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MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0211/2019

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0211/2019


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES.
 
MOÇÃO DE APOIO A (PEC 339/2017) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL PEDRO UCZAI - PT/SC
 
Os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm à presença de Vossa Excelência requerer, após manifestação do Egrégio Plenário, envio de Moção de Apoio à Câmara dos Deputados Federais.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, acatando proposição, envia a seguinte:

 MOÇÃO LEGISLATIVA:  
   
Considerando que o equilíbrio fiscal federativo é um requisito essencial à manutenção da atuação dos diferentes níveis de governo no financiamento das políticas públicas setoriais, primordialmente nas políticas de saúde, de educação, de saneamento e de habitação de interesse social;
Considerando que os municípios brasileiros possuem papel central na oferta de serviços sociais e urbanos e respondendo por parte expressiva das entregas desses serviços diretamente à população; 
Considerando que para manter a capacidade de atuação dos municípios, é necessário ajustar o pacto fiscal-federativo, ampliando o volume de recursos repassados pela União mediante transferências constitucionais, dotadas de regularidade imprescindível ao planejamento e ao financiamento das ações dos governos locais.
 
Diante do exposto: Manifestamos apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 339/2017, de autoria do Deputado Federal Pedro Uczai - PT/SC que altera o artigo 159 da Constituição Federal, para que a União aumente o retorno de recursos financeiros ao Fundo de Participação dos Municípios.


Sala das Sessões, 31 de maio de 2019.


Amarildo Farias (PT)
Vereador 
Bruno Hartmann (PSDB)
Vereador 
Ivanildo Pereira (PL)
Vereador 
Lucas Neves (Progressistas)
Vereador 
Luiz Marin (Progressistas)
Vereador 
Mauricio Batalha Machado (Cidadania)
Vereador 
Osni Freitas - Bugre
Vereador/PDT 
Pedro Figueredo (PSD)
Vereador 
Thiago de Oliveira (MDB)
Vereador 
Vone Scheuermann (MDB)
Vereador 
João Maria Chagas (PSC)
Vereador 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 31/05/2019 - 17:46:55 por: Ana Paula Teles de Souza - Alterado em: 03/06/2019 - 14:55:49 por: Adriana Stuani