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Resumo da sessão: 3 de junho de 2019

Os vereadores aprovaram na sessão deliberativa de segunda-feira, 3, 11 matérias, sendo dois pedidos de informação, sete moções legislativas e dois requerimentos. Também foram deferidas as indicações entre os números 4160 a 4258/2019, as quais podem ser acessadas no site do Legislativo Lageano. Confira a seguir os temas debatidos no Plenário Nereu Ramos:
 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0146/2019
Vereador Pedro Figueredo (PSD) ao prefeito de Lages, Antonio Ceron (PSD).
 
Referente Lei nº 4030/2014, que institui o programa de adoção de logradouros e praças públicas e áreas verdes, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações, das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes. Solicita as seguintes informações:
 
  1. Existe a participação de alguma entidade/empresa nesse programa atualmente? Se sim, qual e local adotado.
  2. Com quantas entidades/empresas já foram realizadas essa parceria desde a data de regulamentação da Lei? Enviar Termo de Parceria das mesmas com o nome da entidade/empresa e espaço público adotado com as datas de início e fim de parceria.
  3. Existe a divulgação do Programa de Adoção de Praças e Espaços Públicos, no âmbito do Município de Lages?
 
Acesse a matéria na íntegra:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/65667
 
 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0147/2019
Vereador Bruno Hartmann (PSDB) ao prefeito de Lages, Antonio Ceron (PSD).
 
Sobre os motoristas da Prefeitura, questiona-se:
 
  1. Todos os motoristas são concursados?
  2. Caso negativa a resposta da pergunta anterior, informar quantos destes são concursados e quantos são contratados.
  3. O quadro de motoristas da prefeitura está totalmente preenchido?
  4. Dos custos com a folha de pagamento, informar porcentagem e valor gasto com hora extra.
  5. É exigido dos motoristas a observação EAR - Exercer Atividade Remunerada na CNH, para exercer a função?
 
Acesse a matéria na íntegra:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Pedidos-de-Informacao/0/1/0/65697
 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0204/2019
Vereador Mauricio Batalha Machado (Cidadania) ao governador do Estado, Carlos Moisés, a diretora do Departamento de Trânsito de Santa Catarina (Detran), Sandra Maria Pereira:
 
Reivindica providências para que o Departamento de Trânsito de Santa Catarina (Detran) firme parceria técnico-operacional para viabilizar o pagamento de multas e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito:
 
Considerando o número de inadimplentes no que se refere às multas de trânsito;
Considerando a necessidade de garantir os pagamentos, isso em benefício dos devedores e do próprio Estado;
Considerando o imperativo de facilitar a regularização dos veículos pelos proprietários que não têm o valor integral para quitar suas dívidas;

Considerando que o CONTRAN editou no ano de 2016 a Resolução 619, que permite a possibilidade de pagar multas de trânsito e outros débitos do veículo utilizando cartões de crédito e débito, isso em seu artigo 25-A;

Art. 25-A. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo;

Considerando que até o presente momento não se tem notícias de que o DETRAN/SC tenha aderido junto ao DENATRAN para utilização desse sistema de cobrança via parcelamento.
 
Acesse a matéria na íntegra:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/65627
 

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0205/2019
Vereador Thiago de Oliveira (MDB) ao prefeito de Lages, Antonio Ceron (PSD).
 
Sugere a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde pública e privada instalados município de Lages, a afixação em lugar visível a lista com nome dos médicos plantonistas, e também o nome dos responsáveis pelo plantão:
 
A presente proposição fundamenta-se pela necessidade de se criarem mecanismos de controle e fiscalização por parte dos usuários da saúde em relação à efetiva existência e prestação dos serviços de plantão médico nos Hospitais e demais Unidades de Saúde do município.

Com a obrigatoriedade da divulgação da escala dos profissionais plantonistas e dos nomes dos responsáveis administrativo e médico, será possível fazer o acompanhamento e fiscalização para melhor prestação dos serviços com maior transparência.

Dessa forma será possível também melhorar a comunicação entre Secretaria Municipal de Saúde, profissionais médicos, imprensa e a sociedade. É bem de ver-se que a presente proposição irá assegurar direitos para todas as partes, ou seja, cidadãos, gestão e profissionais.

O objetivo é garantir aos usuários a opção de terem acesso aos nomes dos médicos plantonistas nas Unidades Básicas de Saúde, Hospitais, bem como nos demais estabelecimentos que oferecem atendimento médico.
 
Acesse a matéria na íntegra:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/65635

 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0206/2019
 
Vereador Pedro Figueredo (PSD) ao prefeito de Lages, Antonio Ceron (PSD); ao secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Mario Hoeller de Souza; e ao  secretário da Fazenda e Administração, Antônio Cesar Arruda.
 
Sugere o deslocamento da Festa Nacional do Pinhão para o terreno que seria instalado a empresa Sinotruck:

A presente Moção tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo predispor-se da mudança de local da Festa Nacional do Pinhão para o terreno que seria instalado a empresa SINOTRUCK localizado às margens da BR-282, na localidade de Índios.

Considerando que a Festa é realizada no Parque de Exposições Conta Dinheiro, localizado na Avenida Luís de Camões, onde a Prefeitura paga um valor elevado de R$ 110.000,00 pelo seu aluguel;

Considerando que o terreno que seria instalado a empresa SINOTRUCK possui todo espaço necessário para comportar a Festa Nacional do Pinhão além de ser um bem público;

Considerando que há ainda lugar para a edificação de estacionamentos o que facilitaria a movimentação de veículos, além de evitar transtornos de mudanças no trânsito;

Considerando os relatos dos moradores vizinhos que nesta época torna insuportável o problema da poluição sonora consequentemente por causa do barulho do som alto;

Considerando que além da perturbação à segurança das pessoas em grave ofensa ao interesse coletivo, é também ao sossego público e a qualidade de vida;

Considerando que o local sugerido é afastado da cidade e não trará transtornos aos moradores vizinhos sendo também de fácil localização para os turistas.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/65665

 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0207/2019
Vereador Pedro Figueredo (PSD) ao governador do Estado, Carlos Moisés da Silva; ao secretário estadual da Saúde, Helton de Souza Zeferino; ao prefeito de Lages, Antonio Ceron; e a diretora do Hospital Geral e Maternidade Tereza Ramos, Andréa Bertom.
 
Sugere incluir atendimentos odontológicos na Unacom, unidade incorporada ao Hospital Geral e Maternidade Tereza Ramos:
 
A presente propositura tem como objetivo sugerir ao Poder Estadual predispor-se da inclusão dos serviços e atendimento odontológico na unidade UNACON agregada ao Hospital Tereza Ramos do Município de Lages.
 Considerando que UNACON se trata de unidades hospitalares que possuem condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos adequados à prestação de assistência especializada de alta complexidade para o diagnóstico definitivo e tratamento dos cânceres mais prevalentes. Estas unidades hospitalares podem ter em sua estrutura física a assistência radioterápica ou então, referenciar formalmente os pacientes que necessitarem desta modalidade terapêutica.

Considerando que após o diagnóstico, o paciente oncológico precisa se preocupar com diversas questões que vão desde o tipo de tratamento, gastos que terá, quanto tempo vai demorar entre outros.
Considerando um ponto que muita gente esquece é a importância de consultar um dentista antes de iniciar os procedimentos.

Considerando que o acompanhamento odontológico é extremamente importante durante as terapias oncológicas, pois a boca é um dos principais órgãos afetados pelo câncer, pois o uso de medicamentos que afetam as células do corpo podem causar sérios danos aos dentes.

Considerando o grande desafio para os médicos especialistas que é encontrar a maneira mais eficaz de tratar o paciente e amenizar os efeitos colaterais. Neste sentido, o Cirurgião-Dentista desempenha um papel fundamental antes, durante e após o tratamento oncológico.

Considerando que o ideal seria se todos que estão prestes a iniciar uma quimioterapia ou radioterapia passassem por uma avaliação odontológica antes de começar esses tratamentos.

Considerando as principais complicações enfrentadas pelos pacientes: Mucosite oral: o surgimento de feridas na cavidade oral causa dor e desconforto, além de aumentar as chances de contrair bactérias. Xerostomia: a secura excessiva da boca é comum, pois o tratamento acaba causando alterações nas glândulas salivares. Cárie de radiação: por causa da baixa produção de saliva e de má higiene bucal, as cáries podem surgir. Infecções oportunistas: a baixa imunidade deixa o paciente bem suscetível, por isso todo cuidado é pouco quando o assunto são as infecções.

Sangramento bucal: com o baixo número de plaquetas, ele pode acontecer, inclusive, de forma espontânea. Perda do paladar: o tratamento causa alterações importantes no organismo, entre elas as que ocorrem nas papilas gustativas, fazendo com que o paciente não sinta os sabores de alguns alimentos. Perda óssea: a perda dos dentes não costuma ser comum em pacientes em tratamento do câncer, porém pode acontecer caso os cuidados de higiene não sejam realizados corretamente.

Considerando que o acompanhamento odontológico previne outras enfermidades que as pessoas nem sempre sabem que são ocasionadas por problemas bucais, pois além dos riscos de infecções do câncer, há o perigo de doenças cardiológicas, como a endocardite (inflamação de estruturas internas do coração), que costumam atrapalhar a recuperação.

Considerando toda a importância ressaltada em ter o acompanhamento odontológico, pois o paciente precisa de cuidado antes, durante e após as terapias para o câncer.

Considerando que é visando a tranquilidade dos pacientes que se encontram em um momento tão complexo das suas vidas que ao se deparar com o diagnóstico precisam encontrar maneiras para obter o acompanhamento odontológico, por encaminhamento nas Unidades de Saúde ou ainda particular o que traz grandes transtornos aos pacientes e muitas vezes a carência em obter a orientação de um profissional odontológico.
 
Acesse a matéria na íntegra:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/65647
 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0208/2019
Vereador Lucas Neves (Progressistas) ao deputado estadual, Altair Silva.

Moção de apoio ao projeto de lei n. 0113.9/2019, do deputado estadual Altair Silva, que institui o fundo de manutenção e conservação das rodovias estaduais:

Considerando a importância do Projeto de Lei, que visa criar um mecanismo permanente de ingresso de recursos financeiros que contribua para a manutenção e conservação das rodovias catarinenses. Um estudo da federação Catarinense (FECAM) aponta que 35% das rodovias em Santa Catarina estão em péssimo estado de conservação, 43% apresentam danificações e, em relação à limpeza e roçada, 83% das rodovias são consideradas péssimas.
Importante frisar que se estima que cada dólar não investido na manutenção representa, no mínimo, de 3 a 4 dólares destinados à recuperação de uma rodovia.

 A criação de um Fundo para manutenção e conservação das rodovias catarinenses será um grande avanço para o Estado, além de oferecer a população maior transparência na arrecadação e aplicação dos recursos oriundos do pagamento de IPVA e das multas de trânsito.
 
Acesse a matéria na íntegra:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/65726
 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0209/2019
 
Vereador Amarildo Farias (PT), com a associação dos edis Aida Hoffer (PSD), Bruno Hartmann (PSDB), Ivanildo Pereira (PR), Jair Junior (PSD), Mauricio Batalha Machado (Cidadania) e Osni Freitas - Bugre à Associação Serrana dos Deficientes Físicos (ASDF).
 
Parabeniza a Associação Serrana dos Deficientes Físicos (ASDF) pelos 24 anos de atividades no município de Lages:
 
Fundada em 31 de Maio de 1995, a ASDF é uma associação civil, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, que tem como missão, promover e articular ações, em conjunto com o Poder Público e comunidade, que visem oportunizar o desenvolvimento da autonomia, a reabilitação e a inclusão social das pessoas com deficiência física no município.                

Considerando que a ASDF, é uma importante organização social regional, sediada em nosso município, que tem como objetivo disciplinar e coordenar extenso serviço de assistência e reabilitação social e cultural as pessoas portadores de deficiência física, proporcionando atividades educativas, profissionalizantes, culturais, desportivas e sociais.
Considerando que há 24 anos a Associação Serrana dos Deficientes Físicos - ASDF, vem desempenhando um grande trabalho em nossa cidade, e levando também o nome de nosso município além fronteiras, com resultados expressivos em competições esportivas regionais, estaduais, nacionais e até mesmo internacionais.
 
Acesse a matéria na íntegra:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/65727
 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0211/2019
Vereador Amarildo Farias (PT), com a associação de todos os demais edis da Casa, à Câmara dos Deputados Federais.
 
 
Moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/2017, de autoria do deputado federal Pedro Uczai (PT_SC):

Considerando que o equilíbrio fiscal federativo é um requisito essencial à manutenção da atuação dos diferentes níveis de governo no financiamento das políticas públicas setoriais, primordialmente nas políticas de saúde, de educação, de saneamento e de habitação de interesse social;

Considerando que os municípios brasileiros possuem papel central na oferta de serviços sociais e urbanos e respondendo por parte expressiva das entregas desses serviços diretamente à população;

Considerando que para manter a capacidade de atuação dos municípios, é necessário ajustar o pacto fiscal-federativo, ampliando o volume de recursos repassados pela União mediante transferências constitucionais, dotadas de regularidade imprescindível ao planejamento e ao financiamento das ações dos governos locais.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Mocoes/0/1/0/65751
 
REQUERIMENTO Nº 0131/2019
Vereador David Moro (MDB) à Mesa Diretora da Câmara
 
Assunto: Realizar Sessão Especial de abertura da Campanha do Junho Vermelho:
Data: 12/06/2019
Horário: 19:00 horas
Local: Plenário da Câmara de Vereadores.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/65646
 
REQUERIMENTO Nº 0132/2019
Vereadora Ainda Hoffer (PSD), com a associação dos edis João Maria Chagas (PSC) e Mauricio Batalha Machado (Cidadania) ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Julio Cesar Garcia; ao governador do Estado, Carlos Moisés; e ao secretário estadual da Fazenda, Paulo Eli.
 
Requer informações sobre as emendas impositivas dos parlamentares eleitos no mandato de 2015 à 2018 e não reeleitos para a legislatura seguinte.

Justificativa: 
Considerando a necessidade diária de trabalhar para contribuir com a melhoria das condições de ensino e bem estar de crianças e adolescentes que frequentam a rede pública municipal de ensino em Lages/SC, bem como tendo em vista que a educação é de suma importância para o desenvolvimento da sociedade como um todo, apresentamos os questionamentos acima formulados, a fim de buscar esclarecimentos sobre o pagamento das emendas impositivas dos deputados que não restaram reeleitos para a atual legislatura, haja vista que as referidas emendas já estão comprometidas com  projetos e obras na área da educação do município de Lages.
 
Acesse a íntegra da matéria:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/proposicao/Requerimentos/0/1/0/65759


Deise Ribeiro - Jornalista  
Assessoria de Imprensa - camaralages@camaralages.sc.gov.br   
(49) 3251-5416 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/06/2019 - 14:21:12 por: Deise Ribeiro - Alterado em: 04/06/2019 - 14:21:12 por: Deise Ribeiro

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