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Resumo da sessão deliberativa do dia 07-05-2018

 
Na 23ª sessão deliberativa do ano de 2018 os vereadores aprovaram oito moções legislativas, três requerimentos e dois pedidos de informação. Confira abaixo os temas que foram debatidos na sessão desta segunda-feira, 7 de maio, na Câmara Municipal:
 
Pedidos de Informação
 
O pedido de informação 084/2018, de autoria do vereador Amarildo Farias (PT), pergunta ao prefeito Antonio Ceron (PSD) a respeito das dívidas com precatórios. O documento questiona: qual o montante atual de dívidas do município com precatórios; se é prioridade da atual administração o pagamento deste tipo de dívida, uma vez que, segundo informações extraoficiais, a mesma cresce a cada dia; se existe um planejamento por parte da administração referente à quitação destas dívidas; quanto e quando o município pretende pagar; e, por fim, se é possível a utilização dos depósitos judiciais para pagamento destas dívidas. Precatórios são dívidas cobradas na Justiça por fornecedores ou dívidas trabalhistas, por exemplo, um servidor que teve um erro de pagamento e acionou a Justiça para receber os valores ou uma empresa que foi obrigada a pagar um imposto indevido podem estar incluídos na lista de pessoas com direito a receber precatórios.

O pedido de informação 085/2018, do vereador Osni Freitas (PDT), apresenta indagações referentes aos tributos arrecadados pela Prefeitura Municipal proveniente de atividades agrícolas do município. “Para podermos responder aos agricultores e colonos de nossa cidade estamos perguntando ao prefeito Antonio Ceron, o quanto foi arrecadado e como foi aplicado esses tributos no ano de 2017”, questionou Bugre.
 
Moções Legislativas
 
A moção legislativa 076/2018, de autoria do vereador João Chagas (PSC), reivindica a alteração do itinerário dos ônibus coletivos no bairro Guarujá, possibilitando que ao menos um veículo atenda aquela demanda num período de 30 em 30 minutos, assim como é na avenida principal do bairro. Requer também a criação de uma linha que passe pelo Lages Garden Shopping, partindo do bairro Tributo. O documento será encaminhado ao diretor administrativo da empresa concessionária do transporte público (Transul), Humberto Arantes, para análise e possíveis providências.
A moção legislativa 081/2018, do vereador Pedro Figueredo (PSD), sugere que sejam criados incentivos fiscais para todos os tipos de empresas instaladas na cidade de Lages, como, por exemplo, Empresário Individual (EI), Microempreendedor Individual (MEI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), Sociedade Limitada (LTDA), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), entre outras existentes no município. Para isso, Figueredo recomenda que seja efetuada uma parceria entre a Prefeitura de Lages e a Procuradoria Geral de Santa Catarina para possibilitar tal ação.

Também de autoria do vereador Pedro Figueredo (PSD), a moção 082/2018 aplaude e parabeniza o atleta lageano jogador de futebol, Vinicius Teodoro Barreta Melo, pela convocação para a Seleção Brasileira de Futebol sub 20.

A moção legislativa 083/2018, dos vereadores Amarildo Farias (PT) e Bruno Hartmann (PSDB), reivindica à Prefeitura Municipal que sejam expedidos esforços, inclusive com a disponibilização de apoio jurídico aos dirigentes dos Conselhos de Pais e Professores - CPPs para solução das demandas trabalhistas. Em fevereiro deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) isentou a Prefeitura da responsabilidade pelo pagamento das rescisões dos funcionários das CPPs, os quais foram demitidos no início de 2017, após vigorar a Lei 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório da Sociedade Civil. Com isso, a responsabilidade pelo pagamento das ações trabalhistas recaiu sobre os presidentes das CPPs.
 
Quatro moções de autoria do vereador Jean Pierre Ezequiel (PSD):
 
A moção legislativa 077/2018 apoia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 0005.3/2017, em trâmite na Alesc. “O objetivo dessa moção legislativa é o apoio a nova redação ao art. 49 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina, cujo objetivo é a distribuição igualitária entre todos os estudantes carentes das instituições de Educação Superior do estado de Santa Catarina, dos recursos determinados pelo artigo 170, da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar nº 281, de 20/01/2005)”, destaca o documento.

A moção legislativa 078/2018 recomenda à Prefeitura de Lages a implantação do programa IPTU Ecológico. A proposta visa fomentar medidas de captação e reuso da água da chuva. Através do uso racional da água, concede a isenção parcial sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis residenciais e comerciais que aderirem ao referido programa.

A moção legislativa 079/2018 solicita ao governo estadual que sejam tomadas as medidas necessárias para ativação do Banco de Leite do Hospital Geral e Maternidade Tereza Ramos de Lages, em especial, a instalação dos equipamentos destinados à análise do leite e vistoria no local através da empresa responsável, de forma a possibilitar a efetiva prestação do serviço por parte da instituição, incluindo o recebimento de doações e fornecimento do material aos bebês.

A moção legislativa 080/2018 reivindica à Prefeitura Municipal que seja viabilizada a realização de uma nova edição do Desafio Semasa – Corrida e Caminhada. A ideia busca incentivar a prática esportiva no município, servindo como alerta para a adoção medidas que contribuam com a qualidade de vida e benefícios à saúde da população.
 
Requerimentos
 
Proposto em conjunto pelos 16 vereadores, o requerimento 086/2018 reivindica ao supervisor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em Lages, Enio Jacobos Spieker, a adoção de medidas para aumentar a segurança de pedestres e motoristas na BR-282, acesso ao distrito de Santa Terezinha do Salto, no município de Lages. O documento sugere ainda que seja providenciada a construção de um trevo/rótula no entroncamento da referida rodovia federal com a estrada municipal de acesso ao distrito. A solicitação visa atender ao pedido manifestado pelos moradores do Salto durante a sessão itinerante realizada no dia 2 de maio.

O requerimento 087/2018, do vereador Thiago Oliveira (MDB), solicita ao comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Alfredo Nogueira dos Santos, o levantamento dos acidentes de quando funcionavam as lombadas eletrônicas e de quando as mesmas foram desligadas nas avenidas Humberto de Campos, Santa Catarina e Dom Pedro II.

Também endereçado ao comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Alfredo Nogueira dos Santos, o requerimento 088/2018, de autoria do vereador Mauricio Batalha Machado (PPS), requer que seja intensificado o patrulhamento na avenida Presidente Vargas, proximidades das ruas Correia Pinto, Emiliano Ramos e Clarício Ribeiro, no Centro, principalmente com vistas ao policiamento de trânsito nos finais de semana. O pedido visa contribuir para a melhoria na segurança pública da cidade, visto que são inúmeras reclamações de moradores da região e usuários das referidas vias.

Texto e fotos:

Deise Ribeiro - Jornalista  
Assessoria de Imprensa - camaralages@camaralages.sc.gov.br   
(49) 3251-5416 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/05/2018 - 20:07:47 por: Deise Ribeiro - Alterado em: 09/05/2018 - 17:02:40 por: Deise Ribeiro

Notícias

Matérias aprovadas em 8 de outubro de 2018
Matérias aprovadas em 8 de outubro de 2018

Foram aprovadas na sessão deliberativa de segunda-feira, 8, três matérias legislativas. Também foram deferidas as indicações entre os números 5.059 a 5.109/2018, as quais não precisam de aprovação plenária.