100%

Resumo da sessão: 2 de abril de 2019

Na terça-feira (2), a Câmara Municipal realizou a 16ª reunião ordinária de 2019. Na ocasião, os vereadores votaram e aprovaram 18 matérias, sendo um projeto de lei complementar, cinco projetos de lei, dois pedidos de informação, nove moções legislativas e dois requerimentos.

Também foram deferidas as indicações entre os números 1.944 a 2.064/2019, tais matérias são sugestões sobre determinados assuntos de interesse público, elas não necessitam de aprovação plenária e são endereçadas ao Poder Executivo. Confira no resumo as matérias aprovadas pelos parlamentares na Ordem do Dia:
 
 
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2019

ALTERA DISPOSITIVOS LEGAIS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Autoria: Executivo Municipal
 
Altera a Lei Complementar nº 257/2006, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar e Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e dá outras providências.
 
OBS: Quando da votação do referido projeto, a mesma foi nominal com a abstenção dos vereadores Jair Junior (PSD) e Ivanildo Pereira (PR).
 
Íntegra do projeto:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/pesquisaproposicoes/2019/1/0/62897#lista_texto_proposicao
 
  • PROJETO DE LEI Nº 15/2019

DENOMINA RUA DIRCEU DOS SANTOS LUDVICHAK

Vereador Jean Pierre Ezequiel (PSD)
 
Art. 1°. Fica denominada Rua Dirceu dos Santos Ludvichak, localizada no bairro Cruz de Malta, inicia à Rua 6750 e finda à Avenida 6739, junto ao Rio Caveiras, passando pela Rua Hipérides de Sá Ferreira, Lages/SC, codificada pelo município sobº. 1886.

Art. 2º. A placa indicativa conterá os seguintes dizeres:
Rua Dirceu dos Santos Ludvichak
Cidadão Ilustre

Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Projetos-de-Lei/0/1/0/61274
 
  • PROJETO DE LEI Nº 16/2019

DENOMINA RUA ADORNES VICENTE DE PAULA ROSA

Vereador David Moro (MDB)
 
Art. 1°. Fica denominada Rua Adornes Vicente de Paula Rosa a que, localizada no bairro Vila Nova, inicia à Rua Neri Tadeu Gomes Gonzaga e finda à Rua Belizário da Silva Ramos, codificada pelo Município sob o nº. 1.638.

Art. 2º. A placa indicativa conterá os seguintes dizeres:
Rua Adornes de Paula Rosa
Cidadão Ilustre

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Projetos-de-Lei/0/1/0/61343
 
  • PROJETO DE LEI Nº 20/2019

DENOMINA RUA CLAUDIA MARIN MEZZALIRA

Vereador Mauricio Batalha Machado (Cidadania)
 
Art. 1°. Fica denominada Rua Claudia Marin Mezzalira, aquela localizada no Bairro Jardim Panorâmico, iniciando à Rua João Rath de Oliveira e findando à Rua 3.527, correspondente à Rua ‘M’ do Loteamento Nova Lages  e codificada pelo Município como Rua 2.347.

Art. 2º. A placa indicativa conterá os seguintes dizeres:
Rua Claudia Marin Mezzalira
Cidadã Ilustre
 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Projetos-de-Lei/0/1/0/61520
 
  • PROJETO DE LEI Nº 22/2019

INSTITUI E DENOMINA A SEMANA DA CAPOEIRA E A INSERE NO CALENDÁRIO MUNICIPAL OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAGES.

Vereador Bruno Hartmann (PSDB)
 
Art. 1º. Fica instituída e denominada no Município de Lages a "Semana da Capoeira", a ser comemorada anualmente de 15 a 21 de Abril.
 
Art. 2º. A critério do Poder Público e das entidades privadas, durante a semana da capoeira serão realizadas apresentações, seminários, congressos e similares alusivos à cultura da capoeira em escolas, órgãos públicos e privados.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Projetos-de-Lei/0/1/0/62180
 
  • PROJETO DE LEI Nº 26/2019

INSTITUI E DENOMINA A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAGES

Vereador Bruno Hartmann (PSDB)
 
Art.1 º. Fica instituído no município de Lages a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorada anualmente a partir do dia 2 de abril, na qual também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando esta data a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
 
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 3º. Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais, dentre outros.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Projetos-de-Lei/0/1/0/62180
 
  • PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 76/2019

Vereador Osni Freitas (PDT), com a associação dos vereadores Amarildo Farias (PT), Bruno Hartmann (PSDB), Ivanildo Pereira (PR) e Jair Junior (PSD), ao prefeito Antonio Ceron
 
A respeito da solicitação de contribuição cobrada dos pais pela Fundação Cultural de Lages, enviada através de ofício, com base no parecer n.º 500/2017/PROGEMINJKA, pergunta-se:
  1. A referida contribuição é obrigatória? 
  2. Quem não efetuar o pagamento da referida contribuição fica impedido de frequentar os projetos da fundação?
  3. Quais são os projetos oferecidos?
  4. Qual o valor cobrado e quantos alunos estão matriculados que devem efetuar a referida contribuição?
  5. Enviar cópia do parecer nº 500/2017/PROGEMINJKA

Íntegra da matéria: https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/62875
 
  • PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 77/2019
Vereador David Moro (MDB) ao prefeito Antonio Ceron

Requer informações sobre a tava de coleta de lixo de nosso município

No ano de 2018, com o decreto n. 17.048, de 12 de dezembro de 2017, o valor da taxa de coleta do lixo urbano, definido em base mensal e de acordo com a frequência da coleta e as categorias dos imóveis, ficou da seguinte forma: para os imóveis residenciais o reajuste foi de 1,68%, já os imóveis da categoria comercial, industrial e público o reajuste foi de 2,5%.

Já no ano de 2019, considerando a Lei Complementar nº 01/2002 (Código Tributário Municipal), artigo 282, inciso II, onde a taxa da coleta de lixo, anteriormente cobrada junto ao IPTU, passou a ser cobrada juntamente com as faturas de água, sendo que os novos valores da tarifa de coleta de lixo de nosso município obtiveram um percentual de reajuste de 14% sobre aquilo que foi praticado no ano de 2018, pelo menos no que se refere a coleta residencial mensal e anual.

Assim, com relação a coleta residencial, o valor de R$ 14 que era cobrado por mês passou para R$ 16, sendo que a opção de pagamento em uma única vez passou de R$ 168 para R$ 192 na coleta de três vezes por semana e R$ 336 para coleta de seis vezes por semana.

No que se refere aos estabelecimentos comerciais, industriais e públicos, os quais em 2018 pagavam uma taxa de coleta de R$ 20,50 para o serviço de coleta de três vezes por semana ao mês, neste ano passaram a efetuar o pagamento do valor de R$ 23. Para a coleta de seis vezes por semana, tais estabelecimentos que pagavam o valor de R$ 492 passaram a pagar o valor de R$ 552.

Portanto, podemos observar que os valores referente à coleta da taxa de lixo de nossa cidade em 2019 obtiveram um percentual de aumento de 14% de acréscimo para a categoria residencial e 13% para comerciais, industriais e órgãos públicos, ou seja, um percentual considerado alto com relação aos dados do ano de 2018.
      
Partindo desta premissa, nosso questionamento é no sentido de buscar algumas informações a serem repassadas à população, uma vez que inúmeras são as reclamações com relação a este fato. Diante disso solicito as seguintes informações:
  1. Qual fundamento utilizado no aumento do percentual da cobrança da taxa de lixo de nossa cidade? Favor enviar cópia dos documentos.
  2. Qual a empresa responsável por essa coleta de lixo?
  3. De que forma a Prefeitura Municipal de nossa cidade realiza o pagamento à esta empresa? Qual o valor deste? Favor encaminhar documentos.
  4. Este pagamento é realizado de forma mensal ou anual?
  5. O valor arrecadado com a coleta do lixo é destinado para algum investimento que beneficie a população lageana?
  6. Se sim. Quais investimentos já foram ou serão realizados com a arrecadação destes valores?

Íntegra da matéria: https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/62894
 
  • MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 117/2019

Vereador Bruno Hartmann (PSDB) ao prefeito Antonio Ceron

Dispõe sobre a solicitação de criação de lei ordinária a fim de instituir a obrigatoriedade dos laboratórios conveniados ao município de Lages realizar coleta de material para exames laboratoriais de idosos e pessoas com deficiência em suas residências

Considerando a dificuldade de pessoas idosas e/ou deficientes que não possuem condições de se locomover ou que possuem dificuldade de locomoção para realizarem coleta de materiais para exames clínicos junto aos laboratórios conveniados ao SUS;

Considerando que ao se disponibilizar a realização do referido serviço diretamente nas residências destas pessoas  estaremos contribuindo com o efetivo acesso ao serviço de saúde, garantindo a realização de exames de maneira mais segura e confortável aos pacientes SUS;

Considerando que tal medida não gera prejuízo ao Município, pois a coleta é de responsabilidade dos laboratórios conveniados, integrantes do SUS, e abrange somente os exames que permitam a possibilidade de coleta fora do laboratório. Assim, solicito à Vossa Excelência que considere as sugestões apresentadas no Anteprojeto de Lei Ordinária, em anexo, no sentido de normatizar a matéria.
 
Íntegra da matéria juntamente com o anteprojeto de lei: https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/62772
 
  • MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 118/2019

Vereador Gerson Omar dos Santos (PSD) ao prefeito Antonio Ceron
 
Sugere a criação da assistência técnica gratuita às famílias de baixa renda no projeto e na construção de moradias econômicas

Esta proposição dispõe sobre a implantação do Sistema de Assistência Técnica Gratuita Para Construção em Áreas Urbanas e Rurais, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.

De acordo com Lei Federal nº 11.888/2008, a família que recebe até três salários mínimos tem o direito à assistência técnica que abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra, a cargo dos profissionais das áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo necessários para a edificação, reforma, ampliação e auxílio em mutirões.

Com a utilização desta Lei, as famílias beneficiadas também terão oportunidade de regularizar suas propriedades adquirindo condições para pedir financiamentos em instituições financeiras.

Esta lei propiciará ainda qualificação profissional aos estudantes e oportunidades aos profissionais de engenharia, arquitetura e urbanismo através dos Escritórios Modelos; qualificar e racionalizar o espaço e os custos, através do desenvolvimento de projetos para construção; regularização dos processos na prefeitura, assegurando o direito à propriedade; evitar irregularidades nas ocupações em áreas de interesse ambiental e risco; e a inserção urbana adequada e respeito às Leis.

Conforme o Art. 3º, da Lei Federal nº 11.888/2008, a garantia do direito deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo. Portanto, os recursos estão garantidos pela União, e o objetivo desta proposição é fazer com que o Executivo tenha a capacidade financeira assegurada para que seja feita a sua execução.

Íntegra da matéria, juntamente com o anteprojeto de lei:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/62601
 
  • MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 119/2019

Luiz Marin (Progressistas), com a associação de todos os demais edis, ao time de futsal feminino Leoas da Serra e toda a comissão técnica
 
Moção de aplauso às atletas e toda a comissão técnica da equipe Leoas da Serra por mais um título: "Copa das Campeãs"

À presente Moção tem por intuito parabenizar o time Leoas da Serra e toda sua equipe técnica que, com muita garra, determinação e comprometimento, vem fazendo uma brilhante atuação junto às competições que participam. Onde, na manhã de 31/03/2019, conquistou mais um titulo da "Copa das Campeãs", competição sediada no nosso município. Parabenizo também a comissão técnica e agradeço o esforço, o comprometimento e o empenho que honrou e colocou a nossa cidade no mais alto patamar do cenário esportivo.

Expostas as considerações, recebam meus aplausos e de todos os edis desta Casa Legislativa, e saibam que todos nós estávamos confiantes dessa conquista. Parabéns para a equipe, que representa nossa cidade com tanto orgulho. Todos os edis desta Casa Legislativa apoiam o esporte e, especialmente, às Leoas da Serra. Muito sucesso e que tragam ainda mais felicidade.
 
Íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/62867
 
  • MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 120/2019

Vereador João Maria Chagas (PSC) ao governador de Santa Catarina, Carlos Moisés; ao secretário de Segurança Pública do estado, Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior; e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Edupércio Pratts. 

Sugere a substituição do uso de extintores pela Bola Extintora ABC no combate a incêndios pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina

Atualmente o principal meio de combater incêndios é o uso dos extintores, porém com estes, existe a necessidade do profissional entrar muitas vezes no local afetado pra alcançar o fogo e aí sim tentar apagá-lo, colocando em risco a vida do profissional, sem contar que são equipamentos pesados e de difícil manuseio.

A Bola Extintora ABC (Elide Fire Ball) é um mecanismo criado para combater incêndios de maneira mais segura e eficaz, afinal a mesma deve ser lançada de uma distância segura e é ativada com o calor, causando em apenas três segundos uma explosão de produtos químicos que combatem as chamas e abrangem uma área de cerca de 10m².

Os produtos químicos contidos dentro da esfera não são prejudiciais ao meio ambiente e como forma de segurança ela emite um aviso sonoro quando está prestes a explodir. Essa tecnologia vem principalmente auxiliar na segurança dos profissionais e na agilidade em que o fogo pode ser contido.

Neste sentido estou sugerindo que o uso dos extintores seja substituído pela Bola Extintora ABC no corpo de bombeiros militar de Santa Catarina.

Íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/62865
 
  • MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 121/2019

Vereador Lucas Neves (Progressistas) ao prefeito Antonio Ceron

Estudo de viabilidade para que a Farmácia Básica Municipal atenda a população no horário do almoço (ao meio-dia)

Solicitamos o estudo de viabilidade para que a Farmácia Básica Municipal de Lages abra no horário do meio-dia. Esse pedido tem por objetivo ampliar e facilitar o acesso da população aos remédios oferecidos gratuitamente pelo município, já que muitas pessoas trabalham e só dispõem do horário de almoço para ir em busca dos medicamentos. Sendo que este pedido foi feito pela população e o objetivo é facilitar o acesso aos serviços de saúde que o município oferece à comunidade. Diante de tais necessidades, solicito então através desta Moção Legislativa ao Exmo. Sr. Antônio Ceron, Prefeito de Lages.

Íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/62919 
 
  • MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 122/2019

Vereador João Maria Chagas (PSC) ao governador do estado Carlos Moisés e ao secretário estadual de Saúde, Helton de Souza Zeferino

Requer que seja realizado o chamamento dos fisioterapeutas que fizeram processo seletivo para atuar no Hospital Tereza Ramos, em Lages
 
Sabemos que a demanda do Hospital Tereza Ramos é grande, e tende a aumentar muito com a ampliação do mesmo. O atendimento dos fisioterapeutas é de grande importância na recuperação dos pacientes e, recentemente, recebemos diversas reclamações por parte da população, pelo fato de um serviço tão importante ser tão escasso.

Recebemos relatos de pessoas que fizeram o processo seletivo para fisioterapeuta do hospital, porém não foram chamados. Levando em consideração que está fazendo falta a presença de mais profissionais dessa área, acredito ser de extrema importância fazer essas contratações o quanto antes.

Com a intensificação dos atendimentos fisioterapêuticos no hospital, diminuiria e muito a demanda do pronto atendimento, que acaba, na maioria das vezes, tendo que fazer o atendimento desses pacientes posteriormente. Diante disso, esse requerimento tem como finalidade dar mais qualidade de vida e melhores condições de tratamento à população lageana.
 
Íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/62929
  • MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 123/2019

Vereador Amarildo Farias (PT), com a associação dos edis Mauricio Batalha Machado (Cidadania) e Aida Hoffer (PSD), ao prefeito Antonio Ceron
 
Moção de apoio para a regularização de repasses para Associação de Deficientes Visuais do Planalto Serrano (Adevips), Associação de Pais e Amigos de Surdos (Apas) e para a Associação Serrana dos Deficientes Físicos (ASDF)
 
Considerando que a lei 13.019/14 (Marco Regulatório) impõe ao município a obrigação de implantar os instrumentos legais a serem utilizados, em substituição aos convênios, para formalizar as parcerias entre o poder público e as entidades privadas (OSC's) para a transferência de recursos;
 
Considerando que com a implantação da lei 13.019/14, essas OSC's vêm enfrentado dificuldades para a manutenção das suas atividades; Considerando que a Associação de Deficientes Visuais do Planalto Serrano (Adevips), Associação de Pais e Amigos de Surdos (Apas) e a Associação Serrana dos Deficientes Físicos (ASDF) prestam relevantes serviços para a população de Lages;
 
Considerando que o repasse dos recursos para a Adevips, Apas e ASDF se faz necessário para que possam conservar e melhorar seus bens, de forma a desenvolver suas atividades normalmente. Assim, possibilitando uma melhor qualidade no atendimento das pessoas que usufruem dos serviços prestados e suprir as demandas de cada comunidade. 

Considerando o atraso no repasse de recursos, por parte do município, às OSC's.

Íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/62920
 
  • MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 124/2019

Vereador Jean Pierre (PSD) ao prefeito Antonio Ceron

Sugere a criação do Banco de Medicamentos do Município de Lages e a criação de campanha informativa/educativa para mobilizar, instruir e incentivar a população

A criação do banco de medicamentos no município de Lages serve para amparar pessoas com problemas de saúde que, não raras vezes, encontram-se em situação de vulnerabilidade social, o que, por si só, prejudica os seus respectivos tratamentos de saúde.

O Poder Público presta assistência aos pacientes através da distribuição de medicamentos nas Farmácias do Município e do Estado, contudo, em algumas oportunidades, a falta de medicamentos pontuais nessas redes de distribuição gratuita, acaba por retardar o início ou frustrar a continuidade do tratamento de saúde das pessoas.

De outro lado, verifica-se que existem medicamentos receitados de alto custo, o que, haja vista a situação econômica de muitas famílias, atrapalha o tratamento, pois a distribuição pode ser demorada na via administrativa ou, até mesmo, depender de processo judicial para obtenção de tais medicamentos, gerando demanda desnecessária a Procuradoria do Município e custos à Fazenda Pública municipal.

Em sequência, afirma que tratamentos não são concluídos apenas quando consumido todo o medicamento recebido gratuitamente ou adquirido à título oneroso. Destarte, as famílias lageanas, certamente, possuem um robusto estoque de medicamentos em seus lares que, em virtude do vencimento dos medicamentos, são postos no lixo.

Nessa direção, a destinação de medicamentos, por pessoas físicas ou jurídicas, para o proposto Banco de Medicamentos, é conduta humana de solidariedade para com vida de outrem, sendo absolutamente injustificável armazenar medicamentos nos seus lares até que esses tornem-se sem utilização pelo vencimento da validade.

O público, destinatário final do Banco de Medicamentos, deverá estar em carência econômica, o que será regulamentado pelo Poder Executivo. Ademais, a distribuição deve priorizar as pessoas com deficiência e os idosos. Ainda, que seja amplamente divulgado esta ação e que a população saiba que pode doar seus medicamentos, se criando também uma campanha de incentivo e conscientização.

Ante ao exposto: Sugere-se através da presente moção ao excelentíssimo prefeito municipal, Sr. Antônio Ceron, a criação do banco de medicamentos no município de Lages e clama pela apresentação do referido projeto de lei, por ser uma porta de acesso à saúde da população necessitada.

Íntegra da matéria, juntamente com o anteprojeto de lei:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/62934
 
  • MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 125/2019

Vereador Jean Pierre (PSD) ao prefeito Antonio Ceron
 
Propõe a criação do programa municipal denominado “Lages Sustentável”, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas.

Encaminho para apreciação do Executivo, Moção com Anteprojeto de Lei para a criação de legislação para fomento do programa municipal denominado “Lages Sustentável”, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas.

A dinâmica produtiva e de consumo no pós período industrial, forjada a partir da geração e consumo de energia, especialmente originada das fontes não renováveis, bem como o consumo de bens e serviços, fez com que a civilização passasse a enfrentar problemas capazes de comprometer a própria existência, notadamente os relativos ao aquecimento global.

Neste diapasão, já de algum tempo se discute a nível global o uso e implemento urgente de meios alternativos, renováveis, ecologicamente corretos, ambientalmente menos impactantes, sustentáveis e mais baratos de geração de energia do que aqueles de matriz fóssil, especialmente. Outrossim, meios outros minimizadores de danos ambientais, como a utilização de água pluvial, reciclagem de materiais e até arquitetura sustentável, dentre inúmeras outras ações, são atitudes positivas que devem ser fomentadas.

Assim, tem-se a energia fotovoltaica como fonte inesgotável, com baixa geração de resíduos e disponível indistintamente àqueles que, aparelhados, dela quiserem dispor. Todavia, embora já regrada a micro e minigeração desta espécie pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, ainda persiste o entrave financeiro para a implementação maciça desta fonte de geração pela sociedade brasileira.

De modo que, forte na responsabilidade socioambiental que deve pautar suas ações, compete aos entes federados implementarem, o que ora se propõe no âmbito local, políticas de incentivo e disponibilização aos munícipes de novas tecnologias. Mas como fazê-las, num momento hostil sob a perspectiva econômica, com os limitadores legais manejados pela legislação que engessa os gastos públicos e sob os regramentos do direito tributário?

A extrafiscalidade surge, então, como um conceito e ser explorado e implementado. Serve, na verdade, para a satisfação de objetivos constitucionalmente previstos, dentre os quais os que dizem respeito ao meio ambiente. Assim, abre-se a porta para que o Município, sem implicar em renúncia de receita, faça uso dos impostos de sua competência como ferramenta de realização de ações de grande impacto, fomentadoras da responsabilidade ambiental e, pela via transversa, geradoras de emprego, renda e tributos. Ademais, tal utilização não usual da tributação concretiza, também, o preceito constitucional da função social da propriedade, conceito aberto de necessária observância.

Assim, empregando o uso extrafiscal do IPTU, ITBI e ISS, haverá uma mudança de perspectiva no âmbito local no que tange ao bom manejo dos recursos naturais, gerando: (a) sustentabilidade ambiental, (b) economia a médio prazo para as famílias e (c) emprego, renda e tributos nos setores que envolvam as tecnologias fomentadas.

Íntegra da matéria, juntamente com o anteprojeto de lei:
 https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/62933
 
  • REQUERIMENTO Nº 74/2019

Vereadores Bruno Hartmann (PSDB) e Lucas Neves (Progressistas)

Realização de audiência pública sobre o tema: "Políticas públicas, articulação da rede de atendimento para pessoas com autismo e lei 4266/2018".

Data: a ser marcada
Horário: 19h
Local: Plenário da Câmara de Vereadores
 
Convocar:
Gerente de Saúde Mental do Município -  Janaína Schlickmann;
Coordenadora de Educação Especial de Lages -  Lúcia Aulete Búrigo de Souza.

Convidar:
Deputada Federal - Carmem Zanotto;
Coordenadora do Centro Especializado em Reabilitação - CER II Uniplac - Elusa Camargo;
Coordenadora do Programa de Prevenção de Deficiências da Apae Lages e Conselheira Titular do Comped - Julia Cristina Marian;
Coordenadora de Educação Especial do Estado - Gered - Luciana Ramos de Oliveira Bressan;
Gerente Regional de Saúde - Aloísio Alberto Piroli Silva.

Convidados que não farão parte da mesa:
Presidente da Acil - Sadi Montemezzo;
Presidente CDL Lages - Marcos Gentil Tortelli Filho.
 
Íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/62616
 
  • REQUERIMENTO Nº 0075/2019

Vereadora Aida Hoffer (PSD) à diretora-geral do Hospital Tereza Ramos, Andréia Berto

Sobre o canteiro central que está em construção no estacionamento principal do Hospital Tereza Ramos, questiona-se:
  1. Qual é o engenheiro responsável pelo projeto da obra?
  2. Considerando que nos últimos meses o hospital está passando por um corte de gastos, o que motivou a construção desta obra?
  3. Qual o valor investido nesta obra?
  4. A referida obra aumentará o número de vagas para o estacionamento? Se sim, quantas vagas? Se não, qual a razão para a construção desta obra?
Íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/62883


Fotos: Eduarda de Liz (Câmara de Lages)

Edição: Everton Gregório - Jornalista
Assessoria de Imprensa - camaralages@camaralages.sc.gov.br   
(49) 3251-5416
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/04/2019 - 17:56:44 por: Deise Ribeiro - Alterado em: 08/04/2019 - 21:13:21 por: Éverton Gregório

Notícias

Resumo da Sessão: 18-06-2019
Resumo da Sessão: 18-06-2019

Na 38ª reunião deliberativa da Câmara de Lages em 2019, realizada nesta terça-feira (18), os vereadores aprovaram dez matérias na Ordem do Dia: dois projetos de lei, dois pedidos de informação e seis moções legislativas. Também encaminharam quase uma centena de indicações com diversos pedidos à Prefeitura para ruas e bairros de Lages.

Resumo da Sessão 17-06-2019
Resumo da Sessão 17-06-2019

Na sessão desta segunda (17), os vereadores de Lages aprovaram 15 matérias na Ordem do Dia, sendo um veto da Prefeitura, um projeto de lei, cinco pedidos de informação, cinco moções legislativas e três requerimentos. Também foram deliberadas quase uma centena de indicações ao Executivo Municipal, com diversos pedidos de melhorias para ruas e bairros de Lages.

Câmara homenageia os 70 anos do Internacional de Lages
Câmara homenageia os 70 anos do Internacional de Lages

Além de reforçar o amor ao time do coração dos quase 160 mil lageanos, entre tantos outros milhares espalhados mundo afora, a solenidade prestou homenagens às pessoas que deram ao Internacional à grandeza que possui. Mais de 60 pessoas foram homenageadas – entre ex-atletas, dirigentes, patronos e entusiastas do time.

Junho Vermelho visa incentivar a doação de sangue
Junho Vermelho visa incentivar a doação de sangue

Em Lages, o órgão responsável em captar as doações voluntárias é o Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc), que fica localizado na rua Felipe Schmidt, 33, no Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30, sendo aberto também no segundo sábado de cada mês, das 8h às 12h.

Resumo da sessão: 11-06-2019
Resumo da sessão: 11-06-2019

Na 36ª reunião deliberativa da Câmara de Lages em 2019, os vereadores apreciaram e aprovaram dois projetos de lei, nove moções legislativas e três requerimentos. Também encaminharam as indicações entre os números 4.414 a 4.476/219, com solicitações de melhorias para a cidade.

CPI ouve novos depoimentos nesta quarta-feira
CPI ouve novos depoimentos nesta quarta-feira

A CPI faz nova sessão pública de oitivas nesta quarta-feira (12), a partir das 9h15, no Plenário Nereu Ramos, sede do Legislativo Lageano. Serão ouvidos funcionários do setor de Almoxarifado e da Farmácia do P.A, além de enfermeiras do Hospital Tereza Ramos.

Resumo da sessão: 10-06-2019
Resumo da sessão: 10-06-2019

Durante a reunião foram votadas e aprovadas nove matérias, sendo dois projetos de lei, três pedidos de informação, uma moção legislativa e três requerimentos. Também foram deferidas as indicações entre os números 4.334 a 4.413/2019.

Ações integradas para promover o bem-estar animal em Lages
Ações integradas para promover o bem-estar animal em Lages

Na quarta reunião da Frente Parlamentar de Políticas Públicas e Defesa dos Animais foi sugestionado que as secretarias municipais de Meio Ambiente e Saúde trabalhem de forma integrada no que diz respeito às ações de proteção, defesa e bem-estar dos animais no município.