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Resumo da sessão realizada em 16 de outubro de 2018

Seis pedidos de informação, três moções legislativa, um requerimento e um projeto de lei foram aprovados durante a sessão deliberativa de terça-feira, 16, na Câmara de Vereadores. Também foram deferidas as indicações entre os números 5190 a 5243/2018, as quais são sugestões legislativas visando à melhoria e/ou manutenção dos serviços de competência pública. Confira no resumo mais informações sobre os assuntos deliberados no Plenário Nereu Ramos:
 
Projeto de lei pretende tornar obrigatório a presença de intérprete de Libras nos bancos
 
A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei 059/2018 para tornar obrigatória nas agências bancárias e cooperativas de crédito de Lages a disponibilização de um funcionário que domine a linguagem dos sinais para atender pessoas com deficiência auditiva. De autoria do vereador Mauricio Batalha Machado (PPS), a proposta busca privilegiar a promoção de acessibilidade às pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida mediante a supressão de barreiras e de obstáculos, tal como determina a Lei nº. 10.098/2000.

A lei estabelece a fixação no interior dos estabelecimentos bancários, em local acessível e de fácil visualização, de indicações sobre o atendimento por funcionário apto a se comunicar utilizando a Língua Brasileira de Sinais (Libras). A normativa também prevê que o estabelecimento que não cumprir a lei poderá ser advertido. A proposição será encaminhada para análise do prefeito Antonio Ceron (PSD), que poderá sancionar ou vetar o projeto.
 

Informações sobre o bloqueio de telemarketing são solicitadas ao Procon
 
O pedido de informação 210/2018 requer do Procon Municipal de Lages dados sobre o funcionamento do serviço de bloqueio de telemarketing para consumidores que não desejam receber ligações com oferta de produtos e serviços. Autor da matéria, o vereador David Moro (MDB) indaga ao órgão responsável a forma como pode ser realizado o bloqueio do serviço de telemarketing; como os consumidores que estiverem passando por estes problemas devem proceder para fazer sua reclamação; se existe um site onde este bloqueio possa ser realizado (caso positiva resposta, como funciona este procedimento); e o que o Procon tem a informar sobre o direito do consumidor em relação a prática insistente de telemarketing. As perguntas serão enviadas ao chefe do Executivo Municipal, prefeito AntonioCeron (PSD), que terá até 30 dias para responder.
 

Andamento das obras nas creches de Lages é questionado à Prefeitura
 
O pedido de informação 211/2018 indaga à Prefeitura a respeito do andamento das obras de construção dos Centros de Educação Infantil Municipal (Ceim's) nos bairros Centenário, Penha/Loteamento Nadir, Santa Helena e Bela Vista/Promorar. Em fevereiro desse ano, um documento com igual teor já foi manifestado em plenário. Como as respostas não sanaram as dúvidas, novos questionamentos propostos pelo vereador Jair Junior (PSD) serão enviados ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que deverá respondê-los em até um mês.

 
Perguntas sobre o programa de regularização fundiária são manifestadas na Câmara
 
O pedido de informação 212/2018 requer dados da Prefeitura a respeito do programa de regularização fundiária denominado "Lages Minha Terra" e em relação aos terrenos em área verde ou ambientalmente protegidas. Assinada em conjunto pelos edis Osni Freitas (PDT), Bruno Hartmann (PSDB), Ivanildo Pereira (PR), Jair Junior (PSD) e Moisés Savian (PT), a matéria informa que até o momento foram entregues cerca de 427 escrituras pelo Executivo Municipal e que estão previstas a regularização de 18 loteamentos na cidade.

As atividades de regularização fundiária são desenvolvidas pela Secretaria de Assistência Social e Habitação, através de uma equipe especializada. Elas visam a legalização do lote/terreno, concedendo o título de propriedade (matrícula) ao proprietário junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. O documento legislativo contendo os questionamentos sobre o assunto será enviado ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que terá o prazo de até 30 dias para responder as dúvidas.

 
Questionamentos sobre a fiscalização da lei da meia-entrada aos doadores de sangue
 
Regulamentada em Santa Catarina no dia 10 de outubro de 2007, a lei 14.132 assegura aos doadores de sangue do Estado o direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer realizados em locais públicos. Para saber se essa normativa está sendo cumprida e fiscalizada, questionamentos foram manifestados no pedido de informação 213/2018 pelo vereador João Chagas (PSC).

O documento indaga se o Procon Municipal de Lages está fiscalizando a lei nos locais onde os doadores de sangue têm direito ao pagamento de meia-entrada e se o órgão poderia fixar placas indicativas para orientar os doadores sobre os seus benefícios, citando o estádio municipal Vidal Ramos e o ginásio de esportes Jones Minosso como exemplos de lugares para fixação dos indicativos da lei estadual. Pergunta ainda qual secretaria ficará responsável pelo cumprimento desta lei e quantas notificações o Procon de Lages já fez num período de cinco anos em decorrência da fiscalização da Lei 14.132/2007. As dúvidas foram enviadas ao Executivo Municipal, que através da secretaria competente, deverá respondê-las em até um mês.
 

Perguntas sobre as ações do Outubro Rosa motivam matéria legislativa
 
Endereçado à Prefeitura Municipal, o pedido de informação 214/2018 busca saber quais atividades foram planejadas em Lages para o Outubro Rosa - mês dedicado ao combate e à prevenção do câncer de mama. As perguntas foram enviadas ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que terá até 30 dias para manifestar resposta.  

Autor da matéria, o vereador João Chagas (PSC) indaga quais foram as ações planejadas para o mês; se será feito algum tipo de trabalho preventivo ao câncer de mama e de colo do útero com as servidoras municipais; se será utilizado o espaço contratado nos meios de comunicação para abordar o tema; e quais ações já foram realizadas até o momento, considerando que já estamos na metade de outubro.
 
Câmara solicita dados sobre a pavimentação das ruas de Lages
 
O pedido de informação 215/2018 solicita ao Executivo Municipal informações a respeito da pavimentação das ruas de Lages, considerando que o município dispõe de dois programas de pavimentação solidária, os projetos "Pavilages" e o "Minha Rua". Os questionamentos sobre o assunto serão enviados ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que terá até um mês para responder as perguntas.

A matéria de iniciativa do vereador Moisés Savian (PT), tendo a coautoria dos edis Bruno Hartmann (PSDB), Jair Junior (PSD) e Osni Freitas (PDT), contém as seguintes indagações:

1.    A Prefeitura tem um levantamento de todas as ruas do município? Quantos quilômetros de vias urbanas Lages possui?
2.    Em caso afirmativo, deste total, quantos quilômetros foram planejados e quantos foram executados?
3.    Sobre a execução do Programa Pavilages – quantos quilômetros e ruas foram planejados e quantos foram executados? Relacionar as vias.
4.    Sobre a execução do Programa Minha Rua – quantos quilômetros e ruas foram planejados e quantos foram executados? Relacionar as vias.
 

Campeãs das Américas serão homenageadas na Câmara de Lages
 
A equipe Leoas da Serra, campeã da Copa Libertadores da América de Futsal Feminino, será reverenciada pelo feito na Câmara de Lages. As atletas representaram Lages e o Brasil no torneio continental, realizado entre os dias 7 e 14 de outubro, no Paraguai. O time venceu as cinco partidas que disputou na competição, contra equipes da Venezuela, Chile, Bolívia, Argentina e Paraguai, e teve um retrospecto de 49 gols pró e somente três sofridos.

A homenagem às Leoas da Serra foi proposta pelo vereador João Chagas (PSC), sendo aprovada por unanimidade pelos demais pares através da moção legislativa 224/2018. A solenidade que irá celebrar a equipe das Leoas está agendada para a próxima terça-feira, 23, no Plenário Nereu Ramos, logo após a votação das matérias da Ordem do Dia. Toda a comunidade está convidada para prestigiar e aplaudir as melhores atletas do futsal no continente.

 
Criação de programa para o reuso da água da chuva pelas escolas é sugerido na Câmara
 
O futuro risco de escassez da água tem levado a população do mundo a refletir sobre a necessidade de preservar esta fonte de vida do planeta Terra. Projetos ambientais vêm sendo desenvolvidos mundialmente para garantir que este recurso não seja desperdiçado. Buscando contribuir com essa atitude, a Câmara de Lages aprovou a moção legislativa 225/2018, a qual recomenda à Prefeitura de Lages a criação de um programa de captação e aproveitamento da água das chuvas para fins não potáveis nas escolas do município.

De autoria do vereador Pedro Figueredo (PSD), a matéria propõe a implantação de um sistema de captação de água da chuva nas escolas do município, de modo que a água captada possa ser utilizada, após tratamento adequado, para fins específicos e não potáveis. “A campanha irá promover a educação e o desenvolvimento da consciência ambiental nos servidores, alunos da instituição e na comunidade”, ressalta o documento.

A proposta destaca também que a criação da campanha torna possível conscientizar as pessoas no combate ao desperdício de água, contribui para o desenvolvimento ecologicamente sustentável, principalmente na eficiência da gestão no uso dos recursos hídricos, e ainda promove ações de precaução e de minimização dos problemas decorrentes do excesso de vazões de águas pluviais no município. O documento será encaminhado para apreciação do prefeito Antonio Ceron (PSD), do secretário de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Euclides Mecabô, e da secretária da Educação, Ivana Michaltchuk.

 
Câmara de Lages cobra posicionamento contrário da Alesc à proposta de mudanças nas bolsas do Artigo 170
 
Para muitos jovens, a única porta de acesso ao ensino superior é por meio de bolsas de estudos. No entanto, a Proposta de Emenda a Constituição (Pec) 0005.3/2017, que tramita na Assembléia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), pretende alterar a lei sobre as bolsas do art. 170, que dentre outras finalidades, prevê a redução do número de bolsas concedidas às instituições de ensino superior comunitárias.

A Câmara de Lages já manifestou repudio a essa medida e, através da moção legislativa 226/2018, de autoria do vereador Jair Junior (PSD), reivindica à presidência da Alesc um posicionamento contrário à PEC 0005.3/2017, bem como solicita sua rejeição e arquivamento. O documento foi enviado ao presidente da Alesc, Silvio Dreveck, e ao secretário estadual da Educação, Gilberto Luiz Agnolinn.

 
Legislativo municipal reivindica mais policiamento no terminal urbano de Lages
 
O requerimento 169/2918 solicita à Policia Militar um maior policiamento no Terminal Urbano, localizado no Centro de Lages.  Autor da matéria, o vereador Pedro Figueredo (PSD) justifica que têm recebido diversas denúncias em seu gabinete de mulheres que sofrem assédio, principalmente no banheiro público instalado ao lado do terminal, e que muitos usuários reclamam da falta de segurança e de atos de vandalismos e assaltos que vêm acontecendo no entorno do local.

Dessa forma, o documento legislativo reivindica ao comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Alfredo Nogueira dos Santos, a intensificação do patrulhamento policial para o terminal e seu entorno, um local frequentado por muitas famílias com crianças, as quais necessitam de um ambiente com mais segurança e tranquilidade. 
 

 
Fotos: Aline Coldebella Sommavilla (Câmara de Lages)

Deise Ribeiro - Jornalista  
Assessoria de Imprensa - camaralages@camaralages.sc.gov.br   
(49) 3251-5416 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/10/2018 - 21:43:55 por: Deise Ribeiro - Alterado em: 19/10/2018 - 17:50:28 por: Deise Ribeiro

Notícias

Resumo da sessão deliberativa – 13 de novembro de 2018
Resumo da sessão deliberativa – 13 de novembro de 2018

No expediente do dia foram discutidas e aprovadas oito matérias, sendo um projeto de lei, um projeto de decreto legislativo, três pedidos de informação e três moções legislativas. Também foram deferidas as indicações entre os números 5873 a 5973/2018 e 5975 a 5991/2018.

Resumo da sessão deliberativa - 29-10-2018
Resumo da sessão deliberativa - 29-10-2018

Na reunião os vereadores votaram e aprovaram dois pedidos de informação, duas moções legislativas e três requerimentos. Também foram deferidas as indicações entre os números 5.372 a 5334/2018

Matérias aprovadas na sessão - 23 de outubro
Matérias aprovadas na sessão - 23 de outubro

Os vereadores aprovaram na sessão deliberativa de terça, oito matérias, sendo dois pedidos de informação, quatro moções legislativas e dois requerimentos. Também foram deferidas as indicações entre os números 5.313 a 5371/2018, juntamente com uma moção simples.

Resumo da sessão deliberativa - 22 de outubro de 2018
Resumo da sessão deliberativa - 22 de outubro de 2018

Reunidos no Plenário Nereu Ramos os vereadores apreciaram e votaram 14 matérias, sendo onze moções legislativas, dois pedidos de informação e um requerimento. Também foram deferidas as indicações entre os números 5.244 a 5.312/2018, as quais não necessitam de aprovação plenária.

Remissão do IPTU em discussão esta noite na Câmara
Remissão do IPTU em discussão esta noite na Câmara

A reunião acontece às 20h, no Plenário Nereu Ramos, localizado na sede da Câmara de Vereadores, na rua Otacílio Vieira da Costa. A sessão é aberta ao público e os interessados podem manifestar na reunião mediante inscrição até o horário de início dos trabalhos.