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MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0117/2019

  Documento assinado digitalmente

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0117/2019


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGES
 
DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA A FIM DE INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS AO MUNICÍPIO DE LAGES REALIZAR COLETA DE MATERIAL PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS.
 
Bruno Hartmann (PSDB), vereador com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem à presença de Vossa Excelência requerer, após manifestação do Egrégio Plenário, envio de Moção Legislativa ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Lages, Senhor Antonio Ceron, com o seguinte teor:
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, acatando proposição do vereador acima nominado, envia Moção Legislativa com o seguinte teor:
 
 MOÇÃO LEGISLATIVA:

Considerando a dificuldade de pessoas idosas e/ou deficientes que não possuem condições de se locomover ou que possuem dificuldade de locomoção para realizarem coleta de materiais para exames clínicos junto aos laboratórios conveniados ao SUS;
Considerando que ao se disponibilizar a realização do referido serviço diretamente nas residências destas pessoas  estaremos contribuindo com o efetivo acesso ao serviço de saúde, garantindo a realização de exames de maneira mais segura e confortável aos pacientes SUS;
Considerando que tal medida não gera prejuízo ao Município, pois, a coleta é de responsabilidade dos laboratórios conveniados, integrantes do SUS, e abrange somente os exames que permitam a possibilidade de coleta fora do laboratório.
Assim, solicito a Vossa Excelência, que considere as sugestões apresentadas no Anteprojeto de Lei Ordinária, em anexo, no sentido de normatizar a matéria.
 
Sala das Sessões, 02 de abril de 2019.


Bruno Hartmann (PSDB)
Vereador 





ANTEPROJETO DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA  Nº 000/2019
de 02 de abril de 2019
  
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS AO MUNICÍPIO DE LAGES REALIZAR COLETA DE MATERIAL PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS.
 
Art. 1º. Os laboratórios conveniados com o Município de Lages são obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas idosas e/ou com deficiência que não possuam condições de se locomover ou apresentem dificuldade de locomoção, em suas residências.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
 I – pessoa idosa, aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de idade ou mais;
II – pessoa com deficiência, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Art. 3º. Os laboratórios conveniados com o Município deverão afixar cópia desta Lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento de seus clientes.
Art. 4º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o laboratório infrator às seguintes sanções administrativas:
 I – advertência por escrito, com notificação para cumprimento da Lei, na primeira infração;
II – multa, no valor a ser determinado pelo Executivo, em razão do descumprimento da notificação, com dobra do valor na reincidência;
III – suspensão da atividade por 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na segunda reincidência;
IV – cancelamento do Alvará de Licença, no caso de reincidência infracional reiterada em período inferior a 01 (um) ano.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Bruno Hartmann (PSDB)
Vereador 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/03/2019 - 17:27:01 por: Caroline Araldi Vaz - Alterado em: 02/04/2019 - 15:21:17 por: Simone Pereira de Liz