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MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0130/2019

  Documento assinado digitalmente

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0130/2019


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES.
 
REQUER QUE OS CARTÓRIOS DE NOTAS, PROTESTOS E REGISTROS DE IMÓVEIS REALIZEM PLANTÕES NOS DIAS ÚTEIS ENTRE ÀS DOZE E QUATORZE HORAS E NOS SÁBADOS DAS OITO ÀS DOZE HORAS.
 
O(Os) Vereador(es) com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem à presença de Vossa Excelência requerer, após manifestação do Egrégio Plenário, envio de Moção Legislativa ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Lages Sr. Antônio Ceron, ao Excelentíssimo Secretario da Fazenda e Administração do Município de Lages Sr. Antônio Cesar Arruda, ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito e Diretor do Fórum Nereu Ramos Dr. Leandro Passig Mendes e ao Excelentíssimo Senhor Desembargador e Corregedor Geral da Justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina Dr. Henry Petry Junior com o seguinte teor:
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, acatando proposição do(os) Vereador(es), envia a seguinte:

MOÇÃO LEGISLATIVA:
Considerando que os serviços notariais e de registro são de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos e que o serviço de registro civil das pessoas naturais pode ser prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão, conforme preconiza o artigo 4º, § 1º da Lei 8.935/1994 que dispõe sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios), que estes horários alternativos se estendam também aos cartórios de notas, protestos e registros de imóveis.
Neste sentido, nossa Moção Legislativa tem como finalidade fazer com que os cartórios realizem este serviço de plantão nos sábados das 8hs às 12hs e dias úteis das 12hs às 14hs, pois atualmente os cartórios funcionam em horário comercial, o que muitas vezes se torna complicado para as pessoas que trabalham no comércio, sendo que o horário de plantão beneficiaria a população que poderia estar se dirigindo a estes locais no horário do almoço ou nos sábados. 
Para tanto, os serviços notariais e de registro devem ser prestados de modo eficiente e adequado para que assim, possam atender a todos de que deles necessitem.
                         
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
Que os serviços dos cartórios de notas, protestos e registros de imóveis realizem plantões nos dias úteis das 12hs às 14hs, e nos sábados das 08hs às 12hs.

Sala das Sessões, 08 de abril de 2019.


David Moro (MDB)
Vereador 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/04/2019 - 15:06:47 por: Camila Citadin - Alterado em: 08/04/2019 - 15:23:49 por: Simone Pereira de Liz