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Resumo da sessão legislativa: 11 de março de 2019

Reunidos no Plenário Nereu Ramos na terça-feira (11), os vereadores votaram e aprovaram 24 matérias, sendo um projeto de lei, oito pedidos de informação, nove moções legislativas e seis requerimentos. Também foram deferidas indicações entre os números 907 a 1068/2019, que podem ser conferidas no site do Legislativo Lageano. Veja abaixo quais foram os temas deliberados e aprovados na nona reunião ordinária de 2019:
 
  •  Legislativo Lageano aprova projeto que nomeia a rua Paulina do Carmo Arruda Figueiredo
 
Durante a sessão deliberativa da sessão de segunda-feira, 11, os vereadores aprovaram o projeto de lei 116/2018, que dá o nome de Paulina do Carmo Arruda Figueiredo à rua no bairro Guarujá, codificada pela Prefeitura sob o número 1.991. O logradouro tem início na rua Cristóvão Colombo e termina na rua Frei Henrique de Coimbra. De autoria conjunta dos vereadores Osni Freitas (PDT), Amarildo Farias (PT), Bruno Hartmann (PSDB) e Jair Junior (PSD), a matéria segue para apreciação do prefeito de Lages, que tem a incumbência de sancionar ou vetar a proposta.
 
  • Número de moradias entregues pela Secretaria de Assistência Social e Habitação é requerido na Câmara

Por meio do pedido de informação 044/2019, a Câmara solicita à Prefeitura o número de moradias entregues pela Secretaria de Assistência Social e Habitação durante os anos de 2017 e 2018 e se nestas se incluem o condomínio Ponte Grande. Pergunta ainda qual a fonte dos recursos utilizados para construção das residências e qual o déficit habitacional do município. As dúvidas propostas pelo vereador Jair Junior (PSD) serão encaminhadas ao prefeito Antonio Ceron (PSD) que, através da secretaria competente, terá até 30 dias para responder.
 
  • Questionamentos sobre possível mudança de local da Unidade de Saúde do Vila Mariza
 
O pedido de informação 045/2019 solicita à Prefeitura Municipal informações sobre a possibilidade de mudança de endereço da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Vila Mariza. Os questionamentos surgiram após uma visita dos vereadores Pedro Figueredo (PSD) e Mauricio Batalha Machado (PPS) ao posto. Na ocasião, os edis foram informados que haveria um terreno disponível para a construção de uma nova unidade, localizado na rua Jerusalém, ao lado da Escola Básica Municipal Prof. Fausta Rath.

Diante disso, eles indagam se o terreno citado está adequado e efetivamente cedido para a construção da nova UBS, se existe licitação já lançada para o início da referida obra e, em caso de negativa resposta, se está havendo estudo de viabilidade para que seja lançada licitação. Perguntam também se existe prazo para que esta obra seja iniciada e qual o período para que seja entregue à comunidade. As perguntas serão enviadas ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que terá até um mês para manifestar resposta.
  
  • Atuação e sugestão de melhorias nas atividades executadas pelos agentes de trânsito são manifestadas na Câmara
 
A Câmara Municipal teve aprovadas duas matérias que tratam do desenvolvimento das atividades dos agentes de trânsito de Lages. Endereçados ao prefeito Antonio Ceron (PSD), os documentos serão encaminhados para análise e devidas providências.

No pedido de informação 046/2019, o vereador Jair Junior (PSD) busca saber a respeito da atuação dos oito agentes de trânsito convocados no concurso público 003/2016. A matéria legislativa indaga se os agentes convocados já estão em exercício. Se positiva a resposta, onde estão desenvolvendo suas atividades, caso negativo, por qual motivo e se existe previsão para que os mesmos estejam em serviço ostensivo. Pergunta também se os profissionais já contam com o equipamento completo para início de suas atividades e, por fim, qual regime de escala estão cumprindo.

Outra matéria que aborda o assunto é a moção legislativa 070/2019, de autoria do vereador Lucas Neves (Progressistas). O documento sugere que seja aprimorada a comunicação entre a Coordenação de Segurança e Trânsito (Diretran) e a Secretaria de Planejamento e Obras para que os agentes de trânsito consigam organizar melhor o trânsito diante da realização de obras nas avenidas da cidade.  A proposta visa contribuir com a melhoria da segurança pública.
 
  • Perguntas sobre a implantação de redutor de velocidade na Área Industrial
 
Os crescentes registros de acidentes no entroncamento da avenida Doutor João Pedro Arruda com a rua Mateus Junqueira, na Área Industrial, gerou o pedido de informação 048/2019. Os questionamentos apresentados serão encaminhados ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que terá até 30 dias para enviar resposta.

No documento, o vereador Ivanildo Pereira (PR) pergunta à Prefeitura por qual motivo ainda não foi efetuada a instalação de dispositivos para inibir o excesso de velocidade e minimizar as possibilidades de acidentes no local apontado, uma vez que estudos técnicos definiram o mês de junho de 2018 para instalação de algum equipamento. Questiona também se está sendo efetuada uma nova análise técnica ou programação para inibir o excesso de excesso de velocidade dos veículos que trafegam nessa área.
 
  • Indagações sobre o asfaltamento de algumas ruas da cidade
 
A Câmara Municipal teve aprovadas duas matérias que perguntam sobre o asfaltamento de ruas do município de Lages. As dúvidas serão enviadas ao prefeito Antonio Ceron (PSD) que, através da secretaria competente, terá um mês para responder.

O pedido de informação 047/2019 indaga em relação ao asfaltamento da rua Archilau Batista do Amaral, localizada no bairro Universitário. Proponente da matéria, o vereador Lucas Neves (Progressistas) pergunta se a obra foi entregue por completo, quando a via será sinalizada, se houve algum aditivo financeiro no contrato de prestação dos serviços (informar valor) e solicita o valor total da obra. Pergunta também como fica a situação das calçadas rachadas, se as bocas de lobo que estão se desmanchando serão refeitas e, por fim, se a rede de drenagem que desabou será reconstruída pela empresa responsável pelos serviços.

Já no pedido de informação 050/2019, o vereador Amarildo Farias (PT) pergunta sobre a pavimentação da rua Francisco Furtado Ramos, localizada no bairro Triângulo. O documento pergunta se a referida via será contemplada na ação do Executivo Municipal, o qual assinou em junho de 2018 uma ordem de serviço que prevê o asfaltamento de até 100 ruas da cidade. Em caso de positiva resposta, questiona qual seria a previsão de execução dos serviços.
 
  • Reposição salarial dos servidores municipais motiva matérias na Câmara:
https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/19031112125952E308.pdf
https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura_digital/assinado/1903111221235E0308.pdf
 
  • Auto de vistoria dos bombeiros está sendo realizado nas escolas e creches municipais?
 
Endereçado à Prefeitura Municipal, o pedido de informação 051/2019 manifesta o seguinte questionamento: o auto de vistoria dos bombeiros também está sendo realizado nas escolas e creches municipais? A regulamentação da instituição, conforme as orientações do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), certifica que, durante a vistoria, a edificação inspecionada possuía as condições de segurança contra incêndio e pânico, garantindo mais segurança ao local.

Sendo assim, o autor da matéria, vereador Luiz Marin (Progressistas), indaga se as vistorias dos bombeiros abrangeram todas as Escolas Municipais de Educação Básicas (Emeb’s) e os Centro de Educação Infantil Municipal (Ceim’s) entre 2018 até o mês de fevereiro de 2019. Também solicita as cópias dos relatórios das vistorias referentes ao período supracitado e requer esclarecimentos no caso delas não ter sido efetuadas. As dúvidas manifestadas serão encaminhadas ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que terá até um mês para responder.
 
  • Sugestão para que área do Morro Grande seja declarada de preservação ambiental permanente:
A moção legislativa 064/2019 recomenda à Prefeitura Municipal que área do Morro Grande seja declarada de preservação ambiental, conforme normas estabelecidas na lei do novo Código Florestal (Lei n.° 12.651/2012).

Proponente da matéria, o vereador Bruno Hartmann (PSDB) explica que o ofício 783/2018, enviado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, informa acerca da inexistência de estudos e de registro que classifique a área do Morro Grande como Área de Preservação Permanente. Por esta razão, sugere ao prefeito Antonio Ceron (PSD) que siga o disposto no artigo 6º do novo Código Florestal e declare como de interesse social a referida área.

 
  • Acesso para visitação à cachoeira do Salto Caveiras é reivindicada na Câmara
 
A moção legislativa 065/2019  solicita que seja liberado para a população o acesso para visitação à cachoeira do Salto do Rio Caveiras. Assinada pelo vereador Mauricio Batalha Machado (PPS), a matéria defende que a liberação de acesso controlado ao local, com a devida construção de contenções, mirante e demais sistemas de segurança necessários, poderá contribuir para o desenvolvimento do turismo na região.

O documento será encaminhado para análise e apreciação do diretor-presidente da concessionária de energia elétrica no Estado (Celesc), Cleicio Poleto Martins, e ao gerente regional em Lages, Gladimir Jeremias.

 
  • Apadrinhamento de escolas municipais é sugerido no Legislativo Municipal
 
Por meio da moção legislativa 067/2019, o vereador Thiago Oliveira (MDB) recomenda ao Executivo Municipal que seja realizado um estudo para implantação do projeto de apadrinhamento escolar nas escolas e Centros de Educação Infantil Municipal (Ceim’s) de Lages.

 A proposta sugere que os voluntários que desejarem se tornar padrinhos de uma ou mais unidades escolares poderão auxiliar na manutenção, conservação, melhoria e revitalização das instituições. A ideia é envolver a sociedade, em ajudar as escolas da rede pública municipal a superar algumas dificuldades estruturais e assim contribuir com o atendimento educacional de mais qualidade às crianças e jovens.


 
  • Câmara busca emendas parlamentares para investimentos no município
 
A Câmara de Lages aprovou quatro documentos legislativos que reivindicam apoio financeiro através de emendas parlamentares ao deputado federal Darci de Matos (PSD). Propostas pelo vereador Pedro Figueredo (PSD), as matérias contém pedidos para investimentos no município de Lages. São elas:

A moção legislativa 068/2019 solicita a destinação de emenda parlamentar para revitalização total do asfalto em ruas dos bairros Araucária, Santa Clara, Santa Catarina e Centenário. Já a moção 069/2019 requer a destinação de recursos, no valor de R$130 mil, para a construção de uma capela mortuária no bairro Santa Clara.

Da mesma maneira, o requerimento 039/2019 reivindica a destinação de uma remessa de recursos para a ampliação do Centro de Educação Infantil Municipal Clarício Madruga de Andrade, localizado no bairro Santa Clara. Enquanto o requerimento 040/2019 pleiteia a destinação de emenda parlamentar para a reforma total da Associação de Moradores do bairro Santa Clara, que fica localizada na rua Matuzani Borges de Souza.
 
  • Realização de mutirão para atendimentos médicos nos bairros é recomendado à Prefeitura
 
Através da moção legislativa 072/2019, o vereador Luiz Marin (Progressistas) recomenda à Prefeitura Municipal que realize a cada 15 dias um mutirão de atendimentos médicos nos bairros de Lages. A intenção é diminuir as filas dos postos de saúde e dar mais agilidade aos atendimentos e processos de agendamento de exames, principalmente, aos pacientes que necessitam de atendimento especializado. A proposta segue para análise e apreciação do prefeito Antonio Ceron (PSD).
 
  • Vereadores reivindicam a regularização dos repasses à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Lages
 
Os vereadores aprovaram por unanimidade a moção legislativa 073/2019 que recomenda ao Executivo Municipal que sejam tomadas as medidas necessárias para a regularização dos repasses à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Lages.

O impasse iniciou após entrar em vigor a portaria 3687/2017, do Ministério da Saúde, instituindo que os recursos repassados às Apaes pelas prefeituras de todo país fossem de acordo com a produção, ou seja, em conformidade com os procedimentos realizados na área da saúde, e não mais o teto, que era de R$ 53.715,20.

 Dessa forma, a proposta, de iniciativa do vereador Amarildo Farias (PT) com a adesão dos demais edis, busca reforçar a importância da manutenção dos repasses financeiros à instituição, a qual possui 89 funcionários e possui um gasto anual de R$ 846 mil com folha de pagamento. Por esta razão, reivindica ao prefeito Antonio Ceron (PSD) que sejam empreendidos todos os esforços para que e a situação se regularize e os serviços mantidos.  

A Apae de Lages atende cerca de 326 crianças, adolescentes e adultos com deficiência intelectual e também com distúrbio do espectro autista. A instituição também oferece serviços como fisioterapia, psicologia, assistência social, fonoaudiologia, odontologia, atendimento médico entre outros.
 
  • Questionamentos sobre construção de rotatória no acesso do Salto Caveiras
 
Endereçada à superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) de Lages, o requerimento 038/2019 busca esclarecimentos sobre a construção da rotatória no acesso ao Distrito de Santa Terezinha do Salto, interior do município de Lages. Os questionamentos serão enviados ao supervisor do órgão, Enio Jacobos Spieker.

No documento, o vereador João Chagas (PSC) explica que por meio do ofício 19350/2018, o Dnit informa que o prazo de conclusão dos serviços seria maio de 2019. Por este motivo, solicita que seja destacada a previsão de início da mesma, bem como se sua conclusão ocorrerá até 25 de maio 2019, conforme afirma no ofício. Em caso de impossibilidade do cumprimento do aludido prazo, requer informações sobre os motivos.


 
  • Limpeza, roçada e de poda de árvores são requeridos em matérias legislativas

Duas matérias aprovadas na Câmara Municipal estão reivindicando a execução dos serviços de limpeza, roçada e de poda de árvores em pontos específicos do município. Os documentos serão direcionados aos órgãos competentes para análise e devidas providências. São eles:

No requerimento 041/2019, o vereador João Chagas (PSC) está solicitando à empresa Rumo Logística, administradora da linha férrea, que seja efetuada a limpeza e roçada em torno da malha ferroviária no perímetro urbano de Lages. O documento também sugere que seja providenciada a instalação de canaletas eletrônicas nos cruzamentos dos bairros Pisani, Guarujá, São Sebastião, Panorâmico, São Miguel, Ferrovia, Popular e Várzea.

Já o requerimento 042/2019 solicita à Celesc, empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica no município, providências necessárias visando à poda de árvores ao longo da rua São Joaquim, próximo a residência número 64, na rótula do cemitério Cruz das Almas. Proponente da matéria, o vereador Lucas Neves (Progressistas) alerta que galhos de algumas árvores estão em atrito com a rede elétrica, situação que pode ocasionar acidentes.
 
  • Dúvidas acerca da solicitação para a remissão do IPTU:
Endereçado ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina o requerimento 043/2019 manifesta algumas dúvidas acerca do processo de remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A matéria, assinada em conjunto pelos vereadores Osni Freitas (PDT), Amarildo Farias (PT), Bruno Hartmann (PSDB), Jair Junior (PSD), Ivanildo Pereira (PR), Thiago Oliveira (MDB) e Vone Scheuermann (MDB), será enviada ao órgão supracitado contendo os seguintes questionamentos:
  1. O contribuinte que têm o direito a isenção do IPTU, conforme determina a legislação municipal, se enquadrando em qualquer das hipóteses que lhe dão o direito, mas que por parte da municipalidade não houve a isenção de ofício, ou por desconhecimento da lei por parte do contribuinte, e têm seu tributo lançado, há a possibilidade, dentro da legalidade, de haver a remissão por parte da prefeitura de ofício?
 
  1. Não sendo possível haver a remissão no caso citado anteriormente, de ofício, através de despacho fundamentado pela autoridade administrativa, há a possibilidade do município legislar a respeito para que nestes casos haja a remissão sem que o chefe do executivo incorra no crime de improbidade administrativa por lesão ao erário?
 
  1. Existe algum parecer ou entendimento já firmado por este tribunal sobre o presente tema? Se não há, poderia este tribunal enviar à esta casa legislativa e ao Chefe do Executivo do município de Lages orientação sobre o presente tema?
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/03/2019 - 20:32:58 por: Deise Ribeiro - Alterado em: 18/03/2019 - 22:18:34 por: Deise Ribeiro

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Resumo da Sessão 19-03-2019
Resumo da Sessão 19-03-2019

Na sessão desta terça, os vereadores aprovaram 13 matérias pela Ordem do Dia, sendo seis moções legislativas, quatro requerimentos e três pedidos de informação. Também foram encaminhadas ao Poder Executivo Municipal as indicações entre os números 1.373 a 1.487/2019

Resumo da Sessão 18-03-2019
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Os vereadores aprovaram 14 matérias pela Ordem do Dia, sendo seis moções legislativas, quatro pedidos de informação, três requerimentos e um projeto de lei. Também foram encaminhadas ao Poder Executivo Municipal as indicações entre os números 1.227 e 1.372/2019, com várias solicitações para problemas pontuais das comunidades de Lages.