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MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0204/2019

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0204/2019


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES
       
Reivindica providências para que o Departamento de Trânsito de Santa Catarina – DETRAN/SC firme parceria técnico-operacional para viabilizar o pagamento de multas e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.
 
O(s) Vereador(es) abaixo nominado(s) com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem à presença de Vossa Excelência requerer, após manifestação do Egrégio Plenário, envio de Moção Legislativa ao Exmo. Senhor Carlos Moisés, Governador do Estado de SC e a Ilustríssima Senhora Sandra Maria Pereira, Diretora do Departamento de Trânsito de SC  - DETRAN/SC, com o seguinte teor:
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, acatando proposição, envia a seguinte MOÇÃO LEGISLATIVA:
 
Considerando o número de inadimplentes no que se refere às multas de trânsito;
Considerando a necessidade de garantir os pagamentos, isso em benefício dos devedores e do próprio Estado; 
Considerando o imperativo de facilitar a regularização dos veículos pelos proprietários que não têm o valor integral para quitar suas dívidas; 
Considerando que o CONTRAN editou no ano de 2016 a Resolução 619, que permite a possibilidade de pagar multas de trânsito e outros débitos do veículo utilizando cartões de crédito e débito, isso em seu artigo 25-A.
Art. 25-A. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo;
Considerando que até o presente momento não se tem notícias de que o DETRAN/SC tenha aderido junto ao DENATRAN para utilização desse sistema de cobrança via parcelamento.
Reivindica-se através da presente Moção Legislativa que o Departamento de Trânsito de SC – DETRAN/SC firme, com brevidade, parceria técnico-operacional para viabilizar o pagamento de multas e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, conforme autoriza a Resolução 619/2016, do CONTRAN.

Sala das Sessões, 03 de junho de 2019.


Mauricio Batalha Machado (Cidadania)
Vereador 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/05/2019 - 15:27:17 por: João Batista Oliveira de Lima - Alterado em: 02/06/2019 - 16:11:34 por: Adriana Stuani