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MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0123/2019

  Documento assinado digitalmente

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0123/2019


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES.
 
MOÇÃO DE APOIO PARA A REGULARIZAÇÃO DE REPASSES PARA ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES VISUAIS DO PLANALTO SERRANO (ADEVIPS); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS (APAS) E PARA A ASSOCIAÇÃO SERRANA DOS DEFICIENTES FÍSICOS (ASDF).

OS VEREADORES, Amarildo Farias (PT), Mauricio Batalha Machado (PPS), e Aida Hoffer (PSD), membros da comissão do Marco regulatório, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm à presença de Vossa Excelência requerer, após manifestação do Egrégio Plenário, envio de Moção Legislativa ao Exmo. Sr. Antônio Ceron – DD. Prefeito do Município de Lages. 

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, acatando proposição dos Vereadores envia a seguinte; 

MOÇÃO LEGISLATIVA:        
  

Considerando que a lei 13.019/14 (Marco Regulatório) impõe ao município a obrigação de implantar os instrumentos legais a serem utilizados, em substituição aos convênios, para formalizar as parcerias entre o poder público e as entidades privadas (OSCs) para a transferência de recursos;
 
Considerando que com a implantação da lei 13.019/14, essas OSCs, vêm enfrentado dificuldades para a manutenção das suas atividades;
 
Considerando que a Associação de Deficientes Visuais do Planalto Serrano (ADEVIPS); Associação de Pais e Amigos de Surdos (APAS) e a Associação Serrana dos Deficientes Físicos (ASDF) prestam relevantes serviços para a população de Lages;
 
Considerando que o repasse dos recursos para a ADEVIPS, APAS e ASDF se faz necessário para que possam conservar e melhorar seus bens, de forma a desenvolver suas atividades normalmente. Assim, possibilitando uma melhor qualidade no atendimento das pessoas que usufruem dos serviços prestados e suprir as demandas de cada comunidade. 

Considerando o atraso no repasse de recursos, por parte do município, às OSCs. 

Diante do Exposto: Encaminhamos essa moção com o intuito de solicitar celeridade no repasse de recursos para Associação de Deficientes Visuais do Planalto Serrano (ADEVIPS); Associação de Pais e Amigos de Surdos (APAS) e a Associação Serrana dos Deficientes Físicos (ASDF).
 


Sala das Sessões, 01 de abril de 2019.

 


Amarildo Farias (PT)
Vereador 
Mauricio Batalha Machado (Cidadania)
Vereador 
Aida Hoffer (PSD)
Vereadora 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/04/2019 - 19:12:04 por: Ana Paula Teles de Souza - Alterado em: 02/04/2019 - 15:20:29 por: Simone Pereira de Liz