100%

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0078/2019

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0078/2019


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES.
 
GARANTIR E CUMPRIR O BENEFÍCIO DA LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO, E EM SEU ART. 41 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SE DESTINAR 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS EM ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE USO PÚBLICO PARA SEREM UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR IDOSOS.
 
JEAN PIERRE EZEQUIEL/ PSD E LUCAS NEVES/PP, Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de Vossa Excelência requerer, após manifestação do Egrégio Plenário, envio de Moção Legislativa ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Antônio Ceron, e ao Excelentíssimo Executivo da Coordenação de Segurança e Trânsito, Sr. Rogerio Juary Gonçalves de Almeida.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, acatando proposição do Vereador JEAN PIERRE EZEQUIEL, envia a seguinte:
 
MOÇÃO LEGISLATIVA: 
Considerando que cabe ao poder público incentivar a educação no trânsito.
Considerando que  se percebe no dia-a-dia do trânsito local a falta de vagas de estacionamento para idosos e o aumento constante dessa faixa etária.
Considerando que segundo o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), 5% das vagas de estacionamento em área azul devem ser destinadas para idosos.
Considerando a resposta da Coordenação de Segurança e Trânsito, através do ofício nº 1022/2017, de que existem aproximadamente 1900 vagas da área azul.
Ante ao exposto:
Sugere-se através da presente Moção ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Antônio Ceron e ao Excelentíssimo Executivo da Coordenação de Segurança e Trânsito, Sr. Jacinto Bet, que se cumpra o Benefício da Lei Federal nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003, em seu art. 41, que dispõe sobre o estatuto do idoso e a obrigatoriedade de destinação de 5% das vagas de estacionamentos regulamentado públicos serem destinadas a idosos.
Sala das Sessões, 11 de março de 2019.


Jean Pierre (PSD)
Vereador 
Lucas Neves (PP)
Vereador 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/03/2019 - 19:38:41 por: Amanda Galvani de Lima - Alterado em: 12/03/2019 - 15:51:23 por: Adriana Stuani