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Mais facilidade de acesso ao alvará para o vendedor ambulante de baixa renda

Com a aprovação legislativa do projeto de lei complementar 032/2017, a Polícia Militar foi autorizada a fiscalizar e autuar os vendedores ambulantes que não estejam devidamente regularizados para o trabalho. Para obter o alvará, o ambulante precisa estar cadastrado junto ao município e pagar uma taxa de duas Unidades Fiscais do Município de Lages (UFML), equivalente a R$ 626 para a licença anual, e de uma UFML (R$ 313) para o alvará temporário.

Por entender que tais valores são altos demais para muitos dos trabalhadores que atuam neste segmento, a Câmara de Lages aprovou na segunda-feira (23) a moção legislativa 289/2017, a qual propõe alterações na Lei Complementar 448/2014, que versa sobre o assunto. A proposta é que a taxa para o alvará temporário seja de 1/3 de uma UFML (R$ 104,33) e que o vendedor ambulante de baixa renda, que comprove residência em Lages há mais de um ano e seja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), tenha isenção deste pagamento.

A matéria foi apresentada pelo vereador Bruno Hartmann (PSDB) e assinada pelos edis Jair Junior (PSD), João Chagas (PSC), José Amarildo Farias (PT), Lucas Neves (PP), Osni Freitas (PDT), Pedro Figueredo (PSD) e Thiago Oliveira (PMDB). “Nossa preocupação é com aquele que ganha 50 centavos por fardinho de grampo vendido, que muitas vezes não vai ter como tirar um alvará, por conta do custo. Como a cidade não oferece empregos suficientes, não podemos deixar estas pessoas na rua da amargura”, justificou Bruno durante a defesa da proposta.


Fotos: Divulgação, via Edson Varela / Nilton Wolff (Câmara de Lages)

Everton Gregório - Jornalista 
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Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/10/2017 - 19:01:13 por: Deise Ribeiro - Alterado em: 25/10/2017 - 19:01:13 por: Deise Ribeiro

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