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MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0082/2019

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0082/2019


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES.

SUGERE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA CONCESSÃO DA ÁREA AZUL PARA APAE E CRENSA.
  
JEAN PIERRE EZEQUIEL, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de Vossa Excelência requerer, após manifestação do Egrégio Plenário, envio de Moção Legislativa ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Antônio Ceron.
 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, acatando proposição do Vereador JEAN PIERRE EZEQUIEL, envia a seguinte:
 
MOÇÃO LEGISLATIVA:
 
É sabido que logo Lages terá novamente o estacionamento rotativo, mais conhecido como Área Azul.
Este estacionamento é utilizado mediante pagamento, de acordo com o que deverá ser regulamentado.
A sugestão é que se destine, ao menos 20% das verbas arrecadadas para instituições sociais de nossa cidade, tal como APAE e CRENSA.
Tais instituições prestam serviços indispensáveis à sociedade Lageana e necessitam de todo o apoio possível, sendo viável a destinação de verbas para sua manutenção.

 
Ante ao exposto:
 

Sugere-se através da presente Moção ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Antônio Ceron, a destinação de recursos provenientes da concessão da área azul para APAE e CRENSA. 
 
Sala das Sessões, 11 de março de 2019.


Jean Pierre (PSD)
Vereador 





 ANTEPROJETO DE LEI  
 
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA CONCESSÃO DA ÁREA AZUL PARA APAE E CRENSA 
 
Art. 1 º O Município de Lages irá operacionalizar as áreas de Estacionamento Rotativo Controlado Pago denominado "Área Azul", através de concessionária/permissionária, firmando contrato de concessão/permissão, estabelecidos nos termos da Lei.

Art. 2º A empresa concessionária/permissionária autorizada a explorar a "Área Azul", deverá apresentar proposta de pagamento diretamente a entidades declaradas de utilidade pública indicadas pelo Poder Concedente pela outorga da concessão/permissão, valor não inferior a 20% (vinte por cento) do lucro/resultado dos valores arrecadados com a cobrança destes serviços, os quais deverão ser destinados para a APAE e CRENSA, em valores definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 120 dias da data de sua publicação.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Jean Pierre (PSD)
Vereador 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/03/2019 - 20:26:04 por: Amanda Galvani de Lima - Alterado em: 12/03/2019 - 15:52:26 por: Adriana Stuani