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Resumo da sessão legislativa: 19 de fevereiro de 2019

Durante a sessão deliberativa de terça-feira (19), os vereadores votaram e aprovaram um projeto de lei complementar, cinco pedidos de informação, seis moções legislativas e um requerimento. Também foram deferidas as indicações entre os números 591 a 703/2019, as quais são sugestões legislativas visando à melhoria e/ou manutenção dos serviços de competência da administração pública. Confira no resumo mais informações sobre os assuntos deliberados no Plenário Nereu Ramos da Câmara de Vereadores de Lages:
 
Projeto de Lei Complementar:
 
  • Projeto quer tornar mais rígida lei que combate os maus-tratos de animais
 
O projeto de lei complementar 011/2018, de autoria do vereador Bruno Hartmann (PSDB), prevê punições mais duras para quem for flagrado em situações de maus-tratos à animais domésticos em Lages. A medida da nova redação ao artigo 59 da lei complementar número 2018/2004. Conheça a íntegra do projeto acessando: https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/18081314403080A-PRoJETo-DE-LEI-CoMPLEMENTAR-No-0011-2018.pdf

 
Pedidos de informação:
 
  • Questionamentos sobre a ausência de informações de algumas pastas municipais no Portal da Transparência
 
O pedido de informação 029/2019 solicita esclarecimentos sobre os motivos de não estarem disponíveis no Portal da Transparência os gastos da Fundação Cultural e do Fundo Municipal de Esportes após o ano de 2014. Proponente da matéria, o o vereador Bruno Hartmann (PSDB) ainda indaga se existe previsão para que esses dados sejam inseridos no sistema. As dúvidas serão enviadas ao prefeito Antonio Ceron, que através da secretaria competente, terá até 30 dias para manifestar resposta.
 
  • Depósito de lixo irregular no Santa Catarina gera perguntas na Câmara
 
O pedido de informação 030/2019 indaga sobre a existência de um depósito de lixo irregular na rua Joaci Ribeiro, bairro Santa Catarina. O documento informa que no local existe um depósito de lixo com desova de restos de televisões, ossadas de animais e materiais que sobram de obras.

Diante disso, os vereadores proponentes da matéria, Ivanildo Pereira (PR) e Osni Freitas (PDT), questionam à Prefeitura Municipal se a Secretaria do Meio Ambiente está ciente desta situação, de quem seria a responsabilidade da fiscalização e limpeza deste local e qual procedimento será realizado para que esta situação seja resolvida. Os questionamentos serão enviados ao Executivo Municipal, que terá um mês para responder.
 
  •  Redução dos repasses à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Lages motiva matéria legislativa
 
O pedido de informação 031/2019 busca saber os motivos que levaram à Prefeitura Municipal a reduzir os repasses à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). No documento legislativo, de autoria do vereador Lucas Neves (Progressistas), consta que o valor repassado atualmente à instituição é de aproximadamente R$ 30 mil por mês, sendo que antes era repassado R$ 53 mil. Diante disso, indaga o que está sendo feito para auxiliar a instituição e qual a razão do atraso para o pagamento. As perguntas serão enviadas ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que terá o prazo de até 30 dias para responder.
 
  • Questionamentos sobre a cobrança da taxa de esgoto da Semasa

O pedido de informação 032/2019 solicita à Prefeitura informações sobre a cobrança de taxa de esgoto da Secretaria Municipal de Águas Lages (Semasa). As indagações apresentadas no documento serão encaminhadas ao prefeito Antonio Ceron (PSD) que, através da secretaria competente, terá um mês para responder.

Assinada em conjunto pelos vereadores Amarildo Farias (PT), Bruno Hartmann (PSDB), Osni Freitas (PDT) e Jair Junior (PSD), a matéria manifesta os seguintes questionamentos:
  1. Qual o índice/percentual de cobertura com coleta e tratamento de esgoto sanitário no município?
  2. Quais bairros possuem coleta e tratamento de esgoto sanitário? E quais os percentuais?
  3. Quais bairros/regiões estão programados para expansão do sistema de coleta em 2019?
  4. Qual o percentual acrescido na fatura da água com a taxa de esgotamento sanitário? O percentual cobrado baseia-se em estudo técnico?
  5. Qual o procedimento quando a casa possui soleira baixa (casa abaixo da cota da rede coletora)?
 
  • Indagações sobre a extinção do cargo de técnico de modalidades desportivas no município
 
O pedido de informação 033/2019 busca saber da Prefeitura qual foi o motivo da exclusão do cargo de técnico de modalidade esportiva junto à Fundação Municipal de Esporte, conforme aponta o documento extinto desde 2003. Autor da matéria, o vereador David Moro (MDB) argumenta que a regulamentação do cargo poderá garantir maior incentivo, comprometimento e investimento aos competidores em geral. Também questiona se haveria a possibilidade de ser restituído este cargo no município de Lages e, se positiva resposta, qual a previsão e de que forma será realizado. As dúvidas serão enviadas ao prefeito Antonio Ceron, que terá até 30 dias para responder.

 
  • Perguntas sobre o andamento das obras da capela mortuária do bairro Popular
 
Endereçado à Prefeitura Municipal, o pedido de informação 034/2019 requer esclarecimentos sobre as obras da capela mortuária do bairro Popular. O documento, assinado pelo vereador Luiz Marin (Progressistas), indaga como está o andamento das serviços e se há prazo para conclusão. As perguntas serão enviadas ao prefeito Antonio (PSD), que terá até 30 dias para responder.


Moções legislativas:
 
  • Proposta sugere a criação de Farmácia Popular Veterinária em Lages
 
A moção legislativa 040/2018 apresenta como sugestão a criação de Farmácia Popular Veterinária em Lages. Na proposta, os medicamentos a serem fornecidos deverão ser distribuídos de forma gratuita para o tratamento de animais domésticos de propriedade de famílias de baixa renda. Deverá ser considerado família de baixa renda àquela que tiver a renda mensal per capita de até três salários mínimos.

O anteprojeto apresentado pelo vereador Pedro Figueredo (PSD) ainda estabelece que o atendimento gratuito oferecerá todos os equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo vacinações, remédios e castrações. A recomendação será encaminhada para análise e apreciação do prefeito Antonio Ceron (PSD) e às secretarias da Fazenda e Administração e de Meio Ambiente e Serviços Públicos.
 
  • Liberação da passarela de pedestres no bairro Vila Mariza é reivindicada na Câmara

A moção legislativa 041/2019 faz algumas sugestões ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) de modo a proporcionar mais segurança às pessoas que necessitam cruzar a rodovia BR-282. A recomendação será encaminhada ao superintendente do órgão em Lages, Ronaldo Carioni Barbosa, para análise e possíveis providências.

De autoria do vereador João Maria Chagas (PSC), o documento reivindica providências para a liberação da passarela de pedestres na BR 282 no bairro Vila Mariza para a utilização da comunidade. “A passarela está aparentemente finalizada, porém ainda não foi disponibilizada para a população utilizar. É de extrema importância que esse recurso possa ser utilizado como meio de prevenção de acidentes”, destaca a matéria.
 
  • Sugestão para a redução da carga horária até o limite de 10 horas semanais aos professores da rede municipal
 
A moção legislativa 042/2019 sugere que a Administração Municipal realize estudo de viabilidade para que seja alterado o artigo número 36 da lei complementar 353/2011, a qual dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério em Lages. O texto vigente estabelece que o servidor estável, ocupante do cargo de professor, poderá reduzir a sua carga horária semanal até o limite de 20 horas semanais. Ocorrendo a redução da carga horária, a remuneração será proporcional a jornada semanal reduzida.

A proposta manifestada pela vereadora Aida Hoffer (PSD) sugere que a redução da carga horária possa ser até o limite de 10 horas semanais, sendo que a remuneração será proporcional a jornada semanal reduzida. “Essa proposição busca atender a diversos pedidos da categoria”, reforça Aida. O documento será enviado para análise do prefeito Antonio Ceron (PSD).
 
  • Realização de mutirão de cirurgias vasculares é reivindicada à Prefeitura Municipal
A moção legislativa 043/2019 recomenda à Prefeitura que sejam efetuadas parcerias entre as secretarias municipal e estadual de Saúde para que seja realizado um mutirão de cirurgias de varizes em Lages. Proponente da matéria, o vereador David Moro (MDB) defende que o mutirão poderá beneficiar muitos pacientes, uma vez que é extensa a lista de pessoas que aguardam por uma cirurgia vascular (varizes).

A reivindicação foi encaminhada ao prefeito Antonio Ceron (PSD), ao secretário estadual de Saúde, Helton de Souza Zeferino, ao secretário municipal da Fazenda e Administração, Antônio Cesar Arruda, e a secretária municipal da Saúde, Odila Waldrich.
 
  • Solicitação para revisão dos valores cobrados em cartórios e tabelionatos do município

A sugestão apresentada na moção legislativa 044/2019 recomenda que sejam revisados os valores cobrados em cartórios e tabelionatos do município de Lages. Autor da matéria, o vereador João Chagas (PSC) explica que o pedido atende a uma manifestação de pessoas da comunidade, que alegam existir diversos valores praticados nos cartórios e tabelionatos para a prestação dos serviços. A solicitação será enviada ao presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço.
 
  • Implantação de sistema das lixeiras subterrâneas é sugerido à Prefeitura
 
A implantação de um sistema de lixeiras subterrâneas em Lages é a sugestão apresentada na moção legislativa 045/2019. Para isso, o autor da matéria, vereador David Moro (MDB), sugere à Prefeitura Municipal que sejam efetuadas parcerias entre a Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos com empresas privadas do município. A proposta foi enviada para análise do prefeito Antonio Ceron (PSD) e`às secretarias municipais da Fazenda e de Meio Ambiente e Serviços Públicos.

O sistema consiste em instalar recipientes na superfície sobre contentores subterrâneos, ou seja, no subsolo das calçadas, as quais podem comportar até três metros cúbicos de resíduos, ou o equivalente a 700 quilos de lixo. O sistema é dividido em quatro caixas, uma para cada material reciclável. Assim, o lixo descartado pelo morador em um dos recipientes será direcionado ao coletor subterrâneo até que o caminhão passe para recolher. Esse modelo já é adotado por algumas cidades brasileiras, tais como Balneário Camboriú, Paulínia-SP, Campinas, Salvador, entre outras.
 
  • Sugestão para que seja instituído o Banco de Ideias na Prefeitura
 
A moção legislativa 046/2019 sugere a instituição do Banco de Ideias do Poder Executivo no município de Lages. Autor da matéria, o vereador Osni Freitas (PDT) propõe que seja criado uma área no site da Prefeitura para que os cidadãos apresentem suas sugestões, individual ou coletivamente.

Segundo o proponente, a intenção é que essa ferramente funcione como uma ponte entre a comunidade e as entidades públicas e privadas, incentivando o senso de cidadania, com o propósito de impulsionar e por em prática a realização de boas ideias. Recomenda também que à Prefeitura designe um servidor para receber, classificar, encaminhar, fazer estudo de viabilidade, buscar parcerias e elaborar projetos, tendo como base e ponto de partida as sugestões recebidas.


Requerimento:
 
  • Câmara promove audiência pública sobre a permanência da macro-regional da  Saúde e Gered em Lages
https://www.camaralages.sc.gov.br/softcam/proposicao_print_pdf.php?item=61184
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 20/02/2019 - 17:11:39 por: Deise Ribeiro - Alterado em: 12/03/2019 - 19:47:30 por: Éverton Gregório

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