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Projetos de Lei: entenda como funciona a tramitação no Legislativo

  
 
Quando um projeto de lei é protocolado na secretaria da Câmara, seja por um vereador ou pelo Poder Executivo, após o trâmite administrativo e inclusão no sistema, ele passa pela assessoria jurídica da Casa, que analisa a legalidade e constitucionalidade do projeto, e depois segue para as comissões. Obrigatoriamente, todo projeto de lei é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A CCJ da Câmara de Lages se reúne todas as segundas-feiras, às 17h, na Sala de Comissões do Poder Legislativo Lageano.

Depois de receber o parecer das comissões, o projeto é lido no expediente da sessão e apreciado por todos os vereadores durante a sessão plenária, que decidem aprová-lo ou não. Ao todo, na Câmara Municipal são quatro comissões permanentes: Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Desportos; Comissão de Finanças, Indústria, Agricultura, Comércio e Turismo; Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; e Comissão de Serviços Públicos, Urbanismo e Meio Ambiente.  

Para que um projeto se torne lei, depois de aprovado na votação plenária, ele ainda deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado ou vetado pelo prefeito. O último passo é a promulgação da lei, seja pela Prefeitura ou pela Câmara.
 
 Câmara aprova quatro projetos do Executivo
 
A Câmara de Vereadores de Lages aprovou durante as últimas sessões legislativas quatro projetos de autoria do Poder Executivo.
O projeto de lei 004/2018, que altera a lei nº 42,19/17, dispõe sobre a transferência de bem do patrimônio público municipal. O projeto autoriza o Executivo Municipal a transferir um veículo ao Fundo de Melhoria da Polícia Civil, o qual foi adquirido com verba pertencente à quota parte do ente estadual, em decorrência do Convênio de Trânsito.

O projeto de 006/2018 autoriza o Executivo Municipal a ceder bens e equipamentos ao Estado de Santa Catarina, através do 6º Batalhão de Polícia Militar de SC, para uso exclusivo do Proerd. Será transferido um automóvel, mobiliário e equipamentos de projeção multimídia.

O projeto de complementar 001/2018 altera a LC nº 197, de 10.09.2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O texto define que os escritórios contábeis, constituídos sob a forma de pessoas jurídicas e optantes do Simples Nacional, ficam sujeitos ao recolhimento do ISSQN na alíquota de 2% (dois por cento).

O projeto de lei complementar 004/2018 revoga a Lei Complementar nº 478/2016, de iniciativa do legislativo municipal que altera a Lei nº 236 de 08.06.1965, a qual trata da instalação e funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis no município de Lages. A justificativa destaca que já existe legislação municipal (Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano) que trata da área mínima para qualquer tipo de estabelecimento, seja comercial ou residencial, sendo desnecessária uma lei específica para tratar do assunto.

Fotos: Aline Coldebella Sommavilla (Câmara de Lages)

Deise Ribeiro - Jornalista  
Assessoria de Imprensa - camaralages@camaralages.sc.gov.br   
(49) 3251-5416 

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