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Legislativo busca esclarecimentos sobre o preço e a qualidade dos combustíveis em Lages

O preço praticado e a qualidade do combustível ofertado aos consumidores lageanos motivaram dois requerimentos de autoria do vereador Lucas Neves (PP), que foram aprovados por unanimidade em sessão deliberativa do Poder Legislativo.

O primeiro deles (027/17) solicita um pronunciamento público na Câmara do presidente do Sindicato de Postos de Combustíveis de Lages e Região visando esclarecer à população sobre os preços praticados no município. Já o requerimento 028/17 requer que a coordenação do Procon em Lages efetue uma fiscalização efetiva sobre a qualidade do combustível vendidos nos postos do município.

Preço da gasolina está R$0,50 mais cara em Lages em comparação à Rio do Sul

Lucas Neves disse ter recebido diversos pedidos da comunidade, especialmente nas redes sociais, sobre os elevados preços dos combustíveis na cidade. A partir disso, ele constatou que no município de Rio do Sul (SC), distante apenas cem quilômetros daqui, os preços variam entre R$2,99 e R$ 3,50 para o pagamento no cartão, enquanto em Lages o valor mais baixo encontrado foi de R$3,49.

“Enquanto vereador, tenho a obrigação de refletir aqui os questionamentos da sociedade. (...) Não quero criar caso ou dizer que há uma prática irregular no município, só quero esclarecer os fatos em relação a esta disparidade”, comentou Lucas.

Reportagens televisivas apontam adulteração nos combustíveis

No documento apresentado à Câmara, Lucas Neves conta que a grande maioria dos veículos automotores possui tecnologia avançada, mas o rendimento dos carros é influenciado diretamente pela qualidade do combustível com que roda. Além disso, adulterações neste sentido provocam maiores danos ao meio ambiente, devido à emissão de gases poluentes.

Durante a sessão de segunda-feira (27), o vereador citou reportagens do Fantástico, da TV Globo, e da RIC TV Record, que denunciavam a adulteração de combustíveis em Curitiba e Joinville e citavam ramificações em outras cidades de Santa Catarina, Maranhão, Paraná e São Paulo.

“O Procon deve prezar pelos direitos do consumidor, então solicito que este oficie junto aos órgãos responsáveis, como a Agência Nacional do Petróleo, sobre a qualidade do combustível que está sendo vendido ao cidadão de Lages, se existem adulterações e se as bombas são confiáveis, sem qualquer desregulação que possa lesar o consumidor”, explica Lucas.

A lei federal 8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, é clara:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Fotos: Divulgação - Agência Brasil / Deise Ribeiro (Câmara de Lages)

Everton Gregório - Jornalista
Assessoria de Imprensa - camaralages@camaralages.sc.gov.br
(49) 3251-5416
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/09/2017 - 09:31:37 por: Suporte - Alterado em: 20/09/2017 - 09:31:37 por: Suporte

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