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Resumo da Sessão - 11 de dezembro de 2018

 
Na última reunião deliberativa realizada na Câmara Municipal em 2018 foram votadas e aprovadas sete matérias. Também foram deferidas as indicações entre os números 7.329 a 7.548/2018, as quais são sugestões manifestadas pelos vereadores visando à melhoria e/ou manutenção dos serviços de competência da administração pública. Acompanhe pelo resumo da sessão uma síntese dos assuntos que foram votados na 82ª reunião ordinária do ano:
 
Projeto de lei:
 
Legislativo aprova o Orçamento do município para 2019
 
O projeto de lei 087/2018, de autoria da Prefeitura, estima a receita e fixa a despesa da administração pública de Lages para o exercício de 2019. O Orçamento Municipal será de R$ 606.500.000,00, sendo mais de R$ 457 milhões do Orçamento Fiscal e pouco mais de R$ 149 milhões para a Seguridade Social dos servidores.

A proposição atende ao disposto nos artigos 143 a 148 da Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal nº 1640/1991, nos artigos 163 e 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Federal nº 4320/1964.

Acesse a íntegra do projeto:
https://www.camaralages.sc.gov.br/softcam/proposicao_print_pdf.php?item=57793
 
Projetos na Câmara nomeiam ruas do bairro Jardim Panorâmico
 
Por unanimidade, os vereadores da Câmara de Lages aprovaram três projetos de lei que dão nome às ruas da cidade. As matérias serão encaminhadas para o Executivo Municipal, onde o prefeito Antonio Ceron (PSD) tem a incumbência de sancionar ou vetar as proposições.

De autoria do vereador Mauricio Batalha Machado (PPS), os projetos de lei 112 e 113/2018 denominam os logradouros Marcio Camargo Costa e a rua João Rath de Oliveira, ambas localizadas no bairro Jardim Panorâmico.
De igual maneira, o projeto de lei 114/2018, do vereador David Moro (MDB), dá nome à rua Marino Ribeiro Gris, também localizada no bairro Jardim Panorâmico. Os familiares deste homenageado estiveram presentes à sessão e receberem o documento legislativo das mãos do vereador David.
 
Moção legislativa:
 
Moção sugere disponibilização de uma ambulância para os eventos públicos do município
 
A cobertura de eventos por equipes de saúde com ambulância é uma exigência regulamentada por leis, resoluções e portarias, que visam a garantia de pronto-atendimento médico e por profissionais da saúde em situações que necessitem de primeiros socorros e encaminhamento imediato à unidade hospitalar, quando necessário.
Dessa forma, a moção legislativa 299/2018 recomenda ao Executivo que se torne uma exigência a permanência de ambulância em eventos públicos do Município de Lages. A proposta de iniciativa do vereador Ivanildo Pereira (PR) será encaminhada ao prefeito Antonio Ceron (PSD).
 
Requerimentos:
 
Questionamentos sobre o uso do ginásio de esporte do bairro Pisani
 
Endereçado ao secretário da Agência de Desenvolvimento Regional de Lages, Juarez Mattos, o requerimento 205/2018 solicita informações sobre a forma de utilização do ginásio de esportes da Escola de Educação Básica Professor Jorge Augusto Neves Vieira, que fica localizada no bairro Pisani.

Segundo o autor da matéria, vereador Amarildo Farias (PT), os questionamentos manifestados partiram da própria comunidade, a qual faz uso do equipamento público. As indagações são as seguintes:
  1.       Existe cobrança de taxa pelo uso, por parte da comunidade, do ginásio de esportes da referida unidade escolar?
  2.       Em caso positivo, qual o valor cobrado por hora de uso?
  3.       Há possibilidade de isenção da referida taxa para equipes que apresentem situação de vulnerabilidade social?
  4.       Qual a destinação da referida arrecadação?
  5.       Até que horas, do período noturno, é utilizado o ginásio?
 
Perguntas sobre a venda do Hospital Nossa Senhora dos Prazeres são manifestadas na Câmara
 
O requerimento 206/2018 pede informações sobre a venda do Hospital Nossa Senhora dos Prazeres. De autoria do vereador David Moro (MDB), as dúvidas sobre o assunto serão encaminhadas ao diretor da instituição, Fernando Castanheira. São elas:
  1.       Com a venda do referido hospital como ficará a questão de todas as emendas, verbas e dinheiro público que nele foi investido?
  2.       Com relação à cardiologia, a qual recebeu uma emenda parlamentar da deputada federal Carmen Zanotto, como ficará esta questão com a venda do hospital?
  3.       Por qual valor foi vendido o Hospital? Quando foi realizada a venda? E por qual motivo?
  4.       Outras empresas ou entidades manifestaram o interesse em comprar o hospital? Se sim, quais?
  5.       Por que uma empresa de São Paulo ganhou as negociações?
  6.       O hospital foi vendido sem dívidas? Se possui dívidas, favor enviar uma relação destas.
 

Texto e fotos:

Deise Ribeiro - Jornalista  
Assessoria de Imprensa - camaralages@camaralages.sc.gov.br   
(49) 3251-5416 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/12/2018 - 17:52:08 por: Deise Ribeiro - Alterado em: 13/12/2018 - 18:16:27 por: Deise Ribeiro

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