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Resumo da sessão deliberativa - 9 de outubro de 2018

Durante a 64ª reunião ordinária do ano, os vereadores votaram e aprovaram cinco matérias: dois requerimentos, um projeto de lei, um pedido de informação e uma moção legislativa. Também foram deferidas as indicações entre os números 5.110 a 5.141, as quais são sugestões apresentadas pelos edis visando a manutenção e melhorias dos serviços de competência do órgão público municipal. Saiba o que foi deliberado na sessão legislativa:
 
Pavilages poderá ser executado com 80 % de adesão da comunidade
 
A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei 060/2018, de autoria dos vereadores Aida Hoffer (PSD) e Luiz Marin (Progressistas), cuja proposta solicita a alteração no inciso I do artigo 8º da lei 4.093/2015, que dispõe sobre o Programa de Pavimentação Participativa no Município de Lages (Pavilages). A mudança na redação define que o Poder Público poderá autorizar a execução dos serviços de pavimentação urbana quando “no mínimo 80% dos proprietários lindeiros requerer a realização desta modalidade”.

O Pavilages é um programa destinado a execução de serviços de urbanização de vias públicas compreendendo pavimentação, obras complementares de infraestrutura urbana e equipamentos urbanos. Através dele, os proprietários de imóveis e moradores interessados podem negociar o pagamento das obras de pavimentação direto com a construtora. Na lei vigente, tais serviços só podem executados com a adesão total (100%) da comunidade. Agora o projeto de lei do Legislativo Lageano segue para apreciação do prefeito Antonio Ceron (PSD), que num prazo de 15 dias terá a incumbência de sancionar ou vetar a proposição.
 

Encaminhamentos dados aos pedidos de informação do Legislativo motivam matéria
 
Autor do pedido de informação 206/2018 o vereador Ivanildo Pereira (PR) busca saber quais são os encaminhamentos dados aos pedidos de informação enviados pelo Legislativo Municipal à Prefeitura de Lages, especialmente à Secretaria de Planejamento e Obras. A matéria pergunta qual o procedimento feito diante do recebimento de alguma indicação desta Casa Legislativa, qual o cronograma feito pela secretaria e qual o prazo para algum tipo de retorno, resposta ou justificativa das referidas indicações. As dúvidas serão encaminhadas ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que terá um prazo de até 30 dias para responder.

 
Criação de programa de apoio à pessoa com diabetes e/ou doença celíaca é proposto na Câmara
 
A moção legislativa 218/2018 sugere ao Poder Público Municipal a criação do “Programa de Apoio à Pessoa com Diabetes e ou Doença Celíaca”. A proposta objetiva proporcionar mais qualidade de vida às pessoas que apresentam os distúrbios de metabolismo e pretende ampliar a divulgação e conhecimento acerca de tais enfermidades. Proposta pelo vereador Osni Freitas (PDT), a recomendação será enviada ao prefeito Antonio Ceron (PSD) para análise e possíveis providências.

São objetivos do programa: a distribuição de cartilhas e folhetos explicativos sobre o assunto; a garantia de atendimento multidisciplinar nas unidades públicas de saúde e à merenda escolar adequada; acesso aos programas assistenciais, desde que comprovada a impossibilidade financeira; promoção de cursos de preparação de alimentos e de reeducação alimentar; incentivo à pesquisa e a criação de um cadastro quantitativo para apurar as respectivas incidências das doenças. O documento ainda sugere que essas e demais atividades também poderão ser trabalhadas na rede pública municipal de ensino.

O diabetes é uma síndrome metabólica decorrente da falta de insulina e/ou da incapacidade de a insulina exercer adequadamente seus efeitos, causando um aumento da glicose (açúcar) no sangue ou não consegue empregar adequadamente a insulina que produz. Já a doença celíaca é uma intolerância radical ao glúten. Ela causa uma inflamação grave do intestino e leva à desnutrição por má absorção de nutrientes.

 
Implantação de poste de rede elétrica no Cruz de Malta é reivindicada à Celesc
 
O requerimento 167/2018 está reivindicando a implantação de um poste de rede elétrica na rua José Cardoso de Oliveira, quadra 20, lote 09, localizada no bairro Cruz de Malta. Autor da matéria, o vereador Pedro Figueredo (PSD) justifica que a intenção é melhorar a iluminação da via pública e assim garantir mais segurança aos moradores e pessoas que passam pelo local. O documento legislativo será encaminhado para análise e possíveis providências ao gerente regional da Celesc em Lages, José Afonso Marin.

 
Perguntas sobre adoção são manifestadas em matéria legislativa
 
O requerimento 168/2018 manifesta dúvidas sobre o tema adoção. A matéria legislativa busca informações sobre como funciona o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), requer dados numéricos das crianças e adolescentes que aguardam na fila para serem adotados e solicita orientações de como proceder em caso de interesse no processo de adoção. Os questionamentos do vereador David Moro (MDB) serão enviados ao promotor de justiça Fernando Wiggers, que responde atualmente pela Vara da Infância e Juventude. São eles: 

1.     Atualmente no corrente ano, quantas crianças estão na fila para adoção?
2.     Qual a idade dessas crianças? E qual a preferência dos adotantes com relação a estas?
3.    Qual o percentual de adoções concretizadas nos últimos três anos em nossa cidade? E qual o índice de adoções canceladas ou indeferidas neste mesmo período?
4.     Com relação a 2018, qual o número de adotantes cadastrados que aguardam nas filas para adoção? Quantos destes já fazem parte de um processo de adoção? E quantos já conseguiram adotar?
5.     Como funciona o Cadastro Nacional de Adoção - CNA?
6.     Qual procedimento deve ser seguido por quem manifesta o desejo de adotar uma criança? Onde estes devem se dirigir e o que devem fazer para que possam adotar?
 
Fotos: Aline Coldebella Sommavilla (Câmara de Lages)

Deise Ribeiro - Jornalista  
Assessoria de Imprensa - camaralages@camaralages.sc.gov.br   
(49) 3251-5416 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/10/2018 - 16:37:42 por: Deise Ribeiro - Alterado em: 10/10/2018 - 16:37:42 por: Deise Ribeiro

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