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Matérias aprovadas em 24 de setembro de 2018

 
Reunidos no Plenário Nereu Ramos na segunda-feira, 24, os vereadores apreciaram e votaram nove matérias. Também foram deferidas as indicações entre os números 4789 a 4854/2018, elas podem ser conferidas no site da Câmara de Lages. Confira abaixo os demais assuntos deliberados durante a reunião ordinária:
 
Função de servidor público comissionado é solicitada à Prefeitura
 
Endereçado ao prefeito Antonio Ceron (PSD), o pedido de informação 198/2018 solicita esclarecimentos sobre a ocupação e atividades atribuídas ao servidor público municipal Paulo Joaquim Hoeschl Marques, ocupante do cargo de Executivo de Gabinete na Prefeitura de Lages. As indagações são resultado de uma manifestação feita em uma rede social pelo servidor em questão, fato este que gerou uma moção de repúdio aprovada anteriormente na Câmara. As dúvidas levantadas no documento legislativo deverão ser respondidas pelo Executivo em até 30 dias.

Buscando garantir o princípio da impessoalidade, um dos cinco expressos no artigo 37 da Constituição Federal como obrigatórios para o bom administrador, a matéria de autoria conjunta dos edis Bruno Hartmann (PSDB), Jair Junior (PSD), Moisés Savian (PT) e Osni Freitas (PDT), apresenta as seguintes perguntas:

1-    A linha (49) 98427-9829 é corporativa e paga pela Prefeitura de Lages?
2-    Qual o horário de expediente do citado funcionário?
3-    Em que áreas especificamente ele atua junto ao Gabinete do Prefeito e quais as atividades desenvolvidas em razão do cargo?
4-    Encaminhar folha ponto e relatório de atividades dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2018 do citado funcionário público.
5-    Caso não haja controle de ponto e de atividades desenvolvidas , explicar o porquê não está sendo realizado este controle.
6-    Informar se o referido servidor tem o aval do prefeito para falar em nome da gestão e qual o posicionamento do executivo no que se refere as declarações feitas por ele, onde sugere que vereadores de oposição não tem voz junto a atual administração.
 

Câmara manifesta perguntas sobre o concurso público municipal de 2016
 
O pedido de informação 199/2018 apresenta questionamentos à Prefeitura sobre o chamamento dos candidatos aprovados no concurso público municipal de 2016. De autoria do vereador Jair Junior (PSD), a matéria indaga se há vagas para professor titular na educação infantil, se haverá terceira chamada para estas vagas e se será prorrogado o concurso público da educação infantil. As dúvidas serão enviadas ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que através da secretaria competente, terá até um mês para responder.

 
Disponibilização de bandeiras de Lages à instituições públicas é recomendado na Câmara
 
Contribuir com a valorização da cultura e da identidade local através da bandeira de Lages: este é o objetivo da moção legislativa 201/2018, que recomenda que o Executivo estude a possibilidade de disponibilizar bandeiras da cidade às instituições que prestam serviço público no município. A proposta, de autoria do vereador David Moro (MDB), será encaminhada para análise do prefeito Antonio Ceron (PSD).

A moção explica que um dos pedidos partiu da própria Delegacia Regional. “Atualmente existem poucos locais em nossa cidade que possuem nossa bandeira, necessário se faz que seja disponibilizada algumas bandeiras de Lages para as instituições que não a possuem”, justifica David.

 
Informações atualizadas da LDO e LOA é solicitada à Prefeitura Municipal
 
A moção legislativa 202/2018 recomenda que a Prefeitura Municipal mantenha atualizado o Portal da Transparência, principalmente no que compete sobre a disponibilização das informações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O pedido manifestado pelo vereador Moisés Savian (PT) será encaminhado para apreciação do prefeito Antonio Ceron (PSD).

Criado em 2004, o Portal da Transparência foi uma ferramenta que busca assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.
 

Inclusão da disciplina de libras na grade curricular das escolas municipais é sugerida
 
A inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na grade curricular das escolas municipais é a sugestão da moção legislativa 203/2018. A proposta do vereador Pedro Figueredo (PSD) tem como objetivo assegurar a plena inclusão social, capacitar os profissionais nas mais diversas áreas e estimular o aprendizado da Libras para as crianças nas escolas, proporcionando assim a quebra de barreiras para as pessoas com deficiência auditiva, as quais precisam lidar diariamente com a desinformação, o preconceito e a falta de estrutura. O documento será encaminhado para análise do prefeito Antonio Ceron (PSD).

Desde 2002 existe previsão legal pela Lei Federal de n°10.436 que trata sobre a Linguagem de Sinais: "Art. 2° - Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da língua brasileira de sinais como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil".
 

Câmara sugere parceria público-privada para funerais de pessoas em situação de vulnerabilidade social
 
moção legislativa 204/2018 recomenda que a Prefeitura Municipal estude a viabilidade para formalizar uma parceria público-privada com empresas funerárias de Lages para a disponibilização de urnas fúnebres às famílias em situação de vulnerabilidade social. 

A proposta sugere que as empresas privadas possam estar doando materiais como tinta e tecidos para a ornamentação das urnas. Essa medida contribui para famílias de baixa renda e que não teriam condições de financiar um funeral digno ao corpo de seu ente querido. O documento será encaminhado ao prefeito Antonio Ceron (PSD) para análise e possíveis providências.
 

Reivindicada mudança na nomenclatura de linha do coletivo para que contemple a comunidade de Índios
 
Atendendo ao pedido formulado pela Associação de Moradores do Distrito de Índios, o requerimento 155/2018 reivindica à empresa concessionária de transporte público de Lages, Transul, a alteração da nomenclatura da linha “Aeroporto” nos horários em que o itinerário contempla a rota do distrito de Índios. 
A sugestão é que o letreiro que informa o destino do itinerário público passe a ter a denominação de "Aeroporto-Índios" ou outra determinada pela empresa responsável a fim de garantir a publicidade apropriada aos usuários do sistema, bem como para prestigiar a comunidade de Índios. Assinada pelo vereador Mauricio Batalha Machado (PPS), a matéria será encaminhada para análise do diretor da Transul, Humberto Arantes.
 

Implantação de rede elétrica no bairro Santa Clara é solicitada à Celesc
 
O requerimento 156/2018 reivindica a implantação de rede elétrica na rua Francana Esporte Clube, localizada no bairro Santa Clara. Autor da matéria, o vereador Pedro Figueredo (PSD) explica que essa é uma solicitação de diversos moradores do local, sendo que tal medida contribui para melhoria da qualidade de vida, gerando mais segurança para as pessoas que por lá trafegam. O documento legislativo será encaminhado para análise e possíveis providências ao gerente regional da Celesc em Lages, José Afonso Marin.
 
Retorno da linha “Guarujá-Campos Sales” é requerido à Transul
 
Endereçado à empresa concessionária de transporte público de Lages (Transul), o requerimento 157/2018 requer que seja retornado a rota da linha “Guarujá-Campos Sales” pelo bairro São Sebastião. Proponente da matéria, o vereador Gerson Omar dos Santos (PSD) explica no documento que muitos usuários do serviço alegam que a mudança na rota, feita há alguns meses, está onerando o deslocamento dos moradores que utilizam o transporte público até os demais bairros da cidade, pois o tempo de retorno do ônibus no bairro ficou muito mais demorado. A proposta será enviada para análise do diretor da Transul, Humberto Arantes.
 
 
Arte: Aline Coldebella Sommavilla (Câmara de Lages)

Deise Ribeiro - Jornalista  
Assessoria de Imprensa - camaralages@camaralages.sc.gov.br   
(49) 3251-5416 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/09/2018 - 17:49:12 por: Deise Ribeiro - Alterado em: 26/09/2018 - 16:51:22 por: Éverton Gregório

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Resumo da Sessão 19-03-2019
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Na sessão desta terça, os vereadores aprovaram 13 matérias pela Ordem do Dia, sendo seis moções legislativas, quatro requerimentos e três pedidos de informação. Também foram encaminhadas ao Poder Executivo Municipal as indicações entre os números 1.373 a 1.487/2019

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Os vereadores aprovaram 14 matérias pela Ordem do Dia, sendo seis moções legislativas, quatro pedidos de informação, três requerimentos e um projeto de lei. Também foram encaminhadas ao Poder Executivo Municipal as indicações entre os números 1.227 e 1.372/2019, com várias solicitações para problemas pontuais das comunidades de Lages.