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Dispositivo eletrônico para auxiliar mulheres vítimas da violência é proposta na Câmara de Lages

Os vereadores Jean Pierre Ezequiel e Pedro Figueiredo (ambos do PSD) tiveram aprovada na Câmara Municipal a moção legislativa 058/16, a qual sugere a implantação em Lages do sistema de comunicação e o fornecimento do equipamento “Botão do Pânico”, para oferecer uma rápida resposta às mulheres em risco de violência doméstica e familiar.

Trata-se de um mecanismo de proteção disponibilizado às mulheres que estão sob medida protetiva e pode ser acionado caso o agressor não mantenha a distancia mínima garantida pela Lei Maria da Penha. Quando ativado, o pequeno equipamento, que cabe no bolso, dispara informações para uma central integrada de monitoramento com a localização exata da vítima para que uma viatura da polícia seja enviada ao local, garantindo agilidade no atendimento ao pedido de proteção.

A moção dos vereadores recomenda que a recém-criada Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e Assuntos Comunitários promova um levantamento prévio dos casos em parceria com órgãos representativos como a Delegacia da Mulher, ficando a cargo do Poder Judiciário – responsável pelo deferimento das medidas protetivas – a disponibilização dos dispositivos a serem entregues às vítimas.

O documento legislativo foi encaminhado ao prefeito Antonio Ceron, à secretária municipal de Políticas para Mulher e Assuntos Comunitários, Marli Nacif, e ao comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar de Lages, tenente-coronel Alfredo Nogueira dos Santos para que se verifique a possibilidade de implantar o sistema no município.

Diversos municípios já disponibilizam tal equipamento às mulheres vítimas da violência

O referido sistema foi lançado inicialmente como um projeto piloto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em parceria com a Prefeitura de Vitória no ano de 2013, mas devido aos resultados exitosos foi adotado por municípios como Belém (PA), Londrina (PR) e Jaboatão dos Guararapes (PE), entre outros. Possui um custo baixo, especialmente se comparado aos benefícios que proporciona.

Também tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 6.895/13, que visa alterar a Lei nº 11.340/06 criando o art. 11-A, o qual dispõe sobre o fornecimento do “Botão do Pânico” para as mulheres em situações de risco, assim como o projeto de lei 119/15, trata do mesmo assunto no Senado Federal.

A Lei Federal nº 11.340/2006, que trata dos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece em seu artigo 1º:

Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Prevê ainda no art. 3º:

Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. Percebe-se, pois, a partir da legislação supracitada, ser de competência do poder público criar políticas e condições que assegurem a mulher oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. 

Fotos: Vitor Jubini (Jornal A Gazeta) / Deise Ribeiro (Câmara de Lages)

Everton Gregório - Jornalista
Assessoria de Imprensa - camaralages@camaralages.sc.gov.br
(49) 3251-5416
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/09/2017 - 09:26:14 por: Suporte - Alterado em: 20/09/2017 - 09:26:14 por: Suporte

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