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Resumo da Sessão Deliberativa – 26 de junho de 2018

Na 38ª reunião deliberativa da Câmara de Lages no ano de 2018, os vereadores apreciaram 14 documentos legislativos com sugestões e propostas do Poder Legislativo às diversas esferas do município e do estado. Confira quais foram as matérias aprovadas:
 
Alterado padrão de vencimento de cargos da Prefeitura
 
Através da aprovação plenária do projeto de lei complementar 009/2018, de autoria da Prefeitura de Lages, fica alterado o padrão inicial de vencimentos (salários) para os cargos de Arquiteto, Contador, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Químico, Engenheiro de Meio Ambiente e de Engenheiro de Segurança do Trabalho, além da jornada de trabalho do cargo efetivo de procurador do Município.

Com a mudança, os profissionais das respectivas áreas têm como salário inicial o padrão 61 da Tabela de Padrão de Vencimentos da Prefeitura de Lages, equivalente a R$ 5.572,21. A remuneração inicial anterior, inclusive a qual se fez válida para concorrência no concurso público das áreas, era de R$ 2.042,86, correspondente ao padrão 29.  Já a jornada do Procurador do Município passa de 20 para 30 horas semanais, com o vencimento sendo reajustado de maneira proporcional.

Segundo a justificativa do prefeito Antonio Ceron (PSD), a alteração se faz necessária para adequar o vencimento à realidade das atribuições e responsabilidades técnicas dos referidos cargos, bem como cessar o pagamento de função gratificada e horas extras a tais profissionais. Além disso, tal mudança diminui a rotatividade dos servidores nestas funções.
 
Denominação de centro de educação infantil
 
Por meio do projeto de lei 041/2018, aprovado na Câmara na semana passada, fica denominada como Centro de Educação Infantil Municipal Emília Furtado Ramos, a unidade de ensino localizada na rua Pedro Gaspar Fernandes, nº 146, bairro Gethal.
 
Mais linhas de ônibus para o Salto, a Cidade Alta e o IFSC
 
Três requerimentos aprovados na semana passada no Poder Legislativo recomendam à disponibilização de novas linhas do transporte coletivo para diferentes locais do município. Todas as matérias foram remetidas ao diretor da empresa concessionária Transul, Humberto Arantes.

A primeira delas (requerimento 116/2018) busca ao menos três horários (manhã, ao meio-dia e final da tarde) nos dias úteis da semana para atender a comunidade de Santa Terezinha do Salto até a barragem do rio Caveiras. Proponente da matéria, Amarildo Farias (PT) argumenta que são muitas pessoas que necessitam do transporte público para cumprir seus compromissos na cidade e buscar atendimento na saúde, comércio, repartições públicas e junto a bancos.

Já o requerimento 118/2018 busca a ampliação do horário na linha 301 – Cidade Alta via Papa João XXIII. O desejo é que o coletivo, que atende aos moradores dos bairros situados na parte alta da cidade, se prolongue até às 22h30, uma vez que, atualmente, a respectiva linha só funciona até às 18h55. De autoria da vereadora Aida Hoffer (PSD), a matéria acata a reivindicação de um grande número de estudantes do período noturno e funcionários de empresas e do comércio da área industrial.

Por fim, no requerimento 119/2018, a Câmara de Lages solicita a ampliação no quadro de horários das linhas do itinerário do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), localizado na rua Heitor Villa Lobos, bairro São Francisco. Segundo a proposta do vereador Lucas Neves (Progressistas), é uma grande demanda de passageiros (alunos, professores, servidores e moradores) que necessitam do serviço a fim de honrar seus compromissos e às suas necessidades.
 
Caixa eletrônico 24h para locais de grande concentração de pessoas
 
Duas matérias aprovadas pelos legisladores de Lages buscam a instalação de caixas eletrônicos 24h para locais de grande concentração e movimento de pessoas no município. Encaminhado ao supervisor regional da Tecnologia Bancária S/A (TecBan), Luiz Otávio Bock, o requerimento 115/2018 sugere a disponibilização do serviço no terminal urbano, na rodoviária, na Uniplac e na Unifacvest. Segundo o autor da matéria, vereador David Moro (MDB), o intuito é proporcionar mais praticidade e segurança aos usuários destes locais.

A instalação do caixa eletrônico no terminal rodoviário Dom Honorato Piazera é o caso mais avançado, já que por duas vezes a TecBan esteve em Lages para tratar do assunto. A máquina, inclusive, já está liberada pela empresa desde dezembro de 2017, restando apenas o envio de uma documentação por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente ao setor comercial da empresa para que o procedimento siga adiante. No pedido de informação 135/2018, David Moro busca saber da Prefeitura o motivo pelo qual a documentação não foi encaminhada à TecBan, qual a previsão para que isso ocorra e, a partir disso, qual a previsão para que a máquina esteja em funcionamento na rodoviária.
 
Regulamentação municipal para incentivo da produção do Queijo Artesanal Serrano
 
Como forma de apoiar a produção do Queijo Artesanal Serrano (QAS) no município de Lages, os vereadores aprovaram a moção legislativa 133/2018, que juntamente com um anteprojeto de lei, recomendam ao prefeito Antonio Ceron (PSD) à adoção de uma legislação local para incentivo aos produtores.

Objeto da lei estadual 17.003/2016, a qual disciplina a produção e a comercialização do QAS em Santa Catarina, o Queijo Artesanal Serrano é um produto típico da Serra Catarinense, importante fonte de renda e da manutenção do simbolismo e da identidade cultural para centenas de famílias. Diversas instituições, como a Epagri, têm realizado iniciativas a fim de preservar este patrimônio imaterial da região serrana do estado.

Uma das propostas elencadas pelos vereadores proponentes, Amarildo Farias (PT), Gerson Omar dos Santos (PSD) e Mauricio Batalha Machado (PPS), é a inclusão do queijo artesanal serrano na merenda escolar como forma de incentivar nas crianças o consumo de produtos saudáveis, com identidade regional, valorizando nossos costumes e tradições.
 
Informações sobre dívidas anteriores no carnê do IPTU
 
Aprovada na Câmara de Lages, a moção legislativa 132/2018 requer que constem informações referentes às dívidas anteriores dos munícipes nos carnês de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O documento foi encaminhado ao prefeito Antonio Ceron (PSD) e ao secretário municipal da Fazenda e Administração, Antônio César Arruda.

Segundo o autor da matéria, vereador Pedro Figueredo (PSD), muitas pessoas desconhecem seus débitos até serem processados judicialmente. “O impresso introduzido no carnê levará a cada um a informação precisa sobre suas dívidas, proporcionando o conhecimento e possibilitando os devedores a procurar por meio de processo regular em qualquer um dos postos e/ou secretaria competente o atendimento para a regularização do seu IPTU anualmente”, expõe a matéria.
 
Rondas policiais para inibir brigas no entorno de centro universitário
 
Encaminhado ao comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Alfredo Nogueira, o requerimento 117/2018 recomenda a realização de rondas mais frequentes nos arredores do Centro Universitário Unifacvest devido às ocorrências de brigas no local. “Inúmeras são as reclamações dos moradores próximos ao local, que nos procuram relatando casos frequentes de brigas e pessoas alcoolizadas nas imediações, o que tem causado certo incômodo aos moradores”, destaca a matéria proposta pelo vereador David Moro (MDB).
 
Perguntas sobre programas e recursos na área da habitação em Lages
 
O pedido de informação 137/2018 faz questionamentos ao chefe do Poder Executivo Municipal, prefeito Antonio Ceron (PSD), acerca dos programas habitacionais e recursos disponíveis para a área no município de Lages. A matéria assinada pelos vereadores Bruno Hartmann (PSDB) e José Amarildo Farias (PT) pergunta:
1. Quais as políticas públicas municipais voltadas para a garantia habitacional das famílias em situação de vulnerabilidade social?
2. Existe fundo municipal constituído para implementar a Política de Habitação de Interesse Social e receber recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS?  Informar o montante de recursos disponíveis.
3. De quanto é o montante de recursos próprios, estaduais e federais investidos em habitação de famílias em situação de vulnerabilidade social, na atual gestão?
4. Quanto ao Programa Reuso:
a) Quantas famílias de baixa renda estão cadastradas no programa?
b) Quantas famílias já foram atendidas e quantas estão recebendo atendimento no momento?
c) Qual a quantidade de material de construção já arrecadada pelo programa?
d) Detalhar a estrutura do programa com relação à equipe de mão de obra e equipamentos em geral.
5. Quantos foram os casos registrados de sinistro em habitação de famílias em situação de vulnerabilidade social?
6. Quais são os procedimentos adotados nestes casos?
 
Unidade de saúde do Santa Mônica terá responsável por vacinação?
 
De acordo com informações recebidas pelo vereador Ivanildo Pereira (PR), a pessoa encarregada pela vacinação na unidade básica de saúde do bairro Santa Mônica está doente e ficará afastada por 60 dias. Diante disso, o parlamentar questiona no pedido de informação 134/2018 se outra pessoa capacitada ficará encarregada desta função. Caso negativo, indaga qual será a intervenção do Poder Executivo Municipal sobre o assunto em questão.
 
Fornecimentos de bens de consumo à rede municipal de ensino motiva matéria
 
Em relação aos suprimentos e a merenda da rede municipal de ensino, o vereador Jair Junior (PSD) questiona no pedido de informação 136/2018 ao prefeito Antonio Ceron (PSD) se não está ou estava sendo fornecido papel higiênico na rede de ensino e as razões para isso. Pergunta ainda qual empresa fornece este material e se algum outro utensílio como vassouras e panos de limpezas ou alimentos como carne e achocolatado também deixaram de ser fornecidos.
 
Câmara questiona à Prefeitura sobre obras paradas em creches
 
A paralisação das obras nas edificações dos centros de educação infantil municipal dos bairros Bela Vista, Centenário, Penha e Santa Helena motivaram o pedido de informação 138/2018,  aprovado em sessão da Câmara.
Na matéria, o vereador Lucas Neves (Progressistas) indaga quais os motivos para a não continuidade das obras, além de inquirir o chefe do Poder Executivo Municipal, prefeito Antonio Ceron (PSD), se há prioridade de ações para sanar a carência de vagas na educação infantil.


Fotos: Aline Coldebella Sommavilla (Câmara de Lages)

Everton Gregório - Jornalista 
Assessoria de Imprensa - camaralages@camaralages.sc.gov.br   
(49) 3251-5416
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/07/2018 - 22:34:17 por: Éverton Gregório - Alterado em: 04/07/2018 - 18:55:29 por: Éverton Gregório

Notícias

Resumo da sessão deliberativa - 29-10-2018
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Na reunião os vereadores votaram e aprovaram dois pedidos de informação, duas moções legislativas e três requerimentos. Também foram deferidas as indicações entre os números 5.372 a 5334/2018

Matérias aprovadas na sessão - 23 de outubro
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Os vereadores aprovaram na sessão deliberativa de terça, oito matérias, sendo dois pedidos de informação, quatro moções legislativas e dois requerimentos. Também foram deferidas as indicações entre os números 5.313 a 5371/2018, juntamente com uma moção simples.

Resumo da sessão deliberativa - 22 de outubro de 2018
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Reunidos no Plenário Nereu Ramos os vereadores apreciaram e votaram 14 matérias, sendo onze moções legislativas, dois pedidos de informação e um requerimento. Também foram deferidas as indicações entre os números 5.244 a 5.312/2018, as quais não necessitam de aprovação plenária.

Remissão do IPTU em discussão esta noite na Câmara
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A reunião acontece às 20h, no Plenário Nereu Ramos, localizado na sede da Câmara de Vereadores, na rua Otacílio Vieira da Costa. A sessão é aberta ao público e os interessados podem manifestar na reunião mediante inscrição até o horário de início dos trabalhos.