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Resumo da Sessão – 07/05/2019

Na 26ª reunião deliberativa da Câmara de Lages em 2019, os senhores vereadores aprovaram um total de 18 matérias: sete moções legislativas, seis requerimentos, três pedidos de informação, um projeto de decreto legislativo e um projeto de lei. Também foram deferidas mais de uma centena de indicações à Prefeitura, do número 3.344 ao 3.459/2019. Confira abaixo o resumo das matérias aprovadas:
 
 
PROJETO DE LEI Nº 35/2019

Institui a campanha Abril Marrom para prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no município de Lages, e dá outras providências.
 
Vereador Amarildo Farias (PT)
 
PROJETO DE LEI:
 
Art. 1° Fica instituída a Campanha Abril Marrom, visando prevenir e combater as diversas espécies de cegueira, a ser realizada anualmente no mês de Abril, no Município de Lages.
Art. 2º O Abril Marrom, a ser comemorado anualmente, passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do município de Lages.
Art. 3º O Executivo Municipal poderá promover ações com objetivo de:
I - conscientizar e educar a população para a importância da prevenção das doenças que levam as diversas espécies de cegueira;
II - estimular as visitas periódicas ao oftalmologista e a realização de exames preventivos;
III – divulgar dados e informações acerca do problema, a fim de reduzir sua incidência.
IV – Provocar a participação da sociedade, entidades médicas, centros hospitalares e
governos subnacionais no combate à cegueira.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Município.
Art. 5º O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Descrição: https://www.camaralages.sc.gov.br/images/spacer.gifJustificativa:
Justificamos este Projeto de Lei em virtude da importância da conscientização da população do município sobre a prevenção de doenças que podem levar a cegueira, incluindo no calendário oficial do Município de Lages, o “Abril Marrom”, a ser comemorado anualmente no mês de abril, objetivo principal deste projeto.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), as principais causas de cegueira no Brasil são: catarata, glaucoma, retinopatia diabética, cegueira infantil e degeneração macular. A prevenção e diagnóstico precoce resolveriam três de cada quatro casos de cegueira. A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que 60% das cegueiras poderiam ser evitados com medidas de prevenção e diagnósticos precoces. Até 2020, segundo a estimativa, haverá 75 milhões de pessoas cegas no mundo. Portanto é imprescindível que campanhas como o “Abril Marrom” venham conscientizar a população da importância da prevenção e sobre a necessidade de acompanhamento médico especializado para evitar que as doenças dos olhos se agravem e acabem resultando em cegueira.
O Poder Público deverá buscar maneiras para intensificar a conscientização junto à população, com a realização de seminários, palestras, campanhas educativas, debates sobre o tema, divulgação, adoção de símbolos e comunicação visual, sem prejuízo de outras medidas, sendo que toda e qualquer despesa deve ser de sua inteira responsabilidade. A proposição é de que todas estas ações tragam eficiência na prevenção e combate às diversas espécies de cegueira.
Ante todo o exposto, solicito e espero o apoio dos pares desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Projetos-de-Lei/0/1/0/63615
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2019
 
Sessão solene em homenagem ao trabalho desempenhado pela polícia civil de Lages.
 
Vereadores Mauricio Batalha Machado (Cidadania) e João Maria Chagas (PSC)
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 

Art. 1º. Realização de Sessão Solene em homenagem ao trabalho desempenhado pela polícia civil no Município de Lages.
Art. 2º. Será concedida Placa de Homenagem e Diploma de Honra ao Mérito.
Art. 3º. A Placa e o Diploma serão entregues em Sessão Solene, no dia 5 de junho de 2019, às 19 horas, no Plenário Nereu Ramos.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Projetos-de-Decreto-Legislativo/0/1/0/64246
 
 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 116/2019
 
Vereador João Maria Chagas (PSC) ao chefe do poder executivo municipal, Antonio Ceron
 
Em relação à banda do antigo Samt, pergunta-se:
 
1) Onde estão os instrumentos que eram utilizados pela banda do antigo Samt?
2) Em qual estado de conservação os instrumentos se encontram? 
3) Existe algum projeto para utilizá-los?  
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/64677
 
 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 117/2019
 
Vereador David Moro (MDB) ao chefe do poder executivo municipal, Antonio Ceron
 
Requer informações sobre as obras da rua Janjão Nerbass, no centro de Lages.
 
Considerando a situação em que se encontra atualmente a Rua Janjão Nerbass, localizada no Centro de nossa cidade, onde um dos principais objetivos, além de outros pontos a serem tratados, é com relação à abertura e continuação da rua, bem como a pavimentação asfáltica desta, com a construção de calçadas, ciclovias, melhorias na sinalização, segurança, entre outros. 
Frisa-se que, no ano de 2015 e 2017, enviamos as Moções Legislativas ns. 404/2015 e 315/2017, onde solicitamos melhorias no local, pois com a continuação desta rua, a qual dará acesso à Avenida Dom Pedro II, facilitando assim o acesso da população às novas instalações da Delegacia.
Segundo as informações que nos foram repassadas, haveria um projeto pronto para execução desta obra e diante de inúmeras reclamações dos moradores da região com relação a este assunto, visto que a referida obra não tem prazo para início e muito menos para término, o que vem causando problemas a população que reside neste local, motivo pelo qual, solicito as seguintes informações:
1 - Com relação às obras da Rua Janjão Nerbass, existe algum projeto em andamento? Se sim, em que fase este se encontra? Favor enviar uma cópia do projeto.
2 - No que diz respeito aos recursos que serão utilizados para inicialização das obras desta rua. De onde estes serão enviados e qual o valor destes?
3 - Quais providências estão sendo tomadas com relação ao início e término desta obra? Existe algum prazo determinado para isso?
4 - Por qual motivo esta obra ainda não foi concluída?
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/64671
 
 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 118/2019
 
Vereadores Bruno Hartmann (PSDB), Jair Junior (PSD), Amarildo Farias (PT) e Mauricio Batalha Machado (Cidadania) ao chefe do poder executivo municipal, Antonio Ceron
 
Cumprimento da Lei nº 13.438/2017.

Acerca do cumprimento da Lei nº 13.438/2017, que torna obrigatória pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a adoção de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças, questiona-se:
1. Qual é o protocolo ou instrumento seguido pelo Município para a consecução da finalidade da lei?
2. De que maneira são realizados os testes de rastreio para detecção de anormalidades no desenvolvimento infantil?
3. Quais são os testes realizados?
4. Como são feitos os encaminhamentos pelas ACS's?
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/64694
 
 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 173/2019
 
Sugere ao Poder Executivo Municipal a reorganizar o recolhimento de móveis inservíveis nas unidades de saúde de todos os bairros de Lages.
 
Vereador Luiz Marin (Progressistas) ao prefeito de Lages, Antonio Ceron,  e à secretária municipal da Saúde, Odila Waldrich

Esta Moção tem por finalidade fazer com que seja reorganizada a coleta de móveis inservíveis da administração pública, direcionando esse material para expurgo ou reaproveitamento.
Tendo em vista as unidades de saúde estarem com grande demanda de trabalho e abarrotadas de materiais que não estão sendo utilizados, sendo que esses itens acabam tomando muito espaço e tornando cada vez mais escasso o espaço de trabalho,  dificultando a armazenagem, organização e acessibilidade nas instituições.
Baseado nessas dificuldades pode-se notar a necessidade de um projeto de coleta desses móveis inservíveis, o que maximizaria o espaço útil das unidades de saúde e ampliaria a qualidade de atendimento da demanda de serviço que o município necessita. 
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/64411
 
 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 174/2019
 
Moção de repúdio ao presidente da República Federativa do Brasil pelo corte orçamentário que atinge as universidades e institutos federais do país.
 
Vereador João Chagas (PSC) ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro da Educação, Abraham Weintraub

Considerando que mesmo com as universidades públicas ativas, o acesso de pessoas de baixa renda a esse recurso ainda é muito escasso; Considerando que o corte anunciado pelo governo federal atingirá não somente as universidades, mas também os institutos federais de vários estados, que já emitiram nota esclarecendo que as instituições não têm condições de chegar ao fim do ano letivo por conta do corte orçamentário;
Considerando que as universidades federais juntamente com os institutos federais, são a oportunidade do jovem adulto de baixa renda a ter acesso ao ensino superior e profissionalizante; Considerando que com maior acesso a esses ensinos, a qualificação de nossos profissionais é garantida e preservada;
Considerando que os referidos cortes no orçamento da educação, terão consequências negativas para os alunos de baixa renda, principalmente aqueles que já estão cursando, pois ficarão impedidos de finalizar seus estudos;
Diante disso, manifesta repúdio em virtude de que esta medida de cortes do orçamento da educação vai à contramão do desenvolvimento do país, que não se dará por outra via, senão pela educação.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/64672
 
 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 175/2019
 
Sugere ao Poder Executivo realizar reajuste para o cargo de assistente técnico educacional.
 
Vereador  Luiz Marin (Progressistas) ao prefeito Antônio Ceron e à secretária da Educação do Município, Ivana Mitchaltchuk
 
Considerando que os assistentes técnicos educacionais recebem a importância de R$ 1.600,00 trabalhando 40h semanais, um salário  razoável, porém injusto devido ser uma função de  grande responsabilidade e volume de demandas;
Considerando que esse profissional é de grande importância dentro da escola, justamente por serem responsáveis pelas secretarias escolares, desempenhando várias tarefas, tais como o fornecimento de informações para o Fundeb, Bolsa-Escola, censo escolar, além de serem totalmente responsáveis pelos  documentos e registros de alunos e funcionários;
Considerando que cada escola conta com aproximadamente mais de 100 alunos no seu corpo estudantil,  se torna indispensável essa função, onde o papel do secretário escolar é  fazer essa mediação, sempre visando o bem-estar da família, criança, colaboradores e escola.
Esta Moção Legislativa vem contribuir cada vez mais para a conscientização de um salário  digno e justo  à estes profissionais, que tanto fazem pelas nossas crianças, prestando um serviço de excelência dentro de nossas escolas.

Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/64567
 
 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 176/2019
 
Solicita que seja realizado o tradicional desfile cívico no bairro Guarujá
 
Vereador  João Chagas (PSC) ao prefeito Antônio Ceron e à secretária da Educação do Município, Ivana Mitchaltchuk
 
Considerando que é um desfile que já havia se tornado tradição no bairro Guarujá, pois já acontecia há mais de 20 anos e é anualmente aguardado pelos moradores locais; Considerando que o desfile cívico é um ato muito importante para os alunos das mais de sete escolas que participam do evento, que demonstra o nosso patriotismo, e comemora a conquista da independência do Brasil; Sendo assim solicito que os desfiles voltem a acontecer na Avenida 31 de Março, no bairro Guarujá.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/64676
 
 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 177/2019
 
Sugere a criação de coworking público para atender a necessidade de pequenos e microempreendedores que tenham como core business do seu negócio projetos de responsabilidade social
 
Vereador Lucas Neves (Progressistas) ao prefeito Antônio Ceron e ao secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Mario Hoeller de Souza
 
A sugestão é que seja implantado em um espaço subutilizado pela administração pública, tendo como objetivo a necessidade de pequenos e microempreendedores que tenham como core business do seu negócio projetos de responsabilidade social.
Coworking basicamente se trata de um novo modelo de trabalho que tem o objetivo de incentivar a troca de ideias, compartilhamento, networking e colaboração entre diferentes profissionais que podem ser de diferentes áreas. Tudo isso presencialmente e realizado em um escritório físico. É a união de um grupo de pessoas que continuam trabalhando independentes umas das outras, mas compartilham valores e buscam a sinergia que acontece quando pessoas talentosas dividem o mesmo espaço, gerando um fluxo de troca de ideias e experiências. O coworking procura resolver basicamente quatro tipos de problemas:
1. O empreendedor que não deseja ter o gasto de criar e manter um escritório próprio, pelo menos inicialmente;
2. O profissional que deseja aumentar o seu networking com profissionais da sua área ou de diferentes áreas;
3. O profissional que deseja uma maior interação com outros profissionais no seu ambiente de trabalho;
4. O profissional ou empreendedor que faz uso de home-office, porém se sente isolado nessa modalidade de trabalho.
Entre as diversas vantagens que o coworking propicia, podemos enumerar algumas: networking, colaboração, parcerias e convívio social.
O coworking surgiu em 2005 nos Estados Unidos, e chegou no Brasil em 2007 com o escritório chamado Worktiba, em Curitiba/PR. Desde então, se mostrou um conceito bastante promissor. O Worktiba Barigui é o primeiro coworking público municipal do Brasil e tem como objetivo fomentar a inovação da cidade, incentivando os microempreendedores e projetos que possam ser aplicados no desenvolvimento. O coworking funciona em um espaço antes subutilizado pela administração pública.
Para a criação do espaço, o Imap, órgão gestor do coworking, requalificou móveis, computadores e equipamentos. Existem mais de uma centena de escritórios desses no Brasil atualmente. O espaço de coworking fornece mais do que salas onde os coworkers podem sentar em uma mesa compartilhada e trabalhar. Nesses espaços existem também: Internet sem fio (alta velocidade); Salas de treinamento; Salas de reunião; Impressora multifuncional; Lounge (espaço de relaxamento); Armário individualizado; Lanchonete ou copa; Banheiro.
Ante ao exposto, requer: Que a Prefeitura Municipal, juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento, estude a possibilidade da criação de um coworking público em um espaço subutilizado pela administração pública. Para atender a necessidade de pequenos e microempreendedores que tenham como core business do seu negócio projetos de responsabilidade social.

Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/64673
 
 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 178/2019
 
Solicita a convocação de todos os aprovados no último concurso dos Bombeiros (CBMSC 2017) para a realização dos exames de saúde, toxicológico e de investigação social para suprir as vagas da demanda no estado de Santa Catarina
 
Vereadores Jair Junior (PSD) e Thiago Oliveira (MDB) ao governador do estado de Santa Catarina, Carlos Moisés
 
Há a possibilidade de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público número 001- 2017/DP/CBMSC para preenchimento de vagas, tendo em vista a necessidade estatal de contratação e os princípios constitucionais que norteiam a administração pública no que se refere a contratação de pessoal.
Deve ser levado em consideração que no decorrer do certame seletivo surgiram novas vagas, havendo a possibilidade de ampliação em face do estabelecido anteriormente, e somando a isso há um bom número de aprovados nos concursos públicos, ao que acresce as necessidades atuais do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina e o princípio administrativo da economicidade.
Analisando também as atuais demandas da sociedade em relação à segurança pública, tem-se clara a urgência do aumento do número de servidores do Estado que integram os quadros do Corpo de Bombeiros. Outrossim, não há evidência da incapacidade orçamentária do órgão em arcar com os ônus financeiros decorrentes das futuras nomeações, nem mesmo indícios de ofensa por tais medidas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sabe-se que na gestão anterior, o número de convocados era inferior às necessidades sociais, sendo que atualmente há um déficit de 1.194 bombeiros na ativa, sendo que para cada bombeiro na ativa há 2.699 habitantes, o que evidentemente, não supre as necessidades sociais, conforme estudo realizado pela Comissão Remanescentes CBMSC2017.
Aproveitando que terá que ser refeito os exames que estão vencidos destes excedentes que serão convocados este ano - de saúde, toxicológico e investigação social – solicitamos a possibilidade de se convocar todos os aprovados para a realização desses exames e os demais que ainda faltarem, visto que há expectativas de que mais vagas possam ser abertas, pois há convocados que podem por diversos motivos não assumir sua vaga e também a necessidade do Estado em preencher mais vagas dentro do CBMSC, visto a necessidade do órgão, conforme  já citado anteriormente.
Ademais, os candidatos aprovados concurso público número 001- 2017/DP/CBMSC demonstram possuir o conhecimento mínimo para o exercício das respectivas funções, ausente qualquer significativa evolução científica, superveniente ao certame, que seja capaz de demonstrar o inconveniente da ampliação pretendida.

Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/64712
 
 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 179/2019
 
Sugere ao Poder Executivo Municipal a possibilidade de retomar o programa “Empreender Lages” como incentivo a todos os microempresários de Lages
 
Vereador Luiz Marin (Progressistas) ao prefeito de Lages, Antonio Ceron
 
Atualmente, Lages conta com 7.285 Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de Microempreendedores Individuais no sistema digital do Empreender Lages - Portal do Empreendedor, da Secretaria do Desenvolvimento.
O Empreender Lages é um facilitador para o MEI que não ultrapassa o faturamento bruto de R$ 60 mil anuais; facilita a abertura do MEI, em que o empreendedor faz todo o seu processo em um único local, sem necessitar de deslocamento a outras secretarias para efetuar a abertura da empresa; oportuniza acesso gratuito às informações, impressão de guias de pagamento, e ao gerar o MEI através do Empreender Lages, o empreendedor fica isento de pagar alvará, contador, impostos e taxas municipais, certidões negativas e vistorias.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/64393
 
 
REQUERIMENTO Nº 108/2019
 
Realizar Sessão Especial de devolutiva das ações realizadas durante a campanha Maio Amarelo.
 
Vereadora Aida Hoffer (PSD) à Mesa Diretora da Câmara de Lages

Data: 06/06/2018 (Quinta-Feira) 
Horário: 19h
Local: Plenário da Câmara de Vereadores 
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/64435
 
 
REQUERIMENTO Nº 109/2019
 
Assunto: Sobre a área obstétrica
 
Vereador  Ivanildo Pereira (PR) ao secretário estadual da Saúde, Helton de Souza Zeferino, e à diretora do Hospital Tereza Ramos, Andreia Berto

 Solicito as seguintes informações:
1 – Se tem médicos disponíveis durante 24 horas no setor obstétrico? Caso negativo: 1.1 – Fica a critério de quem o atendimento em casos de urgência? 1.2 – Quantos médicos têm por horário no setor?
2 – As enfermeiras hoje são autorizadas a realizar algum tipo de procedimento na ausência de médicos? 
3 – Qual o tempo de espera para atendimento? 3.1 – Existe algum tipo de classificação de risco para um atendimento prioritário?

Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/64511]
 
 
REQUERIMENTO Nº 110/2019
 
Realização de Audiência Pública sobre a Festa Nacional do Pinhão.
 
Vereadores Lucas Neves (Progressistas), Jair Junior (PSD), Mauricio Batalha Machado (Cidadania), João Maria Chagas (PSC), Amarildo Farias (PT), Bruno Hartmann (PSDB), Osni Freitas (PDT), Ivanildo Pereira (PR) à Mesa Diretora da Câmara de Lages

Data: 23 de maio de 2019
Horário: 14h30
Local: Plenário da Câmara de Vereadores de Lages 
 
Convocar:
Agnelo Sandini Miranda -  Procurador Geral do Município de Lages;
Reno Rogério de Camargo - Diretor de Licitação;
Gilberto Ronconi – Superintendente da Fundação Cultural de Lages.
 
Convidar:
Lauri Schoenherr – Diretor da GDO Produções;
Beto Ody – Empresário da Gaby Produções;
Marklin Andreoli – Comerciante da Festa;
Franklin Andreoli – Comerciante da Festa;
Gersi Lima – Comerciante da Festa.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/64654
 
REQUERIMENTO Nº 111/2019
 
Sobre o manifesto realizado no dia 30 de abril em frente à Prefeitura do nosso município
 
Vereadores Jair Junior (PSD), Bruno Hartmann (PSDB), Amarildo Farias (PT), Osni Freitas (PDT), Ivanildo Pereira (PR) ao diretor da Transul, Humberto Arantes
 
Considerando a manifestação popular que reivindica melhorias no transporte coletivo; Considerando que os vereadores representam a voz da população; Considerando o pedido dos manifestantes. Os vereadores abaixo nominados requerem o que segue:
*Disponibilização de mais informações sobre as rotas de cada linha de transporte;
*Seja realizado controle interno no terminal para que sejam respeitadas as filas no terminal urbano;
*Disponibilização de mais linhas de ônibus nos horários de pico;
*Verificação acerca da superlotação nos horários de pico;
*Reavaliação do valor da tarifa, considerada muito alta;
*Capacitação aos funcionários para melhor atendimento à população;
*Capacitação aos motoristas para que respeitem as leis de trânsito;
*Verificação do transporte de algumas instituições de ensino, visto reclamação de superlotação;
*Aumento das linhas transportes nos finais de semana;
*Transportes de animais dentro das gaiolas;
*Aumento de linhas nas entradas e saídas da UNIPLAC e da UNIFACVEST, bem como no final do expediente do Lages Garden Shopping.
Diante das reivindicações acima citadas, requer que sejam tomadas providências a fim de melhorar a qualidade do transporte coletivo em nosso município.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/64681
 
 
REQUERIMENTO Nº 112/2019
 
Assunto: Requer que seja instalado um posto avançado da Polícia Militar no bairro Dom Daniel em nossa cidade.
 
Vereador  David Moro (MDB) ao comandante do 6º Batalhão de Policia Militar de SC, tenente-coronel Alfredo Nogueira dos Santos.
 
Entendemos ser de extrema importância o trabalho realizado pela Polícia Militar com relação as rondas e patrulhamentos, que tornam nossa cidade mais segura, e diante deste fato solicitamos providências com relação a  possibilidade de instalação de um Posto avançado da Polícia Militar no bairro Dom Daniel, sendo esta uma solicitação dos moradores do bairro e região, visto que, este abrangeria também os bairros vizinhos (Guarujá, Gethal, São Sebastião, Pedreira, etc).
Frisa-se que a violência e as atividades ilícitas praticadas nas redondezas deste bairro,  tais como furtos, roubos, tráfico de drogas, brigas, entre outros, estão deixando os moradores preocupados. Para tanto, nosso requerimento tem como finalidade atender os clamores da população que nos procura aflita e com medo, pois muitos temem pela segurança de seus lares e de suas famílias. 
Diante disso solicito as seguintes informações:
1 - Haveria a possibilidade de ser instalado um Posto avançado da Polícia Militar no bairro Dom Daniel? 
2 - Se sim, qual procedimento deve ser adotado para que esta solicitação seja atendida?


Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/64678
 
 
REQUERIMENTO Nº 113/2019
 
Realização de audiência pública sobre as obras do Complexo Ponte Grande
 
Vereadores Lucas Neves (Progressistas), Mauricio Batalha Machado (Cidadania) e Luiz Marin (Progressistas) à Mesa Diretora da Câmara de Lages
 
Data: 26/06/19.
Horário: 19h
Local: Avenida Castelo Branco, 932 - Popular (Igreja de Deus no Brasil)
 
Convocar:
João Alberto Duarte – Secretário Municipal de Planejamento e Obras;
Jurandi Agustini – Secretário Municipal de Águas e Saneamento (Semasa);
Antonio Arruda – Secretário da Administração e Fazenda;
Reno Rogério de Camargo - Diretor de Licitação.
 
Convidar:
Antônio Ceron – Prefeito do Município de Lages;
Juliano Polese – Vice-prefeito do Município de Lages;
Nazareno Jorgealém Wolff – Procurador da República em Lages.
 
Da parte técnica:
Engenheiros e representantes das empresas executoras, a L’ART Arquitetura e Engenharia Ltda; Responsável pelo gerenciamento geral da obra, a STC Engenharia, que executa a parte de saneamento básico; Representante da Empresa Focus Serviços Ltda.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/64503


Fotos: Aline Borba (Câmara de Lages)

Edição: Everton Gregório - Jornalista
camaralages@camaralages.sc.gov.br
(49) 3251-5416
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/05/2019 - 21:31:56 por: Éverton Gregório - Alterado em: 09/05/2019 - 21:47:16 por: Éverton Gregório

Notícias

Hoje tem seminário sobre Gestão Eficiente na Câmara
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A Câmara de Vereadores apoia o evento, que tem como objetivo debater a aplicação eficiente dos impostos pagos pela população. O seminário é aberto a população em geral e acontece a partir das 19h, no Plenário Nereu Ramos do Poder Legislativo.

Resumo da sessão 21-05-2019
Resumo da sessão 21-05-2019

Durante a reunião foram aprovadas um total de 14 matérias. Também foram deferidas as indicações à Prefeitura, do número 3833 a 3926/2019.

Araucária: fonte de renda, emprego e desenvolvimento social sem abdicar da sustentabilidade
Araucária: fonte de renda, emprego e desenvolvimento social sem abdicar da sustentabilidade

Proposta pelo presidente do Poder Legislativo Lageano, vereador Vone Scheuermann (MDB), a audiência teve uma mesa de trabalhos seleta. Também foi abrilhantada com a participação expressiva do público presente, onde mais de duas dezenas de produtores rurais, políticos, professores, estudantes e líderes da sociedade civil organizada de Lages, Capão Alto, Correio Pinto, Painel, São José do Cerrito, entre outros, expuseram suas experiências e opiniões sobre a questão.

Médicos asseguram: CPI do Pronto Atendimento já deu resultados
Médicos asseguram: CPI do Pronto Atendimento já deu resultados

A Comissão obteve declarações positivas dos depoentes, como na fala dos médicos e da diretora do HTR, que deixaram claro que a CPI já auxiliou para que houvesse um serviço mais ágil de atendimento, bem como a reabertura do 5º andar garantiu maior rapidez nos internamentos dos pacientes, além do advento da internação via clínico/médico, que também agilizou a saída do paciente do Pronto Atendimento para o Tereza Ramos.

Resumo da Sessão 14-05-2019
Resumo da Sessão 14-05-2019

Na sessão desta terça-feira (14), os vereadores de Lages aprovaram 13 matérias pela Ordem do Dia: foram cinco pedidos de informação, três moções legislativas, três projetos de decreto legislativo e dois requerimentos. Também foram deferidas indicações ao Executivo entre os números de 3.598 a 3.715/2019. Saiba mais: