100%

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0205/2019

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0205/2019


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES.
 
SUGERE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA INSTALADOS MUNICÍPIO DE LAGES, A AFIXAÇÃO EM LUGAR VISÍVEL A LISTA COM NOME DOS MÉDICOS PLANTONISTAS, E TAMBÉM O NOME DOS RESPONSÁVEIS PELO PLANTÃO.
 
O(s) Vereador(es) abaixo nominado(s), com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem à presença de Vossa Excelência requerer, após manifestação do Egrégio Plenário, envio de Moção Legislativa ao Exmo. Prefeito do Município de Lages, Antonio Ceron, com o seguinte teor: 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, acatando proposição, envia a seguinte MOÇÃO LEGISLATIVA:

A presente proposição fundamenta-se pela necessidade de se criarem mecanismos de controle e fiscalização por parte dos usuários da saúde em relação à efetiva existência e prestação dos serviços de plantão médico nos Hospitais e demais Unidades de Saúde do município.
Com a obrigatoriedade da divulgação da escala dos profissionais plantonistas e dos nomes dos responsáveis administrativo e médico, será possível fazer o acompanhamento e fiscalização para melhor prestação dos serviços com maior transparência.
Dessa forma será possível também melhorar a comunicação entre Secretaria Municipal de Saúde, profissionais médicos, imprensa e a sociedade. É bem de ver-se que a presente proposição irá assegurar direitos para todas as partes, ou seja, cidadãos, gestão e profissionais.
O objetivo é garantir aos usuários a opção de terem acesso aos nomes dos médicos plantonistas nas Unidades Básicas de Saúde, Hospitais, bem como nos demais estabelecimentos que oferecem atendimento médico.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2019.


Thiago de Oliveira (MDB)
Vereador 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/05/2019 - 18:39:33 por: Debora Muniz Martendal - Alterado em: 02/06/2019 - 18:54:50 por: Adriana Stuani