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MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0124/2019

  Documento assinado digitalmente

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0124/2019


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES.

SUGERE A CRIAÇÃO DO BANCO DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO DE LAGES E A CRIAÇÃO DE CAMPANHA INFORMATIVA/EDUCATIVA PARA MOBILIZAR INSTRUIR E INCENTIVAR A POPULAÇÃO


JEAN PIERRE EZEQUIEL, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de Vossa Excelência requerer, após manifestação do Egrégio Plenário, envio de Moção Legislativa ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Antônio Ceron com o seguinte teor:
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, acatando proposição do Vereador JEAN PIERRE EZEQUIEL, envia a seguinte:
 
MOÇÃO LEGISLATIVA:
Encaminho para apreciação do Executivo, Moção com Anteprojeto de Lei que cria o banco de medicamentos do município de Lages.
A proposta guarda mérito público e notório, eis que a criação do banco de medicamentos no município de Lages serve para amparar pessoas com problemas de saúde que, não raras vezes, encontram-se em situação de vulnerabilidade social, o que, por si só, prejudica os seus respectivos tratamentos de saúde.
O Poder Público presta assistência aos pacientes através da distribuição de medicamentos nas Farmácias do Município e do Estado, contudo, em algumas oportunidades, a falta de medicamentos pontuais nessas redes de distribuição gratuita, acaba por retardar o início ou frustrar a continuidade do tratamento de saúde das pessoas.
De outro lado, verifica-se que existem medicamentos receitados de alto custo, o que, haja vista a situação econômica de muitas famílias, atrapalha o tratamento, pois a distribuição pode ser demorada na via administrativa ou, até mesmo, depender de processo judicial para obtenção de tais medicamentos, gerando demanda desnecessária a Procuradoria do Município e custos a Fazenda Pública municipal.
Em sequência, afirma que tratamentos não são concluídos apenas quando consumido todo o medicamento recebido gratuitamente ou adquirido à título oneroso. Destarte, as famílias lageanas, certamente, possuem um robusto estoque de medicamentos em seus lares que, em virtude do vencimento dos medicamentos, são postos no lixo.
Nessa direção, a destinação de medicamentos, por pessoas físicas ou jurídicas, para o proposto Banco de Medicamentos é conduta humana de solidariedade para com vida de outrem, sendo absolutamente injustificável armazenar medicamentos nos seus lares até que esses tornem-se sem utilização pelo vencimento da validade.
O público, destinatário final do Banco de Medicamentos, deverá estar em carência econômica, o que será regulamentado pelo Poder Executivo. Ademais, a distribuição deve priorizar as pessoas com deficiência e os idosos.
Ainda, que seja amplamente divulgado esta ação e que a população saiba que pode doar seus medicamentos, se criando também uma campanha de incentivo e conscientização.

Ante ao exposto:
Sugere-se através da presente moção ao excelentíssimo prefeito municipal, Sr. Antônio Ceron, a criação do banco de medicamentos no município de Lages e clama pela apresentação do referido projeto de lei,  por ser uma porta de acesso à saúde da população necessitada.

Sala das Sessões, 01 de abril de 2019.


Jean Pierre (PSD)
Vereador 





 
 
ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O BANCO DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE LAGES
 
    Art. 1º Fica autorizada a criação do Banco de Medicamentos do Município de Lages, com a finalidade de angariar medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas para distribuição gratuita à população carente, especialmente às pessoas com deficiência e aos idosos.
                        Parágrafo único. O programa terá como principal objetivo arrecadar, junto a indústrias farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas da comunidade, os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, no entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e seguras para os fins a que se destinam. 
                         Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria competente, será o responsável pelo gerenciamento do Programa.
                        Art. 3º Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive ter embalagem com bula e prazo mínimo de trinta dias antes da data de vencimento.
                        Art. 4° O medicamento só será fornecido após a apresentação de receita médica original, que deverá ser arquivada em local próprio para receituário. 
                        Art. 5° Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados todas as semanas.
                         Parágrafo único. A divulgação deve ser feita no site oficial da Prefeitura de Lages.
                         Art. 6º Para os fins desta lei poderão ser celebrados convênios com instituições públicas e privadas.
                        Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
                        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Jean Pierre (PSD)
Vereador 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/04/2019 - 21:42:24 por: Amanda Galvani de Lima - Alterado em: 02/04/2019 - 15:20:21 por: Simone Pereira de Liz