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Resumo da sessão deliberativa - 26 de novembro de 2018

 Na 77ª reunião deliberativa realizada na Câmara Municipal em 2018 foram votadas e aprovadas seis matérias, sendo um projeto de lei complementar, um pedido de informação, duas moções legislativas e dois requerimentos. Também foram deferidas as indicações entre os números 6.2706.469/2018, as quais são sugestões manifestadas pelos vereadores visando à melhoria e/ou manutenção dos serviços de competência da administração pública. Confira no resumo mais informações sobre os assuntos deliberados no Plenário Nereu Ramos:

Projeto de lei complementar:
 
O projeto de lei complementar 017/2018, de autoria da Prefeitura, altera todos os dispositivos da lei complementar nº 235/2005, no que se refere a nomenclatura do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – Comud de Lages. A mudança no artigo 1º regulamenta que onde se lê "Conselho Municipal Antidrogas e/ou Comad", leia-se "Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – Comud". A exigência para a mudança de nomenclatura é da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, conforme justificativa do prefeito Antonio Ceron (PSD). O órgão supracitado atua nas políticas públicas de prevenção, fiscalização, recuperação e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

 
Pedido de informação:
 
O pedido de informação 240/2018 busca saber os motivos de os pedalinhos do Parque Jonas Ramos, o Tanque, não estarem disponíveis à população. Proponente da matéria, o vereador Osni Freitas (PDT) explica que os mesmos sempre foram uma opção de lazer aos lageanos, principalmente à juventude e às crianças. Os questionamentos acerca do assunto serão enviados ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que terá até 30 dias para responder.

 
Moções legislativas:
  
Solicitação de apoio financeiro à Associação Esportiva e Paradesportiva de Lages
 
A moção legislativa 281/2018 solicita que a Prefeitura Municipal destine apoio financeiro à Associação Esportiva e Paradesportiva de Lages (Asespp) para participação no Open Internacional da Argentina, que ocorre entre 29 de novembro e 1º de dezembro, na cidade de Buenos Aires. A proposição será encaminhada para análise do prefeito Antonio Ceron (PSD).

Assinada em conjunto pelos vereadores Bruno Hartmann (PSDB), Amarildo Farias (PT), Osni Freitas (PDT) e Jair Junior (PSD), a matéria argumenta que os paratletas possuem alto nível, os quais já participaram de maneira exitosa de diversas competições internacionais e mundiais. Por isso, promover apoio financeiro é uma forma de reconhecimento, valorização e incentivo aos esportistas.
 
Adoção responsável para os animais errantes de Lages

A moção legislativa 282/2018 recomenda que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente e do Centro de Controle de Zoonoses, realize uma parceria com as demais cidades da Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures) para que os animais de rua, abandonados e resgatados em nossa cidade, sejam doados para os municípios menores mediante a realização de feiras de adoção.

A matéria foi proposta pelo vereador David Moro (MDB) e será encaminhada para análise do prefeito Antonio Ceron (PSD). “A finalidade é que estes órgãos, por meio desta parceria, criem campanhas de conscientização, incentivando o pequeno e médio agricultor para que acolham, por meio da adoção responsável, esses animais em situação de abandono”, defende no documento.

 
Requerimentos:

Recomendação para doação do imóvel da Agência de Desenvolvimento Regional ao município
 
O requerimento 197/2018 recomenda que o Governo Estadual faça a doação do imóvel que abriga a Agência de Desenvolvimento Regional (ADR), localizado as margens da BR 282, Km 212, para o Poder Público Municipal. A recomendação de iniciativa do vereador Lucas Neves (Progressistas) se dá mediante a futura extinção do órgão, conforme manifestação pública do governador eleito, Carlos Moisés da Silva, de que as ADR's deixarão de existir em Santa Catarina a partir de 2019.

O proponente da matéria defende que o imóvel doado poderá abrigar secretarias e outros órgãos públicos,o que gera economia do dinheiro público. A recomendação será encaminhada para o governador Eduardo Pinho Moreira (MDB).

Questionamentos sobre melhorias na travessia da linha férrea em Lages
 
O requerimento 198/2018 indaga à diretoria da Rumo Logística Companhia Ferroviária sobre a possibilidade de melhorias nas travessias da linha férrea em Lages. Proponente da matéria, o vereador David Moro (MDB) defende que a adequação dos cruzamentos férreos facilitaria a travessia de veículos e pessoas, contribuindo para a melhoria da segurança pública e promovendo mais acessibilidade no município.

Ele pergunta se haveria a possibilidade de serem realizadas mudanças nas travessias da cidade, com relação à adequação dos trilhos e a instalação das cancelas. Em caso de positiva resposta, pergunta qual o procedimento a ser tomado para que a solicitação seja atendida. Os questionamentos serão encaminhados à diretora da companhia ferroviária, Giana Custódio.


Fotos: Aline Coldebella Sommavilla (Câmara de Lages)

Deise Ribeiro - Jornalista  
Assessoria de Imprensa - camaralages@camaralages.sc.gov.br   
(49) 3251-5416 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 27/11/2018 - 14:17:23 por: Deise Ribeiro - Alterado em: 27/11/2018 - 17:41:39 por: Éverton Gregório

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