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Resumo da sessão legislativa: 12 de março de 2019

Resumo da sessão – 12 de março de 2019
 
A 10ª reunião deliberativa da Câmara Municipal em 2019 foi realizada na terça-feira, 12 de março. Na ocasião, os vereadores votaram e aprovaram 29 matérias, sendo dois projetos de lei, dois projetos de decretos legislativos, sete pedidos de informação, oito moções legislativas, três pedidos de informação e dez requerimentos.
Também foram deferidas as indicações entre os números 1069 a 1.226/2019, que são solicitações de interesse público endereçadas à Prefeitura, as quais podem ser conferidas no site do Legislativo Lageano.
Confira abaixo, os assuntos deliberados no Plenário Nereu Ramos:
 
 
Projetos de lei:
 
PROJETO DE LEI Nº 004/2019
 
 
Denomina rua Lacinia Burger Nerbass
JEAN PIERRE EZEQUIEL (PSD)
 
Art. 1°. Fica denominada Rua LACINIA BURGER NERBASS, a localizada no bairro Penha, inicia à Rua Allan Kardeck e finda ao encontrar a Rua Emilia Steffen Lemkuhl, Lages/SC, codificada pelo município sobº. 2.503.
 
Art. 2º. A placa indicativa conterá os seguintes dizeres:
LACINIA BURGER NERBASS
Cidadã Ilustre
 
Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Confira o histórico da homenageada no site da Câmara:
www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Projetos-de-Lei/0/1/0/60452


PROJETO DE LEI Nº 0012/2019
 
Denomina rua Waldemar Dias Gonçalves
LUCAS NEVES (PP)
 
Art. 1°. Fica denominada Rua Waldemar Dias Gonçalves a que, localizada no bairro Jardim Panorâmico, inicia à Rua Ecio Adão Berno e finda ao encontrar a Rua 3523, correspondente à Rua "N" do Loteamento Nova Lages e codificada pelo Município sob o nº. 2.344.
 
Art. 2º. A placa indicativa conterá os seguintes dizeres:
Rua Waldemar Dias Gonçalves
Cidadão Ilustre
 
Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Confira o histórico do homenageado no site da Câmara:
www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Projetos-de-Lei/0/1/0/61149
 
 
Projetos de Decreto Legislativo:
 

- Realização de sessão solene em comemoração aos 55 anos de fundação do Colégio Industrial de Lages
www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Projetos-de-Decreto-Legislativo/0/1/0/61511


 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0010/2018
 
Concede título de cidadão lageano ao tenente-coronel Alfredo Nogueira dos Santos
LUIZ MARIN (PP)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º. É concedido Título de Cidadão Lageano ao tenente-coronel Alfredo Nogueira dos Santos pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lageana.
Art. 2º.  O título será entregue em Sessão Solene, em data e horário a serem marcados, no Plenário Nereu Ramos nesta Casa Legislativa.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Confira o histórico do homenageado no site da Câmara:
www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Projetos-de-Decreto-Legislativo/0/1/0/58686
 

Pedidos de Informação:
 
 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0052/2019
 
Requer informações sobre as obras da rua Cirilo Vieira Ramos, no bairro da Várzea:
 
Vereador David Moro (MDB) ao prefeito Antonio Ceron (PSD)
 
Considerando as obras da Rua Cirilo Vieira Ramos, no bairro da Várzea em nossa cidade, onde o objetivo desta, além de outros pontos a serem tratados, é a pavimentação asfáltica da rua.
E segundo as informações que nos foram repassadas é de que haveria um Projeto pronto para execução desta obra e diante de inúmeras reclamações dos moradores da região atingida com relação a este assunto, visto que, as referidas obras não tem prazo para término, o que vem causando problemas à população que reside neste local, motivo pelo qual, solicito as seguintes informações:
1 - Com relação ao projeto das obras da Rua Cirilo Vieira Ramos, este já está concluso? Favor enviar uma cópia do projeto.
2 - Em que fase se encontra as obras da Rua Cirilo Vieira Ramos?
3 - Quais providências estão sendo tomadas com relação ao início desta obra?
4 - Por qual motivo esta obra ainda não foi iniciada?
5 - Qual a data de previsão para início e conclusão desta obra?

www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/61833


PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0053/2019
 
Requer informações sobre as obras do complexo Ponte Grande:
 
Vereador David Moro (MDB) ao prefeito Antonio Ceron (PSD)
 
Considerando que as obras realizadas na Avenida Ponte Grande, em nossa cidade estão paradas, e que o objetivo desta, além de outros pontos a serem tratados, é a pavimentação asfáltica de 13 quilômetros de extensão, os quais interligarão o bairro Guarujá e Gethal aos bairros Várzea e Caça e Tiro, margeando o rio Ponte Grande.
E diante das inúmeras reclamações dos moradores da região atingida com relação a este assunto, visto que, as referidas obras não tem prazo para término, o que vem causando problemas a população que reside neste local, motivo pelo qual, solicito as seguintes informações:
1 - Em que fase se encontram as obras do Complexo Ponte Grande?
2 - Quais providências estão sendo tomadas com relação a continuação destas obras?
3 - Por qual motivo estas se encontram paradas?
4 - Qual a data de previsão para continuação e conclusão destas obras?

www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/61828


PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0054/2019
 
Sobre a obra de asfaltamento da rua Epitácio da Silva Pessoa:
 
Vereador Amarildo Farias (PT) ao prefeito Antonio Ceron (PSD)

Considerando as condições de trafegabilidade da Rua Epitácio da Silva Pessoa e o projeto de asfaltamento das ruas da cidade, pergunta-se:
  1. Se a referida rua está contemplada no Projeto de Asfaltamento?
  2. Em caso positivo, qual a previsão de execução do asfaltamento dessa via?

www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/61850


PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0055/2019
 
Sobre os médicos que compõem a Secretaria de Saúde:
 
Vereador Jean Pierre Ezequiel (PSD) ao prefeito Antonio Ceron (PSD), com cópia para a Secretária de Saúde, Odila Waldrich
 
Sobre os médicos que compõem a Secretaria de Saúde, pergunta-se:
  1. Quantos médicos efetivos existem hoje no município?
  2. Quantos médicos contratados atuam hoje em Lages?
  3. Quantos médicos trabalham através de acesso por processo seletivo?
  4. Quantos médicos recebem por produção no município? Informar os efetivos e os contratados.
  5. Qual o valor pago de salário para um médico efetivo por 40 horas de trabalho?
  6. Qual o valor pago de salário para um médico efetivo por 20 horas de trabalho?
  7. Qual o valor pago de salário para um médico de produção por 40 horas de trabalho?
  8. Qual o valor pago de salário para um médico de produção por 20 horas de trabalho?
  9. Qual o valor pago a título de consulta para um médico de produção?
  10. Existe limite mensal de consultas a serem realizadas pelos médicos?
  11. Para os médicos que recebem somente por consulta, existe um piso salarial? Ou recebe somente a produção (consulta)?
  12. Informar o valor de reajuste/reposição salarial dos últimos 3 anos.
  13. Em que ano foi repassado o último aumento salarial aos médicos do município?
  14. Qual o índice/parâmetro utilizado para o reajuste salarial dos médicos?
  15. Fornecer lista completa e atualizada de todos os médicos que prestam serviços para o município, especificando nome, especialidade e se é contratado ou concursado

www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/61859


PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0056/2019
 
Referente às obras do Ceim Moranguinho, localizado na rua Frei Nicodemos:
 
Vereadores Pedro Figueredo (PSD) e Mauricio Batalha Machado (PPS) ao prefeito Antonio Ceron (PSD)
 
Referente às obras do CEIM Moranguinho localizado na Rua Frei Nicodemos no Bairro Centenário. Temos as seguintes indagações:
  1. Qual é a data de assinatura da Ordem de Serviço?
  2. Qual é o prazo para a entrega da referida obra?
  3. Em visita ao CEIM, constatamos a paralização das obras, qual o real motivo?
  4. Existe data para a retomada das obras?
  5. Qual a finalidade do piso que está para ser usado, tendo em vista que o mesmo não propicia segurança às crianças, pois seu material não é antiderrapante?

www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/61861


PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0057/2019
 
Informações sobre as Organizações da Sociedade Civil:
 
Os vereadores Amarildo Farias (PT), Mauricio Batalha Machado (PPS) e Aida Hoffer (PSD), membros da comissão do Marco Regulatório, ao prefeito Antonio Ceron (PSD)
  
Considerando que a lei 13.019/14 (Marco Regulatório) impõe ao município a obrigação de implantar os instrumentos legais a serem utilizados, em substituição aos convênios, para formalizar as parcerias entre o poder público e as entidades privadas (OSCs) para a transferência de recursos;
Considerando a ação de inúmeras Organizações da Sociedade Civil OSC do município no atendimento a segmentos da população (crianças, idosos, deficientes, usuários de substâncias psicoativas, etc.) em complementariedade às ações do poder público local, o que é imprescindível para garantir os direitos destas populações.
Considerando que, em razão da ausência de cofinanciamento do município a algumas dessas organizações, em que pese o Marco Regulatório, para a manutenção das suas atividades, inúmeras delas estão prestes a encerrar suas atividades, deixando centenas de usuários sem atendimento.  Solicita as seguintes informações:
   
1- Quais as OSC estão recebendo recursos dentro do que dispõe o Marco Regulatório (Lei Federal 13019/14)?
2- Qual a situação de repasse para as Associações Desportivas?
3- Qual a situação de repasse para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)?
4- Serão lançados outros editais para compra de serviços de outras OSCs e outras políticas? Se sim, em quais datas serão lançados os respectivos editais? 

www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/61852


PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0058/2019
 
Sobre a Apae:
 
Os vereadores Jair Junior (PSD), Amarildo Farias (PT), Bruno Hartmann (PSDB), Ivanildo Pereira (PR), Lucas Neves (PP) e Osni Freitas (PDT) ao prefeito Antonio Ceron (PSD)
 
Sobre a APAE:
 
1 - Referente a verbas federais que são repassadas a entidade, quanto foi recebido e repassado em 2018 e 2019? Detalhar empenho, data do recebimento do recurso e data de todos os repasses a entidade.
2 – Em relação ao empenho 201910000005, já houve recebimento do recurso da União? Quando? Quando foram feitos os repasses a APAE? Por que os repasses foram atrasados?
3 - Em relação ao empenho 2018080007152, por que não foi pago todo o valor empenhado?

www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/61816
 

Moções Legislativas:


 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0074/2019
 
Solicita providências para realizar a ligação das lombadas eletrônicas na BR 282, no perímetro urbano de Lages:

O Vereador João Chagas (PSC) ao Ronaldo Carioni Barbosa, Superintendente Dnit/SC
 
Já tem algumas semanas que as lombadas eletrônicas da BR 282 no perímetro urbano de Lages encontram-se desligadas. Diante do fluxo de veículos nessas vias diariamente, existe uma grande necessidade que as referidas lombadas estejam funcionando, afinal as mesmas foram estrategicamente colocadas em pontos que existe um risco maior de acidentes.
Medidas de segurança no trânsito nunca são demais e é de extrema importância que essas ferramentas de prevenção estejam sempre a disposição da comunidade. Neste sentido estou solicitando ao Sr. Ronaldo, Superintendente do DNIT, a ligação das lombadas eletrônicas da BR 282 no perímetro urbano de Lages.

www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/61801
 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0076/2019
 
Solicita a destinação de emenda parlamentar para a aquisição de uma escavadeira e um caminhão caçamba para a Defesa Civil de Lages
 
Vereador Mauricio Batalha Machado (PPS) à deputada federal Carmen Zanotto

Como é de conhecimento de Vossa Excelência, infelizmente as cheias são um problema frequente no Município de Lages, sendo que além das águas, as inundações trazem prejuízos sociais, ambientais, econômicos e culturais em desfavor de toda a população.
Diante disso, buscando a prevenção de ocorrências e a diminuição dos impactos negativos causados, a Defesa Civil do Município de Lages desempenha ações com o intuito de amenizar as consequências geradas pelas cheias, dentre elas o desassoreamento dos rios e córregos, isso com limpeza dos leitos dos mesmos, a fim de proporcionar o rápido escoamento das águas e impedir o extravasamento.
Ocorre que para dar continuidade e dinâmica aos trabalhos preventivos acima citados, mostra-se necessária a aquisição de uma escavadeira hidráulica e um caminhão caçamba para uso da Defesa Civil de Lages, equipamentos estes que contribuirão sobremaneira para o bom desempenho dos trabalhos do órgão em favor da população lageana.
Neste sentido, em razão de requerimento formulado pela própria Defesa Civil de Lages, solicito a indicação de emenda parlamentar para aquisição de uma escavadeira hidráulica e um caminhão caçamba, veículos estes no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), cada.
Ante o exposto, reivindicamos providências para que Vossa Excelência lance esforços para indicar emenda parlamentar, no valor aproximado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinada a aquisição de uma escavadeira hidráulica e um caminhão caçamba para a Defesa Civil do Município de Lages/SC.

www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/61844


MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0077/2019
 
Sugere a revitalização das praças com quadras de esportes de Lages, bem como a criação de um cronograma para manutenção.
 
Vereador Jean Pierre Ezequiel (PSD) ao Secretário de Planejamento e Obras, Claiton Bortoluzzi, e ao Superintendente da Fundação Municipal de Esportes do Município de Lages, Nilson Cruz
 
Praticar esportes é essencial para o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Contudo, muitos meninos e meninas brasileiros não têm acesso a esse tipo de atividade. A maioria das cidades brasileiras tem poucas instalações acessíveis e em bom estado para que meninas e meninos pratiquem esportes.  Lages pode ser considerada privilegiada, pois possui de 12 a 15 praças que contam com quadras poliesportivas.
Vale lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever dos governos e da sociedade oferecer espaços seguros e atividades de esporte, lazer e cultura para todas as crianças e adolescentes. Ocorre que muitas praças e suas quadras encontram-se com problemas de manutenção e necessitam de revitalização para serem novamente alternativas de esporte e lazer para as crianças e adolescentes, bem como para as suas famílias.
O esporte e o lazer é um direito individual e coletivo constitucionalmente assegurado, cabendo ao Poder Público propiciar as condições materiais suficientes para a efetivação dessa garantia, incumbindo-lhe, ainda, a obrigação de privilegiar as camadas sociais mais carentes e o universo populacional compreendido pelas crianças e adolescentes.
Deste modo é necessária a revitalização das praças com quadras poliesportivas da cidade, uma vez que estas se encontram defasadas para a prática de esportes, causando uma deficiência de tal atividade para toda a população lageana. É necessário salientar que as quadras são localizadas em pontos estratégicos da cidade e são utilizadas por uma universalidade de pessoas, sendo que a prática de esportes e o lazer contribuem e são fatores preponderantes no combate ao uso de drogas e marginalização dos nossos jovens, bem como possibilita inclusive a retirada destes do mundo de atividades ilegal.
Assim a reforma e revitalização das praças com quadras de esportes ora proposta, atenderá os anseios e os desejos dos moradores, estudantes e população em geral, além de alavancar o desenvolvimento sócio educacional e esportivo do município.
Ante ao exposto: Sugere-se através da presente moção ao Secretário de Planejamento e Obras, Claiton Bortoluzzi, e ao Superintendente da Fundação Municipal de Esportes do Município de Lages, Nilson Cruz, a revitalização com implantação de cronograma de manutenção das praças com quadras de esportes de Lages.

www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/61851


MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0078/2019
 
Garantir e cumprir a lei federal que estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos:
 
Vereadores Jean Pierre Ezequiel (PSD) e Lucas Neves (PP) ao Prefeito Municipal, Antônio Ceron, e ao Executivo da Coordenação de Segurança e Trânsito, Sr. Rogerio Juary Gonçalves de Almeida.
 
Considerando que cabe ao poder público incentivar a educação no trânsito. Considerando que se percebe no dia-a-dia do trânsito local a falta de vagas de estacionamento para idosos e o aumento constante dessa faixa etária. Considerando que segundo o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), 5% das vagas de estacionamento em área azul devem ser destinadas para idosos.
Considerando a resposta da Coordenação de Segurança e Trânsito, através do ofício nº 1022/2017, de que existem aproximadamente 1.900 vagas da área azul.
Ante ao exposto: Sugere-se através da presente Moção ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Antônio Ceron e ao Excelentíssimo Executivo da Coordenação de Segurança e Trânsito, Sr. Jacinto Bet, que se cumpra o Benefício da Lei Federal nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003, em seu art. 41, que dispõe sobre o estatuto do idoso e a obrigatoriedade de destinação de 5% das vagas de estacionamentos regulamentado públicos serem destinadas a idosos.

www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/61853


MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0079/2019
 
Solicita a possibilidade de emenda parlamentar com destinação de recursos para pavimentação e construção das calçadas na rua Salustiano Neto, no bairro São Luiz:
 
Vereador David Moro (MDB) ao deputado federal, Celso Maldaner, ao prefeito de Lages, Antônio Ceron, ao secretário da Fazenda e Administração de Lages, Antonio Cesar Arruda, ao secretário de Planejamento e Obras de Lages, Claiton Bortoluzzi
 
Considerando o grande fluxo de carros que circulam pela Rua Salustiano Neto, no bairro São Luiz, necessário se faz que seja realizada a pavimentação asfáltica e construção das calçadas desta, visto que, esta rua é muito movimentada, devido a existência de uma escola no local, motivo pelo qual, tem se tornando grande o fluxo de crianças e adolescentes que frequentam diariamente o local.
Assim, nossa Moção tem como objetivo a destinação de uma emenda parlamentar para que recursos sejam implantados para melhorias desta rua, como a pavimentação e construção das calçadas, para que os veículos e principalmente os pedestres, dentre eles as crianças e adolescentes que estudam na escola possam transitar por esta rua com segurança.
Contudo, inúmeras são as reclamações que chegam em nosso gabinete com relação a este fato, pois a rua está se tornando perigosa, sendo que uma medida deve ser tomada com urgência visando o bem estar da população e dos moradores da região.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER: Solicita a possibilidade de ser realizada uma emenda parlamentar para destinação de recursos para pavimentação e construção das calçadas na Rua Salustiano Neto no bairro São Luiz, na cidade de Lages/SC.

www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/61855


MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0080/2019
 
Solicita exigência de inexistência de condenação na Lei Maria da Penha e feminicídio para nomeação nos cargos comissionados existentes no âmbito do Executivo Municipal:

Vereadores Osni Freitas (PDT), Ivanildo Pereira (PR), Amarildo Farias (PT), Jair Júnior (PSD) e Bruno Hartmann (PSDB) ao Prefeito do Município de Lages. Antônio Ceron
 
A presente Moção Legislativa requer ao executivo municipal a exigência da inexistência de condenação na Lei Maria da Penha ou Feminicídio aos cargos comissionados no âmbito do Poder Executivo Municipal. O cidadão, para ingressar no serviço público como cargo de confiança dos políticos, não poderá ter condenação em segunda instância judicial, na Lei Maria da Penha e Feminicidio.
A Lei Maria da Penha foi criada em 2006 com o objetivo de proteger a mulher que é vítima de violência doméstica. A lei não define penas, o que ela faz é informar sobre como as mulheres devem ser tratadas para que não sofram novas agressões ou, em casos mais extremos, sejam mortas. Ela cria medidas protetivas para manter o agressor longe.
Reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, a Maria da Penha é vista por juristas como uma "ação afirmativa", ou seja, uma medida criada para combater desigualdades sociais que persistem há anos. Maria da Penha e Feminicídio são leis complementares, visto que a Lei Maria da Penha pode ser usada para provar um feminicídio e, assim, aumentar a pena do acusado.
Dessa forma, entende o Signatário como legítima a utilização de tal critério em âmbito do Executivo municipal para evitar o acesso aos cargos de provimento em comissão. A inovação é a obrigação do Poder Executivo, exigir dos nomeados para o exercício dos cargos em comissão a comprovação que detêm as condições de exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre eles nenhuma condenação em segunda instância, ou com trânsito em julgado nos casos da Lei Maria da Penha e Feminicídio.
A proposta é uma derivação da Lei da Ficha Limpa (LCF nº135/2010), que candidatos julgados e condenados na justiça não pudessem concorrer a cargos eletivos. A diferença da Lei Federal para a presente Moção é que a garantia pudesse ser estendida também para as nomeações do Poder Executivo, livrando a Prefeitura Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido crimes contra as mulheres.
Trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas. Face ao exposto, conta o Signatário com a colaboração dos Nobres Pares para aprovação da matéria.

www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/61805


MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0081/2019
 
Sugere ao Executivo uma parceria com o Sesi no intuito de adquirir bicicletas com carga para recolhimento de lixo reciclado:
 
Vereador Luiz Marin (PP) ao prefeito Antonio Ceron

Considerando que é uma ideia simples e barata que vai proporcionar maior  dignidade às pessoas que recolhem material reciclado na cidade. Evitando a crueldade com cavalos, que puxam carroças pesadas pelas ruas esta opção vai incentivar ainda mais  os catadores,  separar e dar a destinação correta do lixo.
As bicicletas chamam de "CICLOLIX, onde já foi implantando em Maceió , sendo que vão dar lugar as cenas comuns em varias partes do Brasil, de catadores com suas carroças puxadas por cavalos magros, muitas vezes famintos, cansados e com sede. E além de estar contribuindo com o meio ambiente na separação e destinação correta do lixo. Considerando que é uma ideia simples e barata que vai proporcionar maior  dignidade as pessoas que recolhem material reciclado na cidade.
Evitando a crueldade com cavalos, que puxam carroças pesadas pelas ruas esta opção vai incentivar ainda mais os catadores, separar e dar a destinação correta do lixo.

www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/61892


MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0082/2019
 
Vereador Jean Pierre Ezequiel (PSD) ao prefeito Antonio Ceron
 
É sabido que logo Lages terá novamente o estacionamento rotativo, mais conhecido como Área Azul. Este estacionamento é utilizado mediante pagamento, de acordo com o que deverá ser regulamentado. A sugestão é que se destine, ao menos, 20% das verbas arrecadadas para instituições sociais de nossa cidade, tal como APAE e CRENSA. Tais instituições prestam serviços indispensáveis à sociedade Lageana e necessitam de todo o apoio possível, sendo viável a destinação de verbas para sua manutenção.
Ante o exposto: Sugere-se através da presente Moção ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Antônio Ceron, a destinação de recursos provenientes da concessão da área azul para APAE e CRENSA. 

www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/61867
 
 
Requerimentos:
 
 
REQUERIMENTO Nº 0044/2019
 
Requer adoção de medidas para aumentar a segurança dos motoristas na BR-282, sugerindo a revitalização completa da sinalização horizontal da via, notadamente a pintura das faixas de demarcação da pista:
 
Vereador Mauricio Batalha Machado (PPS) ao supervisor do Dnit em Lages, Enio Jacobos Spieker
 
Segundo informações repassadas por cidadãos usuários da BR–282, tem-se como necessária a adoção urgente de medidas para aumentar a segurança de motoristas na referida rodovia, isso em vários trechos que cortam a região serrana, sugerindo-se que seja providenciada a sinalização completa da via, principalmente a horizontal, com a pintura das faixas de demarcação da pista, as quais estão apagadas em muitos pontos, situação esta que vem prejudicando demasiadamente os motoristas que trafegam pela estrada, notadamente no aspecto segurança, tendo em vista que no período noturno, sob condições climáticas de chuva e neblina, comuns na região serrana, os condutores deixam de ter uma referência segura da pista, situação esta que pode ocasionar acidentes de trânsito. Desta forma, requer-se a adoção de medidas para sanar os problemas apontados, principalmente no que se refere a pintura das faixas de demarcação da via.

www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/61736
 
REQUERIMENTO Nº 0045/2019
 
Requer junto à Transul atenção especial às pessoas idosas e com deficiência que necessitam do transporte público:
 
Vereador Bruno Hartmann (PSDB) ao diretor da empresa concessionária de transportes urbanos (Transul), Humberto Arantes
 
Justificativa:
Recebemos algumas reclamações referentes aos ônibus que fazem a linha do bairro Triângulo, especialmente no trecho correspondente a Av. Marechal Floriano, ao lado do cemitério Cruz das Almas. As reclamações são relativas ao fato de que os motoristas não têm esperado as citadas pessoas que, por apresentarem dificuldade de locomoção e/ou idade avançada, muitas das vezes não conseguem alcançar os ônibus no momento da parada, bem como ao fato de que alguns motoristas mal chegam a fazer a parada para o embarque destes passageiros, que se obrigam a entrar no ônibus ainda em movimento.
 
www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/61622


REQUERIMENTO Nº 0046/2019
 
Implantação da rede elétrica na rua Padre José Mauricio, bairro São Paulo:
 
Vereador Lucas Neves (PP) ao diretor da agência Lages das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), José Afonso Marin 
 
Por meio deste, venho requerer a citada empresa, a qual é responsável pelo fornecimento de energia elétrica da nossa cidade, para que produza ações necessárias visando a implantação da rede elétrica na rua Padre José Mauricio, bairro São Paulo.
JUSTIFICATIVA:
Existe a necessidade do atendimento da reivindicação dos moradores e dos usuários da via referenciada em razão de que a mesma não foi contemplada com a rede elétrica, impondo condições de insegurança, dado a carência de luminosidade. Caso a referida empresa, esteja impossibilitada de tomar providência para solucionar os problemas em questão, requer seja enviada a esta os motivos que o impossibilitam.

www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/61807
 
REQUERIMENTO Nº 0047/2019
 
Concessão de gratuidade na passagem intermunicipal às crianças com câncer
 
Vereador Lucas Neves (PP) ao governador Carlos Moisés e aos deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc)
 
Assunto: Sobre a Lei Estadual nº 12.125, de 11 de janeiro de 2002.
 
Encaminho as Vossas Excelências, a proposta para a modificação da Lei Estadual de nº 12.125, de 11 de janeiro de 2002, que concede passagem intermunicipal gratuita a crianças portadoras de câncer. A sugestão é para que abranja os adultos portadores de câncer.
Assim sendo, e visando contribuir com medidas que tornem o cotidiano das pessoas mais propicio, é que solicitamos providências.

www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/61806


REQUERIMENTO Nº 0048/2019
 
Recursos para a construção de um Ceim no bairro Jardim Celina:
 
Vereador João Chagas (PSC) ao deputado estadual Jair Miotto e o prefeito de Lages, Antonio Ceron

Alguns anos atrás o bairro Jardim Celina contava com um CEIM, porém por ser um local precário o mesmo foi transferido para um imóvel alugado no bairro Conta Dinheiro. A construção onde antes funcionava o CEIM do bairro Jardim Celina foi derrubada e desde então o terreno permanece sem utilidade.
A construção de um CEIM no terreno que esta disponível no bairro Jardim Celina traria economia a prefeitura, pois não precisaria mais pagar o aluguel do outro imóvel e traria comodidade à comunidade local, que precisa diariamente se deslocar até outros bairros pra ter acesso a um CEIM.

www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/61810


REQUERIMENTO Nº 0050/2019
 
Sobre a implantação e manutenção da iluminação pública no Loteamento Nova Lages:
 
Vereador Jean Pierre Ezequiel (PSD) à empresa Serrana Engenharia, responsável pela iluminação pública na Cidade de Lages
 
Solicitamos a Vossa Senhoria informação acerca da implantação e manutenção da iluminação pública no Loteamento Nova Lages. Recebemos diversas solicitações da comunidade informando que a iluminação está precária, ou mesmo faltante. Assim, requeremos informações sobre o cronograma de instalação da iluminação pública, bem como da manutenção que é feita naquele loteamento.

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REQUERIMENTO Nº 0051/2019
 
Realização de audiência pública para debater o tema Campanha da Fraternidade 2019:
 
Vereador Amarildo Farias (PT), assinada pelos demais vereadores, à Mesa Diretora da Casa Legislativa

ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O TEMA CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2019 DA CNBB - “FRATERNIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS”

Data: 10/04/2019
Hora: 19h
Local: Plenário da Câmara de Vereadores
 
Convidar:
Alexandre Takashima – Juiz de Direito - representando o Poder Judiciário de Santa Catarina
Antônio Ceron – Prefeito do Município de Lages
Dom Guilherme Antônio Werlang – Bispo Diocesano de Lages
James Faraco Amorim – Representante do Ministério Público de Santa Catarina
Representante do Fórum Municipal Permanente dos Direitos e das Politicas Sociais Públicas de Lages (a definir)
Representante dos Conselhos de Politicas Públicas (a definir) 

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REQUERIMENTO Nº 0052/2019
 
Sobre as incinerações de animais no campus do CAV e os problemas de saneamento no campus que afetam o bairro Dom Daniel:
 
Vereadores Amarildo Farias (PT) e David Moro (MDB) à Mesa Diretora
 
De acordo com o art. 33, XI, da lei orgânica municipal, convidar o Professor Clóvis Eliseu Gewehr, diretor-geral do Centro de Ciências Agroveterinárias (CAV), da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), para comparecer a esta Casa Legislativa a fim de fazer uma explanação sobre as incinerações de animais no campus do CAV e sobre os problemas de saneamento do campus que afetam Bairro Dom Daniel.

Data: 19/03/2019 (terça-feira) 
Horário: 20h após a sessão
Local: Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Lages

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REQUERIMENTO Nº 0053/2019
 
Explanar sobre a campanha de doação para o  Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), vínculos à Secretaria da Assistência Social:
 
Vereador Jean Pierre Ezequiel (PSD) ao diretor de Controle e Gestão de Fundos Especiais da Secretaria de Assistência Social e Habitação, Valdir Gobbi
 
PARA COMPARECER AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA
DIA: 26/03/2019
ÀS 19h
A fim de explanar sobre  a Campanha de doação para os Fundos Especiais da Assistência Social como o  Fundo da Infância e Adolescência - FIA e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, através da dedução do imposto de renda devido.
 
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REQUERIMENTO Nº 0054/2019
 
Realização de audiência pública para tratar de assuntos referentes à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Da Previdência Social:
 
Vereador Amarildo Farias (PT), assinada pelos demais vereadores, à Mesa Diretora da Casa Legislativa

ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Data: 05/04/2019
Hora: 19h00min
Local: Plenário da Câmara de Vereadores
 
Convidar: 
Ana Júlia Rodrigues - Presidente Estadual da Central Única dos Trabalhadores
Anderson Barg – Juiz Federal
Carmen Zanotto – Deputada Federal
José Álvaro de Lima Cardoso – Economista e supervisor técnico do Dieese em Santa Catarina
Pedro Uczai – Deputado Federal
Representante da Ordem dos Advogados OAB – Lages
Silvio do Nascimento - Sindprevs/SC
Representante Fórum Sindical
Representante do Movimento de Mulheres Camponesas

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REQUERIMENTO Nº 0055/2019
 
Sobre a Comissão de Acompanhamento das obras desta Câmara de Vereadores:
 
Vereador Jean Pierre Ezequiel (PSD) à Mesa Diretora da Casa Legislativa
 
Para que os membros da Comissão de Acompanhamento das Obras desta Câmara de Vereadores, nomeados pela portaria n. 05/2017, prestem os seguintes esclarecimentos:
 
- Apresentem relatório das atividades desta comissão de acompanhamento.
- Informem a totalidade de gastos efetuados em virtude das obras, com apresentação de documentos comprobatórios.
- Qual o prazo estabelecido para o término das obras?
- Se a obra já foi finalizada.
- Se não foi, informar o que falta terminar.
- Se ainda há partes da obra a serem terminadas, quais os motivos?
- Do que foi autorizado ou planejado a ser feito, o que já está concluído?
 
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REQUERIMENTO Nº 0056/2019
 
Requer uma parceria entre o Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS) a nível federal, estadual e municipal para que seja implantado uma agência de atendimento no bairro Coral:
 
Vereador Luiz Marin (PP) ao presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, à superintendente regional do INSS de Santa Catarina, Kathia Maria Moreira Braga
 
Considerando que Lages possui uma agência e esta atende toda a demanda da região da Amures, sendo que  cidade de Lages conta com uma população de aproximadamente 158 mil habitantes e acaba se tornando inviável  as pessoas que precisam deste serviço, causando transtorno para a comunidade que, às vezes, enfrentam filas e ainda assim não conseguem ser atendidos.
A presente Moção tem por objetivo  melhorar a utilização dos serviços e dar maior agilidade na execução dos procedimentos prestados dentro da agencia além  de diminuir o fluxo de pessoas facilitando assim a viabilidade e a qualidade do atendimento da população. 

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REQUERIMENTO Nº 0057/2019
 
Sobre os móveis e mármores adquiridos para o Hospital Tereza Ramos:
 
Vereador Jean Pierre Ezequiel (PSD) à diretora do Hospital Tereza Ramos, Andreia Maria Berto
 
Sobre os móveis e mármores adquiridos para o Hospital Tereza Ramos, pergunta-se: 
  1. Quais os valores gastos com mármores, serviço de marmoraria e móveis de madeira/planejados nos últimos 6 meses?
  2. Estes valores gastos passaram por licitação? Qual o número do edital? Enviar cópia.
  3. Se não houve licitação para o serviço de marmoraria e de móveis, quais as empresas que prestaram os serviços?
  4. Qual o critério para a contratação das empresas sem licitação? Enviar cópia do contrato.
  5. Quais empresas prestaram os serviços?

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Fotos: Aline Borba (Câmara de Lages)
Edição: Everton Gregório - Jornalista
Assessoria de Comunicação 
(49) 3251-5416
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/03/2019 - 19:06:34 por: Deise Ribeiro - Alterado em: 15/03/2019 - 16:29:40 por: Éverton Gregório

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Resumo da Sessão 19-03-2019
Resumo da Sessão 19-03-2019

Na sessão desta terça, os vereadores aprovaram 13 matérias pela Ordem do Dia, sendo seis moções legislativas, quatro requerimentos e três pedidos de informação. Também foram encaminhadas ao Poder Executivo Municipal as indicações entre os números 1.373 a 1.487/2019

Resumo da Sessão 18-03-2019
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Os vereadores aprovaram 14 matérias pela Ordem do Dia, sendo seis moções legislativas, quatro pedidos de informação, três requerimentos e um projeto de lei. Também foram encaminhadas ao Poder Executivo Municipal as indicações entre os números 1.227 e 1.372/2019, com várias solicitações para problemas pontuais das comunidades de Lages.