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Lei que garante reconstrução da mama à pacientes com câncer deve ser mais divulgada propõe Câmara

 
Para informar os pacientes acometidos pelo câncer de mama sobre a Lei 12.802/2013, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fazer a cirurgia plástica reparadora da mama logo em seguida à retirada do câncer, quando houver condições médicas para isso, a Câmara de Lages aprovou na terça-feira (25) a moção legislativa 290/2017, que sugere à Prefeitura a implantação de um projeto determinando que hospitais, clínicas, consultórios e similares divulguem esse direito ao paciente.

Proponente da matéria, a presidente do Legislativo, Aida Hoffer (PSD), explica no anteprojeto elaborado que essas informações poderão ser oferecidas através de placas, cartazes, folhetos, propagandas, dentre outros meios que especifiquem o direito à reconstrução mamária para pacientes mastectomizadas em decorrência do tratamento de câncer. O documento destaca ainda no artigo 3º que o descumprimento desta lei implicará na aplicação de multa no valor de uma Unidade Fiscal do Município de Lages (UFML), equivalente a R$ 313. A moção juntamente com o anteprojeto de lei será encaminhada para análise do prefeito Antonio Ceron (PSD).

Fotos: Divulgação: Voz da Bahia e Nilton Wolff (Câmara de Lages)   


Deise Ribeiro - Jornalista  
Assessoria de Imprensa - camaralages@camaralages.sc.gov.br   
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Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/10/2017 - 19:09:54 por: Deise Ribeiro - Alterado em: 26/10/2017 - 19:09:54 por: Deise Ribeiro

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