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MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0118/2019

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MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0118/2019


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES.

SUGERE A CRIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO PROJETO E NA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS ECONÔMICAS.
 

GERSON OMAR DOS SANTOS, Vereador com assento nesta Casa Legislativa pela bancada do PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de Vossa Excelência requerer, após manifestação do Egrégio Plenário, envio de Moção Legislativa ao Exmo. Sr. Antônio Ceron, Prefeito Municipal de seguinte teor:
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, acatando proposição do Vereador acima nominado envia a seguinte MOÇÃO LEGISLATIVA:
 
Esta proposição dispõe sobre a implantação do Sistema de Assistência Técnica Gratuita Para Construção em Áreas Urbanas e Rurais, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
De acordo com Lei Federal nº 11.888/2008, a família que recebe até três salários mínimos tem o direito à assistência técnica que abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra, a cargo dos profissionais das áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo necessários para a edificação, reforma, ampliação e auxílio em mutirões.
Com a utilização desta Lei, as famílias beneficiadas também terão oportunidade de regularizar suas propriedades adquirindo condições para pedir financiamentos em instituições financeiras.
Esta Lei propiciará ainda, qualificação profissional aos estudantes e oportunidades aos profissionais de engenharia, arquitetura e urbanismo através dos Escritórios Modelos. E ainda, qualificar e racionalizar o espaço e os custos, através do desenvolvimento de projetos para construção; Regularização dos processos na prefeitura, assegurando o direito à propriedade; Evitar irregularidades nas ocupações em áreas de interesse ambiental e risco; A Inserção urbana adequada e respeito às Leis.
Conforme o Art. 3º da Lei Federal nº 11.888/2008, a garantia do direito deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo.

Portanto, os recursos estão garantidos pela União, e o objetivo desta proposição é fazer com que o Executivo tenha a capacidade financeira assegurada para que seja feita a sua execução.
Sala das Sessões, 27 de março de 2019.


Gerson Omar dos Santos (PSD)
Vereador 





Anteprojeto de Lei

Art. 1º Fica assegurado às famílias de baixa renda, como parte integrante do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, o direito à assistência técnica gratuita para o projeto e a construção de moradia no município de Lages.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, fica criado o Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME).
Capítulo I
DO DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Art. 2º O Poder Público deverá prestar às famílias de baixa renda assistência técnica gratuita, nas áreas de engenharia e arquitetura, destinada à elaboração do projeto e à construção de moradias.
Parágrafo Único - Entende-se por família de baixa renda, para efeitos de aplicação desta Lei, a família cuja renda mensal per capita, não ultrapasse a três salários mínimos.
Art. 3º A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias, a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representam.
§ 1º A seleção e o atendimento dos beneficiários finais dos serviços deverão ocorrer, preferencialmente, por meio de sistemas de atendimento implantados por órgão colegiados constituídos no âmbito do município.
§ 2º Por meio de convênio com o ente público responsável, as entidades profissionais de engenheiros e arquitetos deverão participar da elaboração de cadastro de profissionais credenciados para a prestação dos serviços de assistência técnica de que trata esta Lei, bem como do processo de seleção dos profissionais e da fixação do valor das remunerações devidas

Capítulo II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA À MORADIA ECONÔMICA (ATME)

Art. 4º Fica instituído o Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME), com o objetivo de:
I - possibilitar e planejar a assistência técnica gratuita, nas áreas de engenharia e arquitetura, para o projeto e a construção da moradia de famílias de baixa renda;
II - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos técnicos e econômicos necessários à qualidade de vida dos seus beneficiários;
III - garantir a formalização e a legislação do processo de construção das moradias junto ao Poder Público;
IV - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; e
V - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.
Art. 5º O Poder Público priorizará no Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME) as iniciativas voltadas a atender empreendimentos:
I - implantados sobre regime de mutirão; e
II - localizados em zonas habitacionais, declaradas por lei como de interesse social.
Art. 6º O beneficiário final do programa instituído por esta Lei terá direito a apenas um atendimento no âmbito do Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME).
Art. 7º A participação dos profissionais das áreas de engenharia e arquitetura, que não sejam do quadro de pessoal da administração pública municipal direta ou indireta, no âmbito do Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME), poderá ocorrer:
I - a título de serviço civil voluntário;
II - como profissionais autônomos contratados na forma da lei pelo Município; e
III - como integrantes de equipes de pessoas jurídicas contratadas pelo Município.
§ 1º - A participação na forma prevista pelos incisos II e III do caput gera direito à remuneração contratualmente estabelecida.
§ 2º - A participação na forma prevista pelo inciso IV do caput rege-se pelo respectivo termo de parceria.


Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Nos empreendimentos construídos com a assistência técnica prevista por esta Lei devem ser observadas as normas sobre o exercício profissional e a responsabilidade técnica derivadas da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
Art. 9º As normas operacionais do Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME) serão estabelecidas em regulamento.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GERSON OMAR DOS SANTOS
Vereador PSD

 



Gerson Omar dos Santos (PSD)
Vereador 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 27/03/2019 - 18:56:44 por: Marcelo Fernandes Cevei - Alterado em: 01/04/2019 - 20:25:42 por: Adriana Stuani