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MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0080/2019

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0080/2019


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES.

SOLICITA A INSTITUIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA E FEMINICÍDIO PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Osni Freitas, Ivanildo Pereira, Amarildo Farias, Jair Júnior e Bruno Hartmann, Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm à presença de Vossa Excelência requerer, após manifestação do Egrégio Plenário, envio de Moção Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Lages Antônio Ceron, com o seguinte teor:

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, envia:

MOÇÃO LEGISLATIVA:

A presente Moção Legislativa requer ao executivo municipal a exigência da inexistência de condenação na Lei Maria da Penha ou Feminicídio aos cargos comissionados no âmbito do Poder Executivo Municipal.

O cidadão, para ingressar no serviço público como cargo de confiança dos políticos, não poderá ter condenação em segunda instância judicial, na Lei Maria da Penha e Feminicidio.

A Lei Maria da Penha foi criada em 2006 com o objetivo de proteger a mulher que é vítima de violência doméstica. A lei não define penas, o que ela faz é informar sobre como as mulheres devem ser tratadas para que não sofram novas agressões ou, em casos mais extremos, sejam mortas. Ela cria medidas protetivas para manter o agressor longe.

Reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, a Maria da Penha é vista por juristas como uma "ação afirmativa", ou seja, uma medida criada para combater desigualdades sociais que persistem há anos. Maria da Penha e Feminicídio são leis complementares, visto que a Lei Maria da Penha pode ser usada para provar um feminicídio e, assim, aumentar a pena do acusado.

Dessa forma, entende o Signatário como legítima a utilização de tal critério em âmbito do Executivo municipal para evitar o acesso aos cargos de provimento em comissão. A inovação é a obrigação do Poder Executivo, exigir dos nomeados para o exercício dos cargos em comissão a comprovação que detêm as condições de exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre eles nenhuma condenação em segunda instância, ou com trânsito em julgado nos casos da Lei Maria da Penha e Feminicídio.

A proposta é uma derivação da Lei da Ficha Limpa (LCF nº135/2010), que candidatos julgados e condenados na justiça não pudessem concorrer a cargos eletivos. A diferença da Lei Federal para a presente Moção é que a garantia pudesse ser estendida também para as nomeações do Poder Executivo, livrando a Prefeitura Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido crimes contra as mulheres.

Trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas. Face ao exposto, conta o Signatário com a colaboração dos Nobres Pares para aprovação da matéria.

 
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0183/2017 - Anexo (DOC)


Osni Freitas - Bugre
Vereador/PDT 
Ivanildo Pereira (PR)
Vereador 
Amarildo Farias (PT)
Vereador 
Jair Junior (PSD)
Vereador 
Bruno Hartmann (PSDB)
Vereador 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/03/2019 - 16:35:45 por: Edson Borges Vieira - Alterado em: 12/03/2019 - 15:52:01 por: Adriana Stuani