100%

Projetos de Lei: entenda como funciona a tramitação no Legislativo


Quando um projeto de lei é protocolado na Secretaria da Câmara, seja por um vereador ou pela Prefeitura, e após passar pelo trâmite administrativo e inclusão no sistema, a matéria segue para a Assessoria Jurídica da Casa, que analisa a legalidade e constitucionalidade do projeto, e a encaminha para as Comissões Permanentes. Obrigatoriamente, todo projeto de lei é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A CCJ da Câmara de Lages se reúne todas as segundas-feiras, às 17h.

Depois de receber o parecer das comissões, o projeto é lido no expediente da sessão e apreciado pelos vereadores durante a sessão plenária, que decidem aprová-lo ou não. Para que um projeto se torne lei, depois de aprovado na votação plenária, ele é encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado ou vetado pelo prefeito. O último passo é a promulgação da lei, seja pela Prefeitura ou pela Câmara. Caso o prefeito vete o projeto, o Legislativo pode derrubar o veto e promulgar a lei por iniciativa própria.


Deise Ribeiro - Jornalista  
Assessoria de Imprensa - camaralages@camaralages.sc.gov.br   
(49) 3251-5416 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/01/2019 - 16:50:43 por: Deise Ribeiro - Alterado em: 29/01/2019 - 16:50:43 por: Deise Ribeiro

Notícias

Resumo da Sessão 19-03-2019
Resumo da Sessão 19-03-2019

Na sessão desta terça, os vereadores aprovaram 13 matérias pela Ordem do Dia, sendo seis moções legislativas, quatro requerimentos e três pedidos de informação. Também foram encaminhadas ao Poder Executivo Municipal as indicações entre os números 1.373 a 1.487/2019

Resumo da Sessão 18-03-2019
Resumo da Sessão 18-03-2019

Os vereadores aprovaram 14 matérias pela Ordem do Dia, sendo seis moções legislativas, quatro pedidos de informação, três requerimentos e um projeto de lei. Também foram encaminhadas ao Poder Executivo Municipal as indicações entre os números 1.227 e 1.372/2019, com várias solicitações para problemas pontuais das comunidades de Lages.