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Resumo da sessão: 6 de maio de 2019

A Câmara de Vereadores de Lages realizou a 25ª sessão ordinária do ano nesta segunda-feira, 6, quando foram votadas e aprovadas 17 matérias, sendo dois pedidos de informação, seis moções legislativas, sete requerimentos e dois projetos de lei complementar. Quando da aprovação dos projetos de lei complementar 004 e 008/2019 houve o voto contrário em ambas do vereador Jair Junior (PSD).

Durante a reunião também foram deferidas as indicações entre os números 3.233 a 3.343/2019, com diversas solicitações para a infraestrutura do município. Confira abaixo as matérias aprovadas na Ordem do Dia:
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2019
 
Chefe do Poder Executivo Municipal, prefeito Antônio Ceron:

Institui a Zona Especial de Interesse Social - “ZEIS Nossa Senhora dos Prazeres”, em conformidade com a Lei Complementar 523 de 22 de agosto de 2018, artigo 206 e seguintes e dá outras providências.

Justificativa do prefeito:
Considerando o conceito de Áreas Especiais, assim entendidas pelo artigo 206 da Lei Complementar nº. 523 de 22 de agosto de 2018, as unidades do território municipal com diferentes características ou com destinação específica e normas próprias de uso e ocupação do solo;
Considerando a definição de Zonas Especiais de Interesse Social, assim entendidas pelo caput do artigo 208 dessa Lei Complementar, as unidades territoriais destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e à produção de Habitações de Interesse Social – HIS e demais definições contidas especialmente no inciso I e § 1º;
Considerando a efetividade de aplicação do Programa de Produção Habitacional de Interesse Social – HIS viabilizado pelo Art. 41 da Lei Complementar 523de 22 de Agosto de 2018,
Um dos desafios do Planejamento Urbano é a utilização de instrumentos urbanísticos para o cumprimento da função da propriedade, da cidade e do meio ambiente com propósito de minimizar as carências e desigualdades urbanas com soluções de gestão técnica e socioambientais.
Dentre as ações, planos e métodos o Poder Público, na esfera Municipal, tem o compromisso de reconhecer e mapear as carências sociais, ambientais e de planejamento em que a população se encontra, de modo a preservar o meio ambiente, a gerar e incentivar soluções para uma cidade digna, acessível e inteligente e proporcionar moradia digna, retirando a população de áreas de risco, promovendo o assentamento e a regularização fundiária de famílias em situações vulneráveis.
O Estatuto da Cidade define: “A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II – .....”
 No caso específico a regularização de um novo assentamento urbano, tem como princípio, a realocação de famílias em situação de vulnerabilidade, oferecendo moradia digna, em uma área urbana consolidada com demanda de serviços, equipamentos comunitários e infraestrutura urbana garantindo assim princípio fundamentais da Constituição Federal.
Para atendimento de demandas sociais urbanas, o Poder Público Municipal, promove a inserção de famílias em situação de vulnerabilidade no Bairro Santa Catarina.

Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/pesquisaproposicoes/2019/1/0/62895#lista_texto_proposicao
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2019
 
Chefe do Poder Executivo Municipal, prefeito Antônio Ceron:

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 481 de 24.02.2017, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Lages.

Justificativa do prefeito:
Usando da prerrogativa legal conferida ao Chefe do Poder Executivo Municipal, submeto à consideração dessa nobre Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 481/2017 – Estrutura Administrativa do Município.
Justifico a iniciativa de encaminhamento do referido projeto, em face da necessidade de proceder alguns ajustes na estrutura organizacional do Município, adequando alguns cargos comissionados e, conseqüentemente, as respectivas atribuições.
Registramos que não haverá aumento de cargos na estrutura, portanto não havendo impacto financeiro, conforme o disposto no presente projeto de lei.

Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/pesquisaproposicoes/2019/1/0/63130#lista_texto_proposicao


PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 114/2019

Vereadores Bruno Hartmann (PSDB) e Jair Junior (PSD) ao chefe do Poder Executivo Municipal, prefeito Antônio Ceron:
 
Sobre a elaboração de projetos de arquitetura, engenharia e/ou complementares em 2017 e 2018  questiona-se:
 
  1. Quantos processos de licitação foram abertos para contratação de elaboração de projetos de arquitetura, engenharia e/ou complementares foram realizados?
  2. Qual o valor gasto com esse tipo de projeto com empresas terceirizadas?
 
Acesse a íntegra da matéria:
www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/64512

 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 115/2019

Vereador David Moro (MDB) ao chefe do Poder Executivo Municipal, prefeito Antônio Ceron:

Desafetação da rua Joaçaba, localizada no Centro, nas proximidades da Apae, para fins de construção de uma praça pública:
 
Justificativa: Considerando as informações da Secretaria de Planejamento e Obras (Seplan) com relação a desafetação de um terreno localizado na rua Joaçaba, no centro de nossa cidade, nas proximidades da Apae, o qual seria utilizado para fins de construção de uma praça pública, a qual ainda não foi iniciada. 

Diante disso solicito as seguintes informações:
  1. Com relação a esta desafetação, haveria algum projeto em andamento para construção desta praça? Se sim, favor enviar o projeto e demais documentos.
  2. Qual modelo de praça será utilizado neste local? Haverá academia ao ar livre, parquinho infantil, entre outros?
  3. Como este terreno está localizado nas proximidades da Apae, haveria a possibilidade desta praça ser adaptada para que as pessoas com necessidades especiais também possam usufruir deste espaço?
  4. Qual o prazo previsto para início e término desta obra? 
 
Acesse a íntegra da matéria:
www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/64542
 
 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 166/2019
 
Vereador João Maria Chagas (PSC) ao governador de Santa Catarina, Carlos Moisés; ao secretário estadual da Educação, Natalino Uggioni; ao prefeito de Lages, Antonio Ceron; à gerente da Gered em Lages, Claudia Maria Coelho Pezzi; e a secretária municipal de Educação, Ivana Michaltchuk.
 
Sugere que seja desenvolvido um programa de acesso ao ensino técnico e emprego no estado de Santa Catarina para jovens e adultos de baixa renda.
 
Justificativa:  
O índice de desemprego no nosso país é extremamente alto e muitas vezes o que falta é qualificação para os cargos. A maioria dos jovens finaliza os estudos no ensino médio por não ter condições de pagar um curso profissionalizante ou uma graduação. Por isso, tem se a necessidade de se criar um programa onde jovens e adultos de baixa renda tenham acesso de forma gratuita a um ensino de qualidade e a chance de ter sua profissão.
Os cursos oferecidos seriam gratuitos e o programa contaria com parcerias com redes federais, estaduais, distritais e municipais de educação profissionais e tecnológicas, com os Serviços Nacionais de Aprendizagem (Senai, Senac, Senar e Senat) e também com instituições da rede privada.
O público alvo são os estudantes do ensino médio da rede pública de ensino, bem como da Educação de Jovens e Adultos (EJA), trabalhadores e beneficiários de programas de transferência de renda.
 
Acesse a íntegra da matéria:
www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/64436
 

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 167/2019
 
Vereador Lucas Neves (Progressistas) ao chefe do Poder Executivo Municipal, prefeito Antonio Ceron, e ao secretário municipal de Águas e Saneamento (Semasa), Jurandi Agustini:
 
Sugere que a Semana ofereça aos consumidores um canal de comunicação via mensagem de texto, comunicando a população quando ocorre falta de água na sua matrícula e, em seguida, o aviso do restabelecimento.

Justificativa:
O munícipe que tem imóvel ou mora em determinado endereço, se cadastra na central de atendimento e quando ocorre por algum motivo o corte/falta da água é avisado via mensagem de texto no seu smartphone.
Semelhante ao sistema adotado pela Celesc, que envia mensagem de texto para as pessoas previamente cadastradas no sistema, que avisa o cliente sobre a falta de energia em sua Unidade Consumidora (UC), assim que identificada pela empresa. Este foi implantado no dia 25 de novembro de 2013.
“Com isso, a Celesc pode agir proativamente, aprimorando a relação com seus clientes e evitando acúmulo de ligações dessa natureza para o Call Center”, afirma o diretor comercial Eduardo Cesconeto de Souza. Ele lembra que para os consumidores possam usufruir desse serviço, é importante que mantenham atualizado o cadastro do número de celular: “Isso pode ser feito pela Agência Web ou direto em uma de nossas lojas de atendimento”. No entanto, caso o cliente deseje cancelar o serviço, pode enviar uma mensagem para a Celesc.

Acesse a íntegra da matéria:
www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/64501


MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 168/2019

Vereador Pedro Figueredo (PSD) ao prefeito de Lages, Antonio Ceron, e ao secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Mario Hoeller de Souza:
 
Sugere instituir políticas de incentivo ao primeiro emprego e a criação do programa municipal do primeiro emprego em Lages
 
Justificativa: A presente Moção tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo predispor-se em instituir no município de Lages políticas para um incentivo maior ao primeiro emprego criando o “Programa Municipal do Primeiro Emprego”, para estimular a contratação de jovens com idade entre 16 e 24 anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho.
Em contrapartida, as empresas que aderirem a esse programa, conforme disponibilidade financeira, o Executivo Municipal poderá conceder os benefícios previstos em lei. Como, por ideal, todas as empresas que admitirem ao programa terão acesso à alíquota mínima de recolhimento do ISSQN dentro do município de Lages.
Considerando que o “Programa Municipal do Primeiro Emprego” deverá ser uma ação social de combate ao desemprego dos jovens, para inserir egressos e estudantes no mundo do trabalho, além de estimular uma maior dedicação na sala de aula, justamente por contemplar aqueles com melhores resultados.
Considerando que deverá contar com parcerias de empresas, com o objetivo de conseguir a primeira oportunidade de emprego para jovens com idade entre 16 e 24 anos da cidade de Lages e garantir “quebrar” a principal causa do desemprego juvenil que é a falta de conhecimento e experiência profissional (a escolaridade também é um fator preponderante e quando aliada à falta de experiência, potencializa a dificuldade de inserção no mercado de trabalho).
Considerando a normalidade de empresas já estabelecidas solicitarem incentivos fiscais, com a participação neste projeto totalmente comprovado, terão elas então as isenções ou descontos conforme regulamentado.
Considerando que as políticas públicas voltadas especificamente para a juventude têm atingido lugar de destaque no país. Na esteira dessa tendência de extrema relevância social de que se encontram imbuídas tais políticas, a criação do “Programa Municipal do Primeiro Emprego” é de grande importância.
Considerando dados do IBGE, a taxa de desemprego entre a população de 18 a 24 anos foi superior ao dobro da taxa geral em 2018. Enquanto a desocupação entre os jovens ficou em 25,2%, no 4º trimestre do ano passado o percentual foi de 11,6%.
Considerando que muitos são os jovens na faixa etária entre 16 e 24 anos na cidade de Lages à procura de vagas no mercado de trabalho. Muitos destes, impossibilitados de concorrer no mundo altamente competitivo, acabam, não raras vezes, ingressando na criminalidade, no consumo de drogas ou na delinquência de um modo geral. Nesse ínterim é importante que a instituição, mediante lei municipal, busque oportunizar à juventude mais facilidades e oportunidades de emprego nos dias atuais.
Considerando que é imperativo conceder aos empresários benefícios que tornem atrativa a absorção dessa mão de obra proveniente da parcela jovem da sociedade. Por essa razão, se faz necessária a possibilidade de inclusão de empresas de pequeno, médio e grande porte no “Programa Municipal do Primeiro Emprego”, por meio da concessão de benefícios fiscais.
Sendo assim, na busca por uma majoração da inclusão social dos jovens e em favor de seu crescimento profissional, bem como pelo enriquecimento de suas experiências, a criação de mecanismos legais que democratizem o acesso ao primeiro emprego é fundamental e deve ser tida como assunto preponderante na pauta de todos aqueles comprometidos com um avanço efetivo no campo social.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/64513
 
 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 169/2019

Bruno Hartmann (PSDB) ao atleta Matheus Xavier Palla e o técnico Aristiliano Rodrigues Júnior.

Moção de aplauso ao fisiculturista Matheus Xavier Palla e seu treinador Aristiliano Rodrigues Júnior pela trajetória no fisiculturismo e vitória no campeonato IFBB Pro League SC 2019.

Justificativa: A presente Moção tem por intuito parabenizar o fisiculturista Matheus Xavier Palla e seu treinador Aristiliano Rodrigues Júnior, lageanos que com muita garra, determinação e comprometimento vêm fazendo uma brilhante atuação junto as competições que participam.
Aos 15 anos, Matheus iniciou no esporte com o propósito de buscar um futuro melhor para si e, principalmente, para sua mãe Yara Estela Pereira Xavier (in memorian). De família humilde, com poucas condições financeiras, encontrou nesta situação a motivação para vencer as dificuldades. Pelo fato da sua baixa estatura, buscou ser "grande" com os músculos e viu no fisiculturismo a oportunidade de mudar suas vidas.
Com 22 anos e uma garra incrível, Matheus foi campeão dos estreantes em 2014 pela Federação Catarinense de Culturismo (IFBBSC), tricampeão catarinense de fisiculturismo pela IFBBSC (2014, 2015 e 2017) e campeão do IFBB Pro League SC 2019 em duas categorias: até 23 anos e sênior até 70Kg. Participou em 2015 do Campeonato Brasileiro em Brasília e do Arnold Classic South America 2019 (competição de nível internacional).
Todas essas conquistas se tornaram possíveis com o auxílio e a técnica do seu treinador Aristiliano, educador físico e preparador de atletas de bodybuilder em nossa cidade, pós-graduando de bodybuilder coach, cursa a faculdade de nutrição e em 2017 sagrou-se vice campeão Copa Oeste IFBB.

Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/63696
 

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 170/2019

Vereador Jean Pierre (PSD) ao prefeito Antônio Ceron, e aos secretários municipais da Saúde, Odila Waldrich, e do Meio Ambiente, Eroni Delfes Rodrigues:
 
Institui a municipalização e execução do Censo amostral populacional de animais domésticos de Lages e dá outras providências.

Justificativa: Muitas são as campanhas realizadas para a proteção de animais, principalmente os domésticos (cães e gatos). Entretanto, infelizmente se tornam ineficazes a cada ano. Com a proposição deste censo, será imensa a contribuição para que possamos garantir a eficácia destas campanhas e, principalmente, gerir políticas públicas cabíveis. É urgente e necessária à mensuração de quantos animais se encontram sob a guarda responsável de famílias e cidadãos.
De acordo com o anteprojeto em anexo, o censo inclui o levantamento das seguintes informações: número de animais de estimação por residência, condição reprodutiva (esterilizado ou não), sexo do animal, condições do abrigo animal, tipo de alimentação e período em que é fornecida, além de informações sobre a presença de animais de rua na região.
Em Curitiba, no ano de  2017, foi realizado um projeto piloto para realização de pesquisa amostral em alguns bairros da capital paranaense, onde foi observada a aplicabilidade do questionário, a organização e logística de aplicação. Ainda destacam-se que: - de 50% da população entrevistada não conhece o programa de castração da prefeitura de Curitiba; aproximadamente 65% dos entrevistados possuem animais (cão e/ou gato); a receptibilidade da população foi muito boa, com simpatia e paciência para responder os questionários.
Tomando essa iniciativa paranaense como exemplo e tendo em nossa cidade faculdades renomadas em Medicina Veterinária, a proposição é válida e tem respaldo. Pois, assim como cresce o número de animais de estimação, cresce o número de animais encontrados em situação de abandono nas ruas, mesmo se tratando de crime previsto na Lei Federal nº 9.605/98, é uma prática comum. Isto ocorre porque as pessoas adquirem animais de estimação por impulso, sem levar em consideração que os mesmos são portadores de necessidades e direitos.
A superpopulação de animais de rua é um problema mundial, estimando-se que em média cerca de 70% da população de cães e gatos no mundo vivem nas ruas. Tal situação acarreta problemas de saúde e segurança pública, já que animais de rua podem transmitir zoonoses e provocar acidentes. Além de toda uma gama de problemas criados em relação à proteção destes (abrigo, alimentação, etc.), visto que, cães e gatos errantes vivem em situações inadequadas e são vítimas de maus tratos. Os problemas relativos ao abandono e maus tratos a animais são agravados pela falta de esclarecimento das pessoas com relação à responsabilidade envolvida na posse de um animal. Ao adotar um cão ou gato assumimos a guarda de uma vida.
Pelo exposto, a necessidade da manutenção e ampliação de programas educativos que esclareçam a população, levando cada um a assumir seus deveres e associar as práticas educativas a programas de vacinação, esterilização e monitoramento epidemiológico. Assim, não tendo a prefeitura um estudo amostral sobre o assunto, é preciso, antes de qualquer coisa, fazer um levantamento populacional para planejar melhor as ações.
Concluindo, todas estas práticas somente serão contempladas a partir do momento em que o município tenha dados alicerçados e devidamente embasados em um mapeamento real do perfil da população animal no município de Lages.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/64547
 

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 171/2019

Vereador David Moro (MDB) ao governador de Santa Catarina, Carlos Moises da Silva; ao prefeito Antonio Ceron; e ao secretário municipal da Fazenda e Administração, Antônio Cesar Arruda:
 
Requer que a Rrefeitura realize parcerias com a Secretaria de Habitação e o Governo do Estado de Santa Catarina (Cohab) para a regularização do loteamento Deco, localizado entre os bairros Santa Catarina e São Luiz, no município de Lages.
 
Justificativa: Considerando que o Loteamento Deco, até o presente momento, não foi regularizado pela Prefeitura de nossa cidade, sendo que nele estão localizadas cerca de 40 casas, as quais não possuem escritura, nem IPTU, sendo esta uma solicitação dos moradores desta região, os quais residem no local há aproximadamente 20 anos e pretendem ver seus imóveis regularizados.
Partindo deste princípio, entendemos ser de extrema importância que a Prefeitura, juntamente com a Secretaria de Habitação e o Governo do Estado de Santa Catarina, realizem uma parceria para a regularização fundiária desses imóveis, uma vez que, com a desativação do escritório da Cohab, os moradores não sabem como proceder para que seus imóveis sejam devidamente regularizados.
Assim, inúmeras são as reclamações com relação a este assunto, pois os moradores do loteamento estão preocupados com esta situação, para tanto, nossa Moção Legislativa tem como finalidade atender os clamores da população para que providências sejam tomadas com urgência, para que formalizem a devida regularização deste loteamento, para que cada morador possa ter sua escritura e manter em dia suas contribuições municipais.

Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/64548
 

REQUERIMENTO Nº 101/2019

Vereadores Ivanildo Pereira (PR) e Osni Freitas  (PDT) ao comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina, tenente-coronel Alfredo Nogueira dos Santos:
 
Requer a instalação de câmeras de vídeo monitoramento na rua Manoel da Silva Ramos, próximo ao mercado público.

Justificativa: A cada dia que passa aumenta o índice de violência e o roubo de carros em nossa cidade, portanto o presente requerimento visa contribuir preventivamente contra a ação dos marginais e qualquer ato de violência.
Assim, entendemos que a instalação de câmeras de monitoramento nesse ponto proporcionará maior segurança e poderá identificar pessoas más intencionadas, objetivando diminuir a criminalidade.

Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/64401
 

REQUERIMENTO Nº 102/2019

Vereadores Amarildo Farias (PT) e João Maria Chagas (PSC) ao governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva:

Requer a manutenção e utilização dos laboratórios de informática das Escolas Estaduais de Lages.
 

Considerando: Que os laboratórios de informática a serviço dos alunos e professores são uma ferramenta fundamental de aprendizagem colaborativa e de produção de conhecimento. A tecnologia é uma grande aliada para aumentar o desempenho dos alunos, sendo uma estratégia importante para motivar e auxiliar os estudos, preparando os alunos para entrar no mundo tecnológico, podendo dar-lhes uma base para que possam desenvolver suas próprias habilidades futuras.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/64505
 

REQUERIMENTO Nº 103/2019

Vereadores Amarildo Farias (PT), Mauricio Batalha Machado (Cidadania) e Aida Hoffer (PSD) ao prefeito de Lages, Antonio Ceron, e ao gerente da agência dos Correios de Lages, Flávio Prada:

Requer a renovação de Acordo de Cooperação entre a Prefeitura de Lages e os Correios para a reabertura e manutenção das agências ou postos de atendimentos dos distritos de Índios e Santa Terezinha do Salto (Salto Caveiras).
 
Justificativa: Pela distância dos distritos de Índios, que está a aproximadamente 12 km de Lages e possui uma população de mais de 1.500 habitantes (IBGE: 2010) e o distrito de Santa Terezinha do Salto (Salto Caveiras) que está localizado a cerca de 20 km de Lages e, segundo o IBGE, possui uma população de 771 habitantes;
 
As agências prestam um importante serviço ao comércio e às populações locais que residem, não só na sede do distrito, mas também nas comunidades vizinhas, como por exemplo, a agência de Índios, que atende comunidades como Lambedor, Entrada do Campo, Potreiros, Vila Cadeados, Gramados, Bela Vista, Rancho de Tábuas, etc. Estas Agências de Correios (AGC) demandam atendimento de apenas um(a) funcionário(a) do município.
 
Por força do Contrato ou Acordo, atualmente há um repasse mensal ao município por parte da Agência dos Correios de Lages, no valor de R$ 2.800,00/mês (R$ 1.400,00 por agência), o que praticamente paga as despesas com funcionário, uma vez que não há despesas de aluguel e as despesas de luz são insignificantes por tratar-se de tarifa rural (baixo custo);
 
Os veículos de comunicação trazem informação de que a atual gestão municipal já sinalizou que não renovará o contrato, mas vai fechar as duas agências citadas, o que se vier a ocorrer, prejudicará a população de todas estas comunidades rurais e os estabelecimentos comerciais locais, pois só a agencia da comunidade de Índios recebe diariamente cerca de 200 correspondências, documentos ou encomendas. Com o fechamento das mesmas, estas correspondências terão de ser postadas/retiradas pelos destinatários junto às agências dos correios de Lages, implicando em que estes, por endereço prejudicado, teriam que alugar caixa postal, sendo que muitos não teriam condições econômicas.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/64502
 

REQUERIMENTO Nº 104/2019
 
Vereadores Luiz Marin (Progressistas), Lucas Neves (Progressistas) e Mauricio Batalha Machado (Cidadania) ao governador Carlos Moisés; ao secretário estadual da Saúde, Helton de Souza Zeferino; e à diretora do Hospital Tereza Ramos (HTR), Andréia Berto.

Requer esclarecimentos sobre a ala de queimados do Hospital Tereza Ramos:

Considerando a existência de informações acerca da ala de queimados  do Hospital, gostaríamos de obter respostas a alguns questionamentos:
  1. A ala de queimados precisa do quê para habilitar o serviço?
  2. Quanto tempo faz que o estado está investindo dinheiro e não consegue a referência no Ministério da Saúde?
  3. Quanto o Estado de Santa Catarina já gastou para manter o serviço?
  4. Sabendo que o Hospital Tereza Ramos atende todo o estado de Santa Catarina com pacientes queimados, porque ainda não foi habilitado?

Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/64546

 
REQUERIMENTO Nº 105/2019

Vereadores Luiz Marin (Progressistas), Lucas Neves (Progressistas) e Mauricio Batalha Machado (Cidadania) ao governador Carlos Moisés; ao secretário estadual da Saúde, Helton de Souza Zeferino; e à diretora do Hospital Tereza Ramos (HTR), Andréia Berto.

Informações acerta do andamento das obras no Hospital e Maternidade Tereza Ramos.

Justificativa: Considerando a existência de informações sobre  a conclusão da obra, tendo em vista que no ano passado tínhamos a noticia que 99% estava concluído, restando apenas alguns acabamentos em alguns andares e que a mesma encontra-se parada, gostaríamos de obter respostas a alguns questionamentos, se possível:
  1. A obra já está pronta?
  2. Quantos funcionários estão trabalhando hoje na obra?
  3. Estão em dia os pagamentos das medições da obra?
  4. Com relação ao mobiliário, já está concluído? O que está faltando? Qual a previsão de conclusão?
Sabemos que estava em andamento, na Secretaria de Estado de Saúde, a segunda licitação de aparelhos do Banco do Brasil no valor de R$ 15 milhões, e no final do ano estava praticamente pronta para licitar. Qual o motivo porque ainda não foi licitado?
  1. Com relação aos aparelhos já licitados, já chegaram? Onde estão armazenados?
  2. Sabendo que estes aparelhos têm prazo de garantia, como serão testados? Já que os mesmo ainda não estão em uso?
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/64416


REQUERIMENTO Nº 106/2019

Vereador Luiz Marin (Progressistas) ao governador Carlos Moisés; ao secretário estadual da Saúde, Helton de Souza Zeferino; e à diretora do Hospital Tereza Ramos (HTR), Andréia Berto.

Informações sobre os médicos do Hospital e Maternidade Tereza Ramos.

Justificativa: Considerando a existência de informações sobre os médicos responsáveis pelo hospital, gostaríamos de obter respostas a alguns questionamentos:
  1. Quem é o médico gerente-técnico do Hospital e Maternidade Tereza Ramos?
  2. Quem é o diretor-clinico que os médicos elegeram para defender os interesses do corpo clinico?
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/64532
 

REQUERIMENTO Nº 107/2019

Vereador David Moro (MDB) ao presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Magalhães Occhi; e à gerente-geral da Agência Nereu Ramos de Lages, Anny Barbara Thiesen Ludwig:

Sobre a situação das casas e apartamentos do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Lages, se solicita as seguintes informações:
  1. Quantos imóveis fazem parte do Programa Minha Casa Minha Vida na cidade de Lages?
  2. Com relação a estes, quantos estão devidamente ocupados e quantos estão abandonados? Favor enviar relação e localização destes.
  3. Quantos imóveis estão em situação de processo judicial de reintegração de posse? Dentre estes, quais os reais motivos: falta de pagamento, abandono, invasão, venda irregular, permuta?
  4. Quais os procedimentos que devem ser adotados por quem possui o interesse de participar do programa?
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/64549
  
 
 Revisão e fotos: Deise Ribeiro (Câmara de Lages)
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/05/2019 - 17:23:13 por: Deise Ribeiro - Alterado em: 07/05/2019 - 21:23:23 por: Éverton Gregório

Notícias

Resumo da Sessão: 18-06-2019
Resumo da Sessão: 18-06-2019

Na 38ª reunião deliberativa da Câmara de Lages em 2019, realizada nesta terça-feira (18), os vereadores aprovaram dez matérias na Ordem do Dia: dois projetos de lei, dois pedidos de informação e seis moções legislativas. Também encaminharam quase uma centena de indicações com diversos pedidos à Prefeitura para ruas e bairros de Lages.

Resumo da Sessão 17-06-2019
Resumo da Sessão 17-06-2019

Na sessão desta segunda (17), os vereadores de Lages aprovaram 15 matérias na Ordem do Dia, sendo um veto da Prefeitura, um projeto de lei, cinco pedidos de informação, cinco moções legislativas e três requerimentos. Também foram deliberadas quase uma centena de indicações ao Executivo Municipal, com diversos pedidos de melhorias para ruas e bairros de Lages.

Câmara homenageia os 70 anos do Internacional de Lages
Câmara homenageia os 70 anos do Internacional de Lages

Além de reforçar o amor ao time do coração dos quase 160 mil lageanos, entre tantos outros milhares espalhados mundo afora, a solenidade prestou homenagens às pessoas que deram ao Internacional à grandeza que possui. Mais de 60 pessoas foram homenageadas – entre ex-atletas, dirigentes, patronos e entusiastas do time.

Junho Vermelho visa incentivar a doação de sangue
Junho Vermelho visa incentivar a doação de sangue

Em Lages, o órgão responsável em captar as doações voluntárias é o Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc), que fica localizado na rua Felipe Schmidt, 33, no Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30, sendo aberto também no segundo sábado de cada mês, das 8h às 12h.

Resumo da sessão: 11-06-2019
Resumo da sessão: 11-06-2019

Na 36ª reunião deliberativa da Câmara de Lages em 2019, os vereadores apreciaram e aprovaram dois projetos de lei, nove moções legislativas e três requerimentos. Também encaminharam as indicações entre os números 4.414 a 4.476/219, com solicitações de melhorias para a cidade.

CPI ouve novos depoimentos nesta quarta-feira
CPI ouve novos depoimentos nesta quarta-feira

A CPI faz nova sessão pública de oitivas nesta quarta-feira (12), a partir das 9h15, no Plenário Nereu Ramos, sede do Legislativo Lageano. Serão ouvidos funcionários do setor de Almoxarifado e da Farmácia do P.A, além de enfermeiras do Hospital Tereza Ramos.

Resumo da sessão: 10-06-2019
Resumo da sessão: 10-06-2019

Durante a reunião foram votadas e aprovadas nove matérias, sendo dois projetos de lei, três pedidos de informação, uma moção legislativa e três requerimentos. Também foram deferidas as indicações entre os números 4.334 a 4.413/2019.

Ações integradas para promover o bem-estar animal em Lages
Ações integradas para promover o bem-estar animal em Lages

Na quarta reunião da Frente Parlamentar de Políticas Públicas e Defesa dos Animais foi sugestionado que as secretarias municipais de Meio Ambiente e Saúde trabalhem de forma integrada no que diz respeito às ações de proteção, defesa e bem-estar dos animais no município.