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Resumo da sessão deliberativa - 27 de novembro de 2018

No dia 27 de novembro foi realizada a 78ª reunião ordinária da Câmara de Lages em 2018. No expediente foram discutidas e aprovadas cinco matérias, sendo um projeto de lei, uma moção legislativa e três requerimentos. Também foram deferidas as indicações entre os números 6.470 a 6.664/2018, as quais não precisam de aprovação plenária. Confira abaixo mais informações sobre os temas deliberados:
 

Projeto de Lei:
 
Projeto prevê disponibilização de listagem dos medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde

A Câmara Municipal aprovou na terça-feira, 27, o projeto de lei 071/2018, de autoria do vereador Mauricio Batalha Machado (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal em divulgar a relação de medicamentos à disposição da população pela rede municipal de saúde.

A divulgação sugerida no projeto prevê que a veiculação das informações deverá ser via internet, diretamente no site oficial da Prefeitura, bem como nas dependências da Farmácia Básica e nas unidades de saúde com a afixação de cartazes com informações sobre esta lei. A publicação da listagem deverá ser atualizada diariamente, sendo de acesso irrestrito para todos os cidadãos.

Pelo texto, a listagem de medicamentos deverá ser específica, disposta em local visível, de livre acesso e fácil leitura, devendo nela também constar os nomes genérico e comercial do medicamento, bem como a apresentação dos mesmos. A proposta será enviada ao Executivo Municipal, onde aguarda pela sanção ou veto do prefeito Antonio Ceron (PSD).

 
Moção legislativa:
 
Vereador solicita doação de uniforme escolar aos alunos da rede municipal de ensino
 
Através da moção legislativa 284/2018, o vereador João Chagas (PSC) solicita a Prefeitura Municipal que sejam adquiridos uniformes e doados aos estudantes da rede municipal de ensino para o ano letivo de 2019, bem como que seja avaliada a possibilidade da doação de calçados. O pedido será encaminhado ao prefeito Antonio Ceron (PSD), sendo que a matéria reforça que esta atitude será de grande valia para a comunidade, especialmente às famílias que mais necessitam.

 
Requerimentos:
 
Ampliação da linha do Garden Shopping é requerida à Transul
 
O requerimento 199/2018 recomenda à empresa responsável pela concessão do transporte público municipal, Transul, estudo de viabilidade para que sejam ampliadas as linhas e horários do transporte coletivo com destino ao Lages Garden Shopping. Proponentes da matéria, os vereadores Pedro Figueredo e Aida Hoffer (ambos do PSD)  justificam que a abertura da nova unidade da Havan, às margens da BR 282, deve provocar aumento na demanda dos usuários. O documento será encaminhado ao diretor da Transul, Humberto Arantes, visando que ações sejam tomadas de modo a atender a solicitação exposta.
 
Questionamentos acerca do pagamento de royalties ao município de Lages

O requerimento 200/2018 solicita informações às Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) em relação ao pagamento de royalties ao município de Lages. Proponente da matéria, o vereador Lucas Neves (Progressistas) explica que os royalties são valores pagos pelo uso decorrente da exploração de algum produto, neste caso, a extração de energia feita através da Usina Hidrelétrica Salto Caveiras que, segundo informações, não são repassadas ao município.

“A usina do Salto Caveiras gera quatro megawatts (MW) de energia, o que pode manter, por exemplo, os municípios de São José do Cerrito e Capão Alto ou a parte alta de Lages. Dentro da projeção de ampliação de sua capacidade de geração de energia, a Celesc deve incluir mais 10 MW, chegando a 14 MW, ou seja, mais energia sendo explorada com recursos do município de Lages. Por isso, nós temos que ficar atentos porque daqui a pouco a Celesc corre o risco de ser privatizada e nós vamos ficar com um contrato feito no passado que acaba não estabelecendo o pagamento de nenhum tipo de royalty ao município. O pagamento desse recurso, por exemplo, poderia ser empregado para melhorar a infraestrutura do Salto Caveiras”, destacou Lucas. O documento legislativo será encaminhado ao diretor presidente da Celesc, setor de geração, transmissão e novos negócios, Régis Evaloir da Silva.
 
Câmara reivindica implantação de linha de ônibus para atender moradores do Promorar
 
A implantação de uma linha de transporte coletivo para atender moradores do Condomínio Pedro Filomeno, no bairro Promorar, é a reivindicação manifestada no requerimento 201/2018 à empresa responsável pela concessão do transporte público municipal, Transul. Proponentes das matérias, os vereadores Jair Junior (PSD) e Osni Freitas (PDT) solicitam que, nos dias úteis, os ônibus coletivos estabeleçam itinerário em três horários: pela manhã, ao meio-dia e no fim do dia, de modo a atender a demanda do bairro. O pedido será enviado para a análise do diretor da Transul, Humberto Arantes.


Texto e fotos:

Deise Ribeiro - Jornalista  
Assessoria de Imprensa - camaralages@camaralages.sc.gov.br   
(49) 3251-5416 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/11/2018 - 16:32:55 por: Deise Ribeiro - Alterado em: 28/11/2018 - 17:34:07 por: Éverton Gregório

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