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Resumo da Sessão 08-04-2019

Nesta segunda-feira, o Poder Legislativo Lageano realizou a 17ª reunião deliberativa em 2019. Pela Ordem do Dia, os vereadores de Lages aprovaram cinco pedidos de informação, quatro moções legislativas, três requerimentos, um projeto de lei e um projeto de resolução, somando 14 matérias.

Também foram deferidas ao Executivo Municipal as indicações entre os números 2.065 a 2.206/2019. Indicações são sugestões sobre determinados assuntos de interesse público, elas não necessitam de aprovação plenária e são endereçadas ao Poder Executivo. Confira no resumo as matérias aprovadas pelos parlamentares na Ordem do Dia:
 
 
PROJETO DE LEI Nº 11/2019

INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL  DE LAGES A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO
 
Vereadora Aida Hoffer (PSD)

PROJETO DE LEI:

Art.1º Fica incluída no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 de setembro, Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.
Art. 2° A Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre essa temática, objetivando dignificar a vida no planeta em relação ao aumento do índice de suicídios.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio tem como diretrizes:
I — alertar a população sobre como é possível prevenir o suicídio, utilizando veículos de comunicação de grande acesso à população;
II — promover o encontro com especialistas na área para debater o assunto;
III — elaborar e distribuir cartilhas didáticas para órgãos públicos, capacitando servidores públicos para lidar com pessoas que tenham pensamentos suicidas.
Art. 3° Na Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio serão realizados debates, palestras, seminários, audiências públicas, esclarecimentos, propagandas publicitárias e distribuição de folhetos informativos e explicativos.
Art. 4° As ações propostas no Art. 3º deverão ser executadas pela secretaria municipal de saúde, podendo celebrar parcerias com instituições da iniciativa privada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Justificativa:
O suicídio é um grave problema de saúde pública. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 800 mil pessoas cometem suicídio a cada ano no mundo e o número estimado de pessoas que tentam o suicídio é 20 vezes maior em relação aos que conseguem efetivar o suicídio. No Brasil, o problema é igualmente relevante, conforme dados de 2012, mais de 10 mil casos de suicídio foram registrados e a taxa de suicídio na população geral foi de 5,3 por 100 mil habitantes, sendo de 6,9 por 100 mil habitantes entre os jovens de 15 a 29 anos e quase 19 vezes maior entre indígenas que a média nacional. Nosso país possui estratégia de prevenção ao suicídio, a exemplo das diretrizes nacionais do Ministério da Saúde de prevenção do suicídio (2006) e da elaboração de manual direcionado aos profissionais das equipes de saúde mental dos serviços de saúde, com ênfase nos Centros de Atenção Psicossocial
(Caps).
Um estudo do Ministério da Saúde no período de 2011 a 2016 mostrou um aumento das tentativas de suicídio de mais de 200%, a maioria na faixa etária de 10-39 anos e na região Sudeste e Sul do país. As maiores taxas de óbitos por suicídio foram registradas nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.
O dia 10 de setembro já é comemorado como o Dia Mundial para a Prevenção do Suicídio, contudo a adoção de uma Semana Municipal de Valorização da Vida fortalecerá a execução de ações relacionadas à reflexão e à conscientização sobre esse tema temática, conforme as diretrizes explicitadas nessa proposição. Considerando a relevância dessa proposta para a saúde de nossa população, solicito o apoio dos nobres pares a fim de aprová-la nesta Casa.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Projetos-de-Lei/0/1/0/61080
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGES, DA FRENTE PARLAMENTAR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
 
Vereador Gerson Omar dos Santos (PSD)
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO:

Art. 1º. Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Lages, em caráter temporário até o término desta legislatura, a Frente Parlamentar de Políticas Públicas de Proteção aos Animais.
Art. 2º.  Constitui como objetivo da Frente Parlamentar, criar um espaço para estudo, debate, definições de estratégias, articular e aglutinar os diversos setores da sociedade civil e política, para fomentar, divulgar e encontrar soluções quanto à proteção dos animais.
Art. 3º. Compete à Frente Parlamentar de Políticas Públicas de Proteção aos Animais, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional, realizar estudos, debates e tomar providências no sentido de:
I - acompanhar as políticas públicas de proteção e erradicação de animais errantes;
II - monitorar a execução de planos e projetos relacionados à causa animal;
III - realizar estudos sobre a temática, e sugerir novas alternativas e ações que venham contribuir e amenizar o problema de animais errantes  e maus  tratos com os animais;
IV - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas ao tema.
Art. 4º. A Frente Parlamentar de estudo e discussão para criação de políticas públicas de proteção dos animais será composta, de forma pluripartidária, por Vereadores (as) que a ela aderirem voluntariamente.
Art. 5º.  Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um Presidente e um Vice-Presidente, que terão mandato de um ano, podendo uma única recondução, e serão escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta dos aderentes.
Art. 6º. As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento, da sociedade civil e indivíduos com interesse no tema.
Art. 7º. Para possibilitar a mais ampla participação da sociedade, a Frente Parlamentar publicará relatórios de suas atividades, reuniões, seminários, simpósios e encontros.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessárias.
Art. 9º.  Revoga em todos os termos a Resolução 004/2017 de 10 de outubro de 2017. 
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Projeto-de-Resolucao/0/1/0/60519
 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 78/2019
 
Vereador Mauricio Batalha Machado (Cidadania) ao prefeito Antônio Ceron:

Sobre o funcionamento do novo sistema de controle e sincronização de semáforos no Município de Lages, questiona-se:
1) Em qual fase encontram-se as operações de instalação do novo sistema de controle e sincronização de semáforos? 
2) Há algum processo licitatório pendente de conclusão para que possa ser dado prosseguimento aos trabalhos de implantação? Em caso de resposta positiva, solicita-se que o mesmo seja especificado e sejam informados os motivos da pendência.
3) Foi estipulado um prazo inicial para utilização integral do sistema? Qual? Qual o motivo de eventual atraso? 
4) Qual a data prevista para pleno funcionamento do novo sistema?
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/62988
 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 79/2019
 
Vereador Bruno Hartmann (PSDB) ao prefeito Antônio Ceron:

Acerca do projeto Judocas do Futuro, da Associação Desportiva Caminho Suave, questiona-se:
1. Porque razão as atividades desenvolvidas pelo referido projeto foram encerradas?
2. Qual era o prazo original de duração do projeto?
3. Quais os polos em que o projeto era desenvolvido? Quantas crianças e adolescentes eram beneficiados com as aulas de judô?
4. Se houve e/ou existe atraso no pagamento do salário do professor que ministrava as aulas.
5. Caso positivo, qual a razão da inadimplência?
6. A associação responsável foi chamada para proceder à renovação do contrato?
7. Existe previsão para o retorno destas atividades?
8. Encaminhar documentação existente que comprove a veracidade das respostas encaminhadas.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/63060
 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 80/2019
 
Vereadores Osni Freitas (PDT), Amarildo Farias (PT), Ivanildo Pereira (PR) e Jair Junior (PSD) ao prefeito Antônio Ceron:

Em relação às obras paralisadas no município de Lages. Pergunta-se:
1. Existe uma estimativa ou lista das obras paralisadas em nosso município? Enviar relação das mesmas, inclusive as de competência Estadual e Federal.
2. Qual o motivo da paralisação das obras?
3. Qual a previsão de retomada das mesmas?
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/63119
 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 82/2019
 
Vereador Lucas Neves (Progressistas) ao prefeito Antônio Ceron:
 
Requer informações sobre o tratamento da água do município de Lages
 
A partir do momento em que a água sai do processo de tratamento, ela atende os padrões de potabilidade exigidos pela legislação. Para garantir que está sendo mantida a qualidade exigida até o ponto de consumo, diariamente é realizado um monitoramento de todo o sistema de abastecimento. Diante disso solicito as seguintes informações:
1 - Quais os produtos utilizados para o tratamento da água? Qual a quantidade?  
2 - A Semasa realiza analises periódicas da qualidade da água? De quanto em quanto tempo?
3 - Os índices dos componentes químicos utilizados no tratamento estão dentro dos parâmetros estabelecidos por Lei?
4 - Quais os componentes químicos e quantidade utilizados no tratamento? 
5 - Quais as etapas do processo de tratamento?
6 - Houve em alguma análise a presença de algum agrotóxico?
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/63141
 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 83/2019
 
Vereador Amarildo Farias (PT) ao prefeito Antônio Ceron:


Informações referentes à paralisação das obras da nova unidade do serviço de acolhimento institucional (abrigo) do bairro Santo Antônio

Considerando as respostas do Executivo ao pedido de informação nº 29/2018, referente à paralisação das obras da nova Unidade do Serviço de Acolhimento Institucional (Abrigo) do bairro Santo Antônio, resposta esta informando que a empresa vencedora desistiu da conclusão da obra. Solicitamos as seguintes informações:
  1. Se foram chamadas as demais empresas classificadas no processo licitatório?
  1. Em caso positivo, houve interesse de alguma empresa, em dar continuidade à obra?
  2. Qual empresa?
  3. Em que situação encontra-se o processo de habilitação da nova empresa?
       2. Se não houve interesse de nenhuma empresa classificada, quais providências serão tomadas?
       3. Qual a previsão temporal do reinício das obras?
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/63151
 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 127/2019
 
REQUER A POSSIBILIDADE DE SER REALIZADA UMA EMENDA PARLAMENTAR COM A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO E REFORMAS NO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO ARAUCÁRIA NO MUNICÍPIO DE LAGES/SC
 
David Moro (MDB) ao prefeito de Lages, Antônio Ceron, ao secretário da Fazenda e Administração, Antonio Cesar Arruda, e aos deputados federais Carmen Zanotto e Celso Maldaner:
 
Considerando que o campo de futebol do bairro Araucária necessita de melhorias, solicitamos por meio desta Moção a possibilidade de ser destinada uma emenda parlamentar para ampliação e reforma no campo, visto que inúmeros são os pedidos dos moradores do bairro e região com relação a este assunto.
Diante de ser a prática do esporte fundamental para a saúde e manutenção do condicionamento físico e corporal, entendemos ser de grande relevância esta solicitação, onde não somente os moradores do bairro Araucária, mas também do bairro Santa Catarina e a população em geral seriam os maiores beneficiários com a reforma e ampliação deste local.
Ante o exposto, requer: a possibilidade de ser realizada uma emenda parlamentar para destinação de recursos para a ampliação e reformas no campo de futebol do bairro Araucária em nosso Município.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/63016
 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 128/2019

Solicita que o Município analise a possibilidade de utilizar a Proposta de Educação Maker, oferecida pelo Sesi Lages
 
Mauricio Batalha Machado (Cidadania)  ao prefeito de Lages, Antônio Ceron:
 
No ano de 2017, o Sesi trouxe para o cenário da educação catarinense os Espaços de Educação Maker, onde materializa uma arrojada tendência educacional do século XXI, preparada para integrar crianças e adolescentes de 7 a 17 anos, isso em atividades de contraturno escolar.
A Proposta de Educação Maker do SESI pratica a aprendizagem baseada em problemas, projetos e metodologias ativas que dão significado ao aprendizado, estimulando assim a pesquisa, o trabalho em equipe e a socialização do conhecimento. Tem como propósito estimular a autonomia intelectual dos estudantes por meio de atividades direcionadas à promoção das habilidades de pensamento, tais como: interpretar, analisar, sintetizar, relacionar e comparar.
Nessa proposta, a aprendizagem ocorre durante a investigação, discussão de conceitos em grupos, representação de ideias e organização das informações em busca de uma solução. De fato, esse sistema busca desenvolver pessoas que atuem na resolução de problemas reais do mundo contemporâneo, de forma ativa, na condição de protagonistas, apresentando-se, portanto, como importante e moderna ferramenta de educação, a qual pode, inclusive, ser utilizada na rede municipal de ensino.
Ante o exposto, reivindica-se através da presente Moção Legislativa que o Poder Executivo Municipal analise a possibilidade de utilizar a Proposta de Educação Maker oferecida pelo Sesi Lages.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/63021
 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 129/2019
 
EMENDA PARLAMENTAR PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE UM MUTIRÃO NAS RUAS DO BAIRRO JARDIM PANORÂMICO NA CIDADE DE LAGES
 
David Moro (MDB) ao governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, aos deputados federais Carmem Zanotto e Celso Maldaner, ao prefeito de Lages, Antonio Ceron, e ao secretário da Fazenda e Administração do Município, Antônio Cesar Arruda:

Considerando que muitas ruas do bairro Jardim Panorâmico estão em péssimas condições, com muitos buracos, esgoto a céu aberto, problemas de tubulação, camada asfáltica deteriorada pelas condições do tempo, estradas de chão que com as chuvas se tornam intransitáveis, falta de calçadas, faixas de pedestres, sinalização e condições para assegurar a integridade física e bem estar dos pedestres e moradores da região, sendo que podemos citar algumas delas: ruas Sebastião Muniz; João Castro Silva; Adolfo Schmidt, Gonçalves Antunes, Jonas Vieira, Guberto Vieira, entre outras.  
Neste sentido, nossa moção tem como finalidade buscar melhorias para todo o bairro, juntamente com a Prefeitura de nosso município, o Governo do Estado de Santa Catarina, e os renomados parlamentares, para que com isso possa ser realizada uma melhora significativa na qualidade de vida e moradia dos residentes neste local, pois inúmeras são as reclamações que chegam a nosso gabinete com relação a este bairro, sendo que as indicações à secretaria competente não estão sendo suficientes, e a destinação de uma emenda parlamentar para destinação de recursos que visem a melhoria destas ruas e de todo o bairro Jardim Panorâmico resolveria o problema.
Ante o exposto, requer: Emenda Parlamentar para a destinação de recursos para realização de um mutirão nas ruas do bairro Jardim Panorâmico em nosso município.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/63108
 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 130/2019
 
REQUER QUE OS CARTÓRIOS DE NOTAS, PROTESTOS E REGISTROS DE IMÓVEIS REALIZEM PLANTÕES NOS DIAS ÚTEIS ENTRE AS 12 E 14 HORAS E NOS SÁBADOS DAS 8 ÀS 12 HORAS
 
David Moro (MDB) ao prefeito de Lages Antônio Ceron, ao secretário da Fazenda e Administração do Município, Antônio Cesar Arruda, ao Juiz de Direito e Diretor do Fórum Nereu Ramos, Leandro Passig Mendes, e ao desembargador e corregedor-geral da Justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina, Henry Petry Junior

Considerando que os serviços notariais e de registro são de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos e que o serviço de registro civil das pessoas naturais pode ser prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão, conforme preconiza o artigo 4º, § 1º da Lei 8.935/1994 que dispõe sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios), que estes horários alternativos se estendam também aos cartórios de notas, protestos e registros de imóveis.
Neste sentido, nossa moção legislativa tem como finalidade fazer com que os cartórios realizem este serviço de plantão nos sábados das 8 às 12hs e dias úteis das 12 às 14hs, pois atualmente os cartórios funcionam em horário comercial, o que muitas vezes se torna complicado para as pessoas que trabalham no comércio, sendo que o horário de plantão beneficiaria a população que poderia estar se dirigindo a estes locais no horário do almoço ou nos sábados. 
Para tanto, os serviços notariais e de registro devem ser prestados de modo eficiente e adequado para que assim possam atender a todos de que deles necessitem.
Ante ao exposto, requer: Que os serviços dos cartórios de notas, protestos e registros de imóveis realizem plantões nos dias úteis das 12 às 14hs, e nos sábados das 8 às 12hs.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/63010
 
REQUERIMENTO Nº 76/2019
 
Vereador Ivanildo Pereira (PR) ao secretário estadual de Saúde, Helton de Souza Zeferino, e à diretora do Hospital Tereza Ramos, Andreia Berto
 
Sobre os equipamentos de ressonância magnética

Considerando a situação atual dos equipamentos de ressonância magnética do Hospital e Maternidade Tereza Ramos de Lages, que foi efetuada a manutenção e se encontram em estado de funcionamento. Segundo informações, está faltando profissionais nesta área para produzir as ações a que se destinam. Diante disso solicito as seguintes informações:
1 – Quantos profissionais na determinada área o município têm?
2 – Qual o critério usado para a contratação dos médicos, técnicos ou outro profissional certificado que pode realizar a ressonância magnética?
3 – Como é feito a controle de consultas realizadas por estes médicos?
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/62936
 
REQUERIMENTO Nº 77/2019
 
Vereador João Chagas (PSC) ao tenente-coronel da Polícia Militar, Alfredo Nogueira
 
REQUER RONDAS DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO TRIBUTO
 
Diante dos últimos acontecimentos no bairro Tributo, a comunidade local clama por mais segurança. Sabemos que não existe a possibilidade de a polícia estar presente em todos os lugares o tempo todo, mas o sentimento de proteção e segurança se faz necessário nesse momento. Cada dia que passa, vemos cada vez mais relatos da população que ocorrem principalmente no período da noite.
Diante disso solicito a possibilidade que rondas noturnas sejam aumentadas no bairro Tributo, juntamente com o serviço de inteligência desta instituição, para que a população tenha um pouco mais de paz quanto a seu patrimônio e sua segurança.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/62998
 
REQUERIMENTO Nº 78/2019
 
Lucas Neves (Progressistas) ao governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, e ao secretário de Estado da Segurança Pública, Carlos Aberto de Araújo Gomes Júnior
 
SOBRE O HELICÓPTERO ÁGUIA 4 DA POLÍCIA MILITAR DA SERRA CATARINENSE, QUE TEM COMO BASE O AEROPORTO DE LAGES, E NÃO ESTÁ OPERANDO.

Apresento à Câmara Municipal de Lages, para que oficie o Governo do Estado de Santa Catarina, solicitando a seguinte informação:
- Quais os motivos da paralisação e qual a previsão de retorno para o patrulhamento aéreo?
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/63146
 
 
Edição: Everton Gregório
Fotos: Aline Borba (Câmara de Lages)
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/04/2019 - 20:41:47 por: Éverton Gregório - Alterado em: 09/04/2019 - 20:41:47 por: Éverton Gregório

Notícias

Resumo da Sessão 15-04-2019
Resumo da Sessão 15-04-2019

Nesta segunda (15), os vereadores aprovaram 19 matérias, sendo seis moções legislativas, seis pedidos de informação, cinco requerimentos e dois projetos de lei. Também foram encaminhadas à Prefeitura as indicações entre os números 2.335 a 2.501/2019, com sugestões de melhorias para a educação, saúde e infraestrutura urbana e rural do município

“Fraternidade e Políticas Públicas”, tema da Campanha da Fraternidade 2019, é discutido em audiência na Câmara Municipal
“Fraternidade e Políticas Públicas”, tema da Campanha da Fraternidade 2019, é discutido em audiência na Câmara Municipal

No fechamento da audiência ficou definido que a questão das políticas públicas sejam debatidas junto à Comissão de Acompanhamento do Marco Regulatório já existente na Câmara. A ideia é planejar reuniões e abrir espaços que promovam e ampliem as discussões acerca do assunto, buscando também o engajamento dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas.

Resumo da Sessão – 9 de abril de 2019
Resumo da Sessão – 9 de abril de 2019

Na terça-feira (9), os vereadores de Lages aprovaram 12 matérias, sendo seis pedidos de informação, quatro moções legislativas e dois requerimentos. Também foram encaminhadas à Prefeitura as indicações entre os números 2.207 a 2.334/2019, com pedidos para a saúde, educação, infraestrutura e outros assuntos de interesse da população

Resumo da Sessão 08-04-2019
Resumo da Sessão 08-04-2019

Nesta segunda-feira, o Poder Legislativo Lageano realizou a 17ª reunião deliberativa em 2019. Pela Ordem do Dia, os vereadores de Lages aprovaram cinco pedidos de informação, quatro moções legislativas, três requerimentos, um projeto de lei e um projeto de resolução, somando 14 matérias. Também foram deferidas ao Executivo Municipal as indicações entre os números 2.065 a 2.206/2019.

Encontro define ações do Maio Amarelo 2019 em Lages
Encontro define ações do Maio Amarelo 2019 em Lages

Reunião definiu a realização de campanhas de divulgação, blitze educativas, escolinhas de trânsito e o Dia D, que será realizado em 4 de maio, em ação conjunta ao Corpo de Bombeiros na praça Vidal Ramos Senior (Praça do Terminal). No dia 2 de maio, o Poder Legislativo Lageano promove uma sessão especial de abertura da campanha Maio Amarelo em Lages

Resumo da sessão: 2 de abril de 2019
Resumo da sessão: 2 de abril de 2019

Na reunião, os vereadores votaram e aprovaram 19 matérias, sendo um projeto de lei complementar, cinco projetos de lei, dois pedidos de informação, nove moções legislativas e dois requerimentos. Também foram deferidas as indicações entre os números 1.944 a 2.064/2019