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Resumo da Sessão - 25 de setembro de 2018

A Câmara de Lages realizou na terça-feira, dia 25, a 60ª sessão do ano de 2018. Na reunião foram aprovadas 17 matérias, sendo que seis delas foram projetos de autoria do Poder Executivo. Também foram deferidas as indicações entre os números 4.855 a 4.942, as quais tratam de diversos assuntos de interesse da comunidade lageana. Saiba o que foi deliberado no Plenário Nereu Ramos:
 

Câmara aprova seis projetos do Executivo Municipal
 
Os vereadores aprovaram seis projetos enviados pelo Executivo Municipal. A íntegra dos projetos, bem como as justificativas enviadas pelo prefeito Antonio Ceron (PSD), podem ser conferidas direto no link da matéria. Os projetos são os seguintes:

- O projeto de lei complementar 012/2018 dá nova redação ao caput do artigo 31 da Lei Complementar n° 353/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério do Município. A mudança altera a hora de atividade, que agora corresponde a 1/3 (um terço) da jornada de trabalho;

- O projeto de lei 063/2018 autoriza a realização de despesas pelo regime de adiantamento aos membros do Conselho Curador e Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência do Município de Lages (Lagesprevi), bem como da taxa de inscrição para o exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais;

- O projeto de lei 064/2018 desafeta, com fundamento na Lei nº. 2524 de 01 de setembro de 1999, e autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder a descaracterização da área de terras do uso comum do povo, destinada a arruamento para transformá-la em praça pública, localizada na rua Mario Lucena, correspondente a parte da rua Joaçaba, loteamento São João, Centro. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) fica em frente à referida rua;

- O projeto de lei 065/2018 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019;

- O projeto de lei 066/2018 altera as metas físicas e financeiras do Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018-2021, de que trata a Lei nº 4211/17;

- O projeto de lei 072/2018 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento 2017 de Lages, especialmente em relação ao Fundo Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Assistência Social de Lages. Na votação plenária, o projeto obteve nove votos favoráveis e cinco contrários à aprovação. Consta em ata os votos contrários dos edis Jair Junior (PSD), Bruno Hartmann (PSDB), Mauricio Batalha Machado (PPS), Moisés Savian (PT) e Osni Freitas (PDT). Como obteve maioria absoluta dos votos, o projeto foi aprovado.
 

Projeto que nomeia rua de Lages é aprovado na Câmara Muncipal
 
A Câmara Municipal aprovou a proposta que denomina como rua Lourdes Dias Peruzzo à via "C" do loteamento Nova Lages, localizada no bairro Jardim Panorâmico. O projeto de lei 070/2018 tem a autoria do vereador Jean Pierre Ezequiel (PSD).

O logradouro inicia na rua Alberto Zamprônio e termina na rua Reinaldo de Mello Filho, primeira paralela à avenida Edézio Caon, codificada pelo Prefeitura sob o nº 2.355. Familiares e amigos acompanharam a aprovação do projeto, que agora segue para apreciação do prefeito Antonio Ceron (PSD), que tem a incumbência de sancionar ou vetar.
 

Perguntas sobre nomeação dos agentes de transito aprovados no concurso de 2016
 
O pedido de informação 200/2018 manifesta questionamentos sobre a convocação ao serviço dos aprovados no concurso público 003/2016 para o cargo de agentes de trânsito. As dúvidas, que já motivaram outras matérias sobre o tema na Câmara Municipal, serão encaminhadas ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que terá até um mês para responder.

O documento proposto pelo vereador Bruno Hartmann (PSDB) indaga se já houve alguma convocação e nomeação dos aprovados no referido concurso, em caso de resposta negativa, pergunta quais os motivos que impedem as novas nomeações.
 

Questionamentos sobre o repasse financeiro para a aquisição de produtos da agricultura familiar
 
O pedido de informação 201/2018 solicita à Prefeitura Municipal informações sobre a aplicação do repasse federal destinado a compra dos alimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que compreende a aquisição de gêneros da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

Formulados pelo vereador Moisés Savian (PT), os questionamentos serão enviados ao prefeito Antonio Ceron, que terá 30 dias para manifestar resposta. As perguntas são as seguintes:

1.     Nos anos de 2017 e 2018, qual foi o valor utilizado pela merenda escolar na aquisição dos produtos da agricultura familiar? Favor passar valores por semestre.
2.     Quantos agricultores foram beneficiados pela aquisição de alimentos nos anos de 2017 e 2018?
3.     O município vem cumprindo o artigo 14 da Lei 11.947/2009 que define, que do total de recursos do Pnae, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar?
4.     Do total de agricultores/fornecedores quanto são do município de Lages?
5.     Existem pendências no pagamento para organizações da agricultura familiar referente aos anos de 2016 e 2017?
 

Perguntas sobre a fiscalização eletrônica são manifestadas na Câmara Municipal
 
Endereçado à Prefeitura, o pedido de informação 202/2018 requer esclarecimentos a respeito das lombadas eletrônicas e aquisição de radares móveis pelo município de Lages. As dúvidas, manifestadas em conjunto pelos vereadores Osni Freitas (PDT), Bruno Hartmann (PSDB), Ivanildo Pereira (PR) e Jair Junior (PSD), serão encaminhadas ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que terá até um mês para responder. São elas:

1.     Existe expectativa de haver outra licitação para que uma nova empresa realize a manutenção das lombadas eletrônicas em nosso município? Por qual motivo até a presente data não foi realizada?
2.   Há notícia de que o município adquiriu recentemente radares móveis. Qual o custo de cada radar, quantas unidades foram adquiridas e de qual empresa? Enviar cópia do empenho. Qual a validade da aferição dos mesmos e o custo para revalidá-los?
3.     Qual o prejuízo estimado para o município devido a falta de manutenção e consequentemente desativação das lombadas eletrônicas no período em que as mesmas estiveram fora de funcionamento?
4.     Após o devido funcionamento das lombadas eletrônicas no município, a fiscalização através dos radares móveis permanecerá vigorando?
5.     Haverá placas ou qualquer outro indicativo sinalizando a presença dos radares móveis?
6.     Houve algum tipo de estudo questionando os moradores da cidade de Lages para apurar se os mesmo seriam favoráveis a esse tipo de sistema por radares móveis?
7.     Foi divulgado em quais locais haverá a fiscalização através dos radares móveis? Haverá localização fixa ou poderão ser alocados em locais diversos desde que na mesma via?
 

Criação de lei para prevenção de violência contra professores é sugerida à Prefeitura
 
A Câmara de Lages aprovou a moção legislativa 205/2018 que, junto a um anteprojeto de lei, recomenda ao Executivo a possibilidade de criação de uma lei para prevenção de violência contra profissionais da educação da rede de ensino do município de Lages. O texto prevê medidas punitivas como o afastamento temporário ou definitivo do aluno agressor de sua unidade de ensino, dependendo da gravidade do delito cometido, assim como medidas protetivas como a licença remunerada do educador que estiver em situação de risco.

De acordo com a proposta, são considerados educadores os profissionais que atuam como professores, dirigentes e/ou orientadores educacionais, agentes administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar. De autoria conjunta dos vereadores Ivanildo Pereira (PR), Aida Hoffer (PSD) e Osni Freitas (PDT), a sugestão será encaminhada para análise e apreciação do prefeito Antonio Ceron (PSD).
 

Construção de campo de futebol no Jardim Cepar é reivindicada à Prefeitura
 
Através do pedido manifestado pela Associação de Moradores do bairro Jardim Cepar/Ponte Grande, a moção legislativa 206/2018 reivindica ao Poder Executivo a construção de um campo de futebol na região.

Autor da matéria, o vereador Moisés Savian (PT) solicita que a referida demanda seja incluída na licitação/tomada de preço 16/2018, a qual contempla o pacote de obras para revitalização de 14 campos de futebol dos Jogos Comunitários de Lages (Jocol), conforme anunciado no início desse mês pelo prefeito Antonio Ceron (PSD).
 

Projeto que concede título “Empresa Amiga do Idoso” é sugerido pela Câmara
 
Aprovada pela Câmara, a moção legislativa 207/2018, juntamente com um anteprojeto de lei, recomenda ao Executivo Municipal a instituição do título “Empresa Amiga do Idoso”. Segundo a proposta do vereador Jean Pierre Ezequiel (PSD), o título seria concedido às empresas que desenvolverem atividades em parceria com a sociedade visando à defesa, ao atendimento, à valorização e à concessão de benefícios ao idoso.

Segundo o proponente, o projeto contribuirá significativamente para o aumento da inserção social dos idosos, através de atividades que possam melhorar a qualidade de vida deste grupo da população. Inclusive com medidas de incentivo à recolocação do idoso no mercado de trabalho. As proposições serão enviadas para análise do prefeito Antonio Ceron (PSD).
 

Distribuição dos medicamentos na rede pública estadual de saúde motiva matéria
 
O requerimento 158/2018 requer informações acerca da distribuição dos medicamentos na rede pública estadual de saúde. Proponente da matéria, o vereador Mauricio Batalha Machado (PPS) explica que muitas pessoas estão solicitando esclarecimentos sobre o fornecimento dos remédios da relação estadual de componentes especializados (medicamento excepcional).

Por essa razão, o documento legislativo indaga se este fornecimento está funcionando de maneira regular ou se alguns fármacos não estão sendo disponibilizados, quais medicamentos estão em falta e desde qual data. Outra pergunta é se há previsão de normalização do fornecimento de todos os medicamentos e, por fim, se na listagem de medicamentos faltantes estão inseridos fármacos utilizados no tratamento de hepatites, quais são e desde qual data estão em falta. As dúvidas manifestadas serão encaminhadas ao secretário estadual da Saúde, Acélio Casagrande.
 

Câmara realiza sessão especial de conscientização ao câncer de mama
 
O Poder Legislativo Lageano promove no dia 3 de outubro, às 19h, no Plenário Nereu Ramos, uma sessão especial de abertura da campanha Outubro Rosa, mês dedicado à conscientização do exame de prevenção do câncer de mama. A proposta foi uma iniciativa da vereadora Aida Hoffer (PSD), que teve o requerimento 159/2018 aprovado pelos demais pares.

O evento contará com a presença de médicos especialistas e autoridades ligadas à área que irão reforçar o principal objetivo da campanha: incentivar mulheres com idade entre 40 e 69 anos a fazerem os exames mamográficos para prevenir a doença ou descobrirem um possível diagnóstico de maneira precoce, de modo a aumentar as chances de cura.
 

Aumento do patrulhamento policial no bairro Boqueirão é solicitada à PM
 
requerimento 160/2018 reivindica estudos de viabilidade à Polícia Militar para intensificação do patrulhamento nas proximidades da Escola Básica Municipal Pedro Cãndido, localizada no bairro Boqueirão.

Proponente da matéria, o vereador Felício Martins (MDB) solicita o reforço policial especialmente no período noturno, devido as inúmeras reclamações de assaltos na região. A reivindicação será encaminhada ao comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Alfredo Nogueira dos Santos.   
 

Instalação de placas em apoio ao aleitamento materno é recomendada ao Garden Shopping
 
O requerimento 161/2018 reivindica aos administradores do Lages Garden Shopping  a instalação de placas em apoio ao aleitamento materno no interior do estabelecimento. Autor da matéria, o vereador Jean Pierre Ezequiel (PSD) defende que essa medida reforça a importância da amamentação, com a indicação expressa de que o estabelecimento apoia o aleitamento materno e cumpre a legislação estadual nº 16.396/2014. A proposta será enviada para a análise dos responsáveis.


Fotos: Aline Coldebella Somavilla (Câmara de Lages)

Deise Ribeiro - Jornalista  
Assessoria de Imprensa - camaralages@camaralages.sc.gov.br   
(49) 3251-5416 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/09/2018 - 18:15:38 por: Deise Ribeiro - Alterado em: 26/09/2018 - 20:24:13 por: Éverton Gregório

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