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Resumo da sessão legislativa: 12 de fevereiro de 2019

Reunidos no Plenário Nereu Ramos na terça-feira, 12, os vereadores de Lages deferiram as indicações entre os números 373 a 490/2019, as quais são sugestões manifestadas pelos vereadores visando à melhoria e/ou manutenção dos serviços de competência da administração pública. Já na Ordem do Dia foram apreciadas e votadas 14 matérias, sendo três pedidos de informação, sete moções legislativas e quatro requerimentos, todas aprovadas. Confira abaixo a íntegra dos assuntos deliberados na 4ª reunião do ano:

 
  • Questionamentos sobre a aplicação de lei que concede incentivos fiscais para empresas em Lages
 
A Lei nº 3626/2009 permite ao município conceder incentivos econômicos e fiscais para as empresas que se estabelecerem em Lages ou que aumentarem a sua capacidade de produção e comercialização. Autor do pedido de informação 019/2019, o vereador Lucas Neves (Progressistas) questiona como está o processo de reversão dos terrenos em desacordo com a lei e quantos terrenos foram revertidos ao município nos últimos 12 meses.
 
A matéria também indaga quantas e quais empresas foram beneficiadas com terrenos em 2017 e 2018 e quais as próximas empresas a serem beneficiadas. Por fim, requer saber quais são os principais problemas encontrados para fazer a reversão dos terrenos. As dúvidas serão encaminhadas ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que terá o prazo de um mês para responder.
 
  • Perguntas sobre os serviços de fiscalização prestados pelo Procon são apresentadas na Câmara
 
No pedido de informação 020/2019, o Poder Legislativo busca informações sobre a atuação de fiscalização do Procon de Lages. As perguntas serão enviadas ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que terá até 30 dias para responder. Autor da matéria, o vereador Bruno Hartmann (PSDB) indaga:
  1. Por que razão e quando o cargo de fiscal do consumidor foi extinto?
  2. Quantos cargos de fiscal do consumidor existiam antes da sua extinção?
  3. A quem são encaminhadas as denúncias recebidas sobre práticas ilícitas, referentes às relações de consumo, e como é realizada a fiscalização "in loco"?
  4. Informar o número de denúncias recebidas pelo Procon desde o ano de 2017 até o presente momento.
  5. Informar quantas dessas denúncias foram verificadas e solucionadas pela atuação do fiscal do consumidor, e quantas após a extinção do cargo.
Qual a previsão de concursar as duas vagas aprovadas em dezembro de 2018?


Pedidos de Informação:

 
  • Solicita informações sobre a instalação de semáforos sonoros:
https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/19021214161704F-PEDIDo-DE-INFoRMAcao-No-0021-2019.pdf
 

Moções legislativas:
 
  • Divulgação no diário oficial das razões de paralisação de obras públicas:
https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/190211203358CB0-Mocao-LEGISLATIVA-No-0019-2019.pdf
  • Sugere a disponibilização de carteiras escolares inclusivas na rede municipal de ensino:
https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/19021120160174C-Mocao-LEGISLATIVA-No-0021-2019.pdf
 
  • Solicita providências para a construção de uma passarela na BR116, em frente às empresas Minusa e Klabin, dando acesso aos bairros da Cidade Alta:
https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/19021214055965A-Mocao-LEGISLATIVA-No-0023-2019.pdf
 
  • Recomenda que seja instituído pela Prefeitura Municipal o Refis 2019:
https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/1902121413490DA-Mocao-LEGISLATIVA-No-0024-2019.pdf
 
  • Sugere ao Executivo Municipal a criação de benefício voltado às pessoas sem renda ou de baixa renda para realizar o translado de corpos de familiares que vierem a falecer em outros municípios:
https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/190212141545237-Mocao-LEGISLATIVA-No-0025-2019.pdf
 
  • Pedido para que seja instalada uma agência da Celesc no bairro Coral:
https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/19021214231729C-Mocao-LEGISLATIVA-No-0026-2019.pdf
 
  • Sugere a instalação de luz de emergência e placas de sinalização em todos os Ceim’s de Lages:
https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/1902121435444E8-Mocao-LEGISLATIVA-No-0027-2019.pdf

 
  • Legislativo faz perguntas sobre a instalação de gás subterrâneo no perímetro urbano de Lages
 
Aprovado na Câmara, o requerimento 025/2019 solicita explicações sobre o sistema de instalação de gás subterrâneo no perímetro urbano de Lages. Proponente da matéria, o vereador Luiz Marin (Progressistas) disse que esse é um pedido da comunidade, que está preocupada com possíveis riscos ou acidentes que esse sistema pode gerar.
 
Como exemplo, o edil citou o rompimento da tubulação de gás natural ocorrido na cidade de Blumenau, em dezembro do ano passado. Na ocasião, não houve risco de explosão, mas os imóveis próximos à ruptura da rede de gás tiveram de ser evacuados, o trânsito foi interrompido e várias cidades tiveram o fornecimento de gás natural suspenso até que fosse feito o reparo da tubulação. O documento será encaminhado ao diretor-geral da Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGás), Willian Anderson Lehnkuhl.


 
Fotos: Aline Borba e Eduarda de Liz (Câmara de Lages)

Deise Ribeiro e Everton Gregório - Jornalistas  
Assessoria de Imprensa - camaralages@camaralages.sc.gov.br   
(49) 3251-5416
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/02/2019 - 20:26:14 por: Deise Ribeiro - Alterado em: 07/03/2019 - 17:42:31 por: Éverton Gregório

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Na sessão desta terça-feira (14), os vereadores de Lages aprovaram 13 matérias pela Ordem do Dia: foram cinco pedidos de informação, três moções legislativas, três projetos de decreto legislativo e dois requerimentos. Também foram deferidas indicações ao Executivo entre os números de 3.598 a 3.715/2019. Saiba mais:

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Na 27ª reunião deliberativa de 2019 da Câmara de Lages foram aprovadas 11 matérias: quatro requerimentos, três moções legislativas, três pedidos de informação e um projeto de lei. Também foram deferidas pelos vereadores à Prefeitura mais de uma centena de indicações: do número 3.460 ao 3.597/2019. Confira abaixo a íntegra dos 11 documentos legislativos da Ordem do Dia.

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Na 26ª reunião deliberativa da Câmara de Lages em 2019, os senhores vereadores aprovaram um total de 18 matérias: sete moções legislativas, seis requerimentos, três pedidos de informação, um projeto de decreto legislativo e um projeto de lei. Também foram deferidas mais de uma centena de indicações à Prefeitura, do número 3.344 ao 3.459/2019. Confira abaixo o resumo das matérias aprovadas: