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Matérias aprovadas nas sessões de 10 e 16 de julho de 2018

Na 42ª e 43ª reunião deliberativa da Câmara de Lages, realizadas nos dias 10 e 16 de julho, os vereadores aprovaram sete moções legislativa, três requerimentos, dois pedidos de informação e dois projetos de lei. Confira abaixo os assuntos deliberados no Plenário Nereu Ramos do Poder Legislativo:
 

Regulamentado repasse de contribuição voluntária à PM via conta da Semasa
 
A aprovação por parte dos vereadores de Lages do projeto de lei 047/2018 autoriza o município a receber contribuições espontâneas e voluntárias não inferiores a R$ 1 de pessoas físicas ou jurídicas, diretamente da fatura mensal de abastecimento de água (Semasa), com o intuito de aprimorar os serviços de segurança pública na cidade, por meio de convênio com o Governo do Estado, através da Polícia Militar de Santa Catarina.
              
Tal medida foi necessária para regulamentar por meio de lei a destinação e finalidade dos valores que serão arrecadados, bem como a forma de repasse à Polícia Militar. Tais questões decorrem do Princípio da Legalidade, pois até mesmo para receber doação, especialmente com encargos, faz-se necessária a autorização legislativa.

 
Terrenos são concedidos para instalação da Berneck em Lages
 
Os vereadores de Lages aprovaram em sessão da Câmara o projeto de lei 049/2018, o qual cede dois terrenos declarados de utilidade pública à empresa Berneck S.A Painéis e Serrados. As áreas ficam localizadas na Fazenda Cruz de Malta, às margens da BR-116, e eram pertencentes à família Schroeder e à Seara Alimentos LTDA. Inclusive, o dispositivo já foi sancionado pelo prefeito Antonio Ceron (PSD) mediante a lei municipal 4.270/2018.

A Berneck deverá investir em Lages cerca de R$ 800 milhões, com a estimativa de 600 empregos diretos nos primeiros meses. A previsão é de R$ 650 mil por mês de retorno de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a movimentação de aproximadamente R$ 50 milhões em mercadorias. A Berneck será a terceira maior empresa arrecadadora de impostos em Lages, atrás apenas da Ambev e Klabin*.
 
* Com informações da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Lages
 
 
Perguntas sobre a divulgação em Lages de lei que favorece o microprodutor
 
A lei estadual 16.971/2016 instituiu o Tratamento Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina. O referido código busca simplificar, racionalizar e uniformizar as obrigações tributárias e aquelas relacionadas à vigilância sanitária, à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal e à conservação ambiental, assegurando acesso fácil e procedimentos harmonizados e ágeis dos órgãos responsáveis pelo controle das atividades desenvolvidas pelo microprodutor primário na propriedade.

Devido aos inúmeros benefícios que tal lei pode impulsionar a setores como a agricultura familiar, turismo rural, serviços, entre outros, o vereador Amarildo Farias (PT) encaminha ao chefe do Executivo Municipal, prefeito Antonio Ceron (PSD), o pedido de informação 143/2018, o qual pergunta quais iniciativas têm sido adotadas pelo município para divulgação e operacionalização da referida lei em Lages; se os diversos setores econômicos do município têm sido informados a respeito e de que forma isso ocorre; quais secretarias municipais estão envolvidas nesta divulgação; e se há uma mensuração dos resultados positivos obtidos.
 
 
Aplicativos para o transporte e a iluminação pública são sugeridos à administração municipal
 
A criação de canais de atendimento ao consumidor (aplicativos) para problemas relacionados ao transporte coletivo e à iluminação pública em Lages são as recomendações apresentadas pela Câmara Municipal ao prefeito Antonio Ceron (PSD) nas moções legislativas 146 e 147/2018. Ambas as matérias têm a autoria do vereador Lucas Neves (Progressistas).

A primeira das sugestões possibilitaria informações aos usuários do transporte coletivo sobre a rota, o tempo, a previsão de chegada e a localização exata dos ônibus, permitindo assim a utilização integrada de todas as linhas. Além de garantir conforto aos passageiros, que poderiam se deslocar até o ponto somente quando o ônibus por ali passasse, a ferramenta geraria segurança nos coletivos, através de um acompanhamento em tempo real pelos órgãos de segurança e a consequente identificação de qualquer possibilidade de ilícito penal.
              
Já a adoção do sistema operacional relativo à iluminação pública proporcionaria agilidade na intercomunicação entre o poder público municipal e o usuário, no qual este poderá informar rapidamente problemas referentes a este serviço no município, com a localização, imagens e detalhes da situação, além de acompanhar a evolução dos protocolos cadastrados.
 
 
Lei para que empresas divulguem o direito do idoso viajar de graça ou com desconto para outros estados
 
Através da moção legislativa 148/2018, encaminhada ao prefeito de Lages, Antonio Ceron (PSD), a Câmara de Vereadores sugere a criação de uma lei municipal que obrigue a divulgação nos guichês do terminal rodoviário de Lages e nos locais de pontos de venda de passagens interestaduais dos direitos contidos no artigo 40 do Estatuto do Idoso, o qual dispõe a possibilidade do idoso viajar de graça ou com descontos de 50% nas viagens para outros estados.
              
Segundo a vereadora Aida Hoffer (PSD), autora do documento, muitos idosos desconhecem este benefício, do qual as empresas de transportes rodoviários são obrigadas a disponibilizar dois assentos gratuitos às pessoas com mais de 60 anos, além do desconto da meia passagem aos idosos para os demais lugares do ônibus por meio da apresentação da carteira de identidade que comprove a idade igual ou superior a 60 anos e renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
 
 
Perguntas e recomendações para aprimorar o atendimento no Hospital Infantil
 
Matéria aprovada na Câmara de Lages e encaminhada ao administrador do Hospital Infantil Seara do Bem, Éder Alexandre Gonçalves, apresenta uma série de questionamentos e sugestões com o objetivo de aprimorar o atendimento no HISB, especialmente no período de inverno, época de maior procura pelos serviços desta unidade de saúde
              
De acordo com o proponente do documento legislativo, vereador David Moro (MDB), são inúmeros os relatos de pessoas que aguardam por horas com seus filhos doentes pelo atendimento médico no hospital. Muito disso decorre do aumento dos problemas respiratórios no inverno como amidalite, bronquiolite, sinusite, rinite, pneumonia e ainda do vírus da gripe, como um caso diagnosticado de gripe A (H3N2).
              
Devido ao grande fluxo de pacientes, que em alguns dias chega a até 235 pessoas, se faz necessário, segundo David, que o número de médicos e profissionais para atendimento no hospital seja dobrado no período de junho a agosto, para que a população tenha um tratamento médico e hospitalar digno, adequado e eficaz. Confira as perguntas feitas pela Câmara acessando o requerimento 129/2018.
 
Aumento das rondas policiais no loteamento Nova Lages
 
Também foi aprovado o requerimento 130/2018, o qual sugere que seja intensificado o patrulhamento policial no loteamento Nova Lages, no bairro Jardim Panorâmico, no intuito de coibir infrações de trânsito, furtos e danos ao patrimônio público e privado. O documento foi encaminhado ao comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Alfredo Nogueira.

Segundo o autor da matéria, vereador Mauricio Batalha Machado (PPS), são inúmeras as reclamações de moradores da região, especialmente no período noturno e nos finais de semana, situação esta que requer a presença ostensiva da Polícia Militar a fim de garantir a segurança e o bem-estar de todos.

Pedido pelo cronograma de obras de saneamento básico de Lages
 
O pedido de informação 144/2018 solicita à Prefeitura de Lages o cronograma de obras de saneamento básico, especificamente de tubulação de esgoto no município. De autoria do vereador Osni Freitas (PSD), a matéria pergunta se existe um cronograma para a implementação de saneamento básico na cidade, em caso de positiva resposta, pede-se o envio do cronograma. Outra indagação busca saber se há alguma previsão ou planejamento de quais bairros receberão obras de saneamento básico, mais especificamente tubulação de esgoto e, por fim, quais os procedimentos que serão adotados para resolver o problema de esgoto a céu aberto em Lages.
 
Moção de aplauso para homenagear servidores da Defesa Civil estadual
 
Os vereadores aprovaram por unanimidade a moção legislativa 149/2018, que homenageia o ex-secretário estadual da Defesa Cilvil, Rodrigo Moratelli e o coordenador do órgão em Lages, Luiz Falcão, pelas diversas ações realizadas pelo órgão em nosso município.

Assinada pelos vereadores Jean Pierre Ezequiel, Aida Hoffer, Gerson Omar dos Santos, Jair Junior e Pedro Figueredo (todos do PSD), a moção destaca que os homenageados sempre estiveram preocupados com a segurança global da população, principio básico no tratamento das ações de Defesa Civil, e nunca mediram esforços para implementar ações no sentido de prevenir desastres e também em ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastres no Estado e especialmente em Lages.
 
Criação do programa “Empresa Amiga da Educação” é sugerida à Prefeitura
 
Foi aprovado pela Câmara de Vereadores na segunda-feira (16), o anteprojeto de lei sugerindo à Prefeitura de Lages que seja instituído o programa “Empresa Amiga da Educação”. A proposta defendida na moção legislativa 150/2018 tem como objetivo estimular as pessoas "jurídicas" a contribuir para melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal.

Autor da matéria, o vereador Ivanildo Pereira (PR) explica que esse auxílio pode ser concedido através de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas ou nos Centros de Educação Infantil Municipal (Ceim's). A recomendação será encaminhada para análise do prefeito Antonio Ceron (PSD).
 
Campanha de conscientização contra trotes telefônicos é sugerida na Câmara
 
O trote telefônico ainda é muito ouvido nas Centrais de Emergência. O que muitas pessoas desconhecem é que o tempo perdido em um telefonema desses pode colocar em risco o salvamento de uma vida. Buscando inibir ações como está, os vereadores aprovaram na segunda-feira (16) a moção legislativa 151/2018, que sugere à Prefeitura Municipal a criação de uma campanha de conscientização contra trotes telefônicos aos serviços públicos de emergência.

Autor da proposição, o vereador Pedro Figueredo (PSD) explica que o objetivo da campanha é enfatizar que poucos minutos podem fazer a diferença entre a vida e a morte de uma pessoa. Com isso, sugere que a ação seja iniciada no próprio âmbito escolar com a realização de palestras e outros eventos de divulgação e esclarecimento junto à população, especialmente aos pais, às crianças e adolescentes do município.

Reivindicação pela reativação do convênio para tratamento de câncer no hospital Seara do Bem
 
Aprovada por unanimidade na sessão de segunda (16), a moção legislativa 152/2018 reivindica a reativação do convênio entre o Governo do Estado e o Hospital Infantil Seara do Bem para tratamento do câncer em Lages. O documento defende que o convênio irá proporcionar mais qualidade de vida às crianças e adolescentes da Serra Catarinense e também as do Oeste do Estado que, por vezes, tem que se deslocar por mais de 10 horas em busca de tratamento.

Proponente da matéria, o vereador Marcelo Soares (PSC) destaca que o estado conta com cinco centros oncológicos de alta complexidade, com equipamentos e profissionais qualificados, estes centros de terapia oncológica estão distribuídos em Florianópolis, Joinville, Blumenau e Criciúma. No entanto, as crianças que possuem esse tipo de doença ficam muito debilitadas para se deslocarem até um destes locais.

Em 2018, 12,5 mil novos casos de câncer infantil devem ser diagnosticados no Brasil, indica o Instituto Nacional de Câncer (Inca). Com a atenção dos pais e responsáveis a alguns sintomas comuns e assistência médica adequada, a doença pode ser identificada ainda no início, aumentando as chances de sucesso com o tratamento adequado. Em 80% dos casos, há chances de o câncer ser vencido.
 
Perguntas sobre os procedimentos cardiovasculares realizados em Lages
 
O requerimento 131/2018, aprovado na sessão de segunda-feira (16), solicita informações sobre os procedimentos cardiovasculares realizados no município de Lages. O documento, de autoria do vereador David Moro (MDB), está endereçado ao governador Eduardo Pinho Moreira, ao secretário estadual de Saúde, Acélio Casagrande, e ao diretor do Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, Fernando Castanheira, contendo as seguintes perguntas:
  1.      Se o Hospital Geral e Maternidade Tereza Ramos (HTR) já dispõe de instalações prontas e adequadas para tratar dos procedimentos cardiovasculares, por qual motivo esta especialidade está sendo destinada ao Hospital Nossa Senhora dos Prazeres (HNSP), já que este ainda não possui instalações prontas para atender a população que necessita deste tratamento com urgência?
  2.      Já que o HTR também pode atender casos cardiológicos entre outros de média e alta complexidade, por que os pacientes não estão sendo encaminhados a este? Haveria a possibilidade do encaminhamento e credenciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) dos pacientes de média e alta complexidade para atendimento no HTR?
  3.      Qual a finalidade de se investir na cardiologia de um hospital particular, quando o hospital do estado já possui todo o equipamento necessário para realização do tratamento?
  4.      Com relação ao HNSP, qual o valor investido neste para instalação da Cardiologia? Favor mandar documentos que comprovem tais gastos.
  5.      Qual o valor que já foi investido e que será destinado anualmente para manutenção da Cardiologia no HNSP?


Fotos: Aline Coldebella Sommavilla (Câmara de Lages

Textos

Deise Ribeiro / Everton Gregório - Jornalistas  
Assessoria de Imprensa - camaralages@camaralages.sc.gov.br   
(49) 3251-5416 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/07/2018 - 17:56:15 por: Deise Ribeiro - Alterado em: 17/07/2018 - 21:07:09 por: Éverton Gregório

Notícias

Matérias aprovadas em 8 de outubro de 2018
Matérias aprovadas em 8 de outubro de 2018

Foram aprovadas na sessão deliberativa de segunda-feira, 8, três matérias legislativas. Também foram deferidas as indicações entre os números 5.059 a 5.109/2018, as quais não precisam de aprovação plenária.