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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0057/2019

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0057/2019


EXCELENTÍSSIMO SENHOR VONE SCHEURMANN PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
  
OS VEREADORES, Amarildo Farias (PT), Mauricio Batalha Machado (PPS), e Aida Hoffer (PSD), membros da comissão do Marco regulatório, com amparo nos artigos 33, XII e 94, XIX da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 28, XXV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores requerem, após deliberação do Egrégio Plenário, o envio de:
 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 
  
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - EXMO. SR. ANTONIO CERON:
  
INFORMAÇÕES SOBRE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
   
Considerando que a lei 13.019/14 (Marco Regulatório) impõe ao município a obrigação de implantar os instrumentos legais a serem utilizados, em substituição aos convênios, para formalizar as parcerias entre o poder público e as entidades privadas (OSCs) para a transferência de recursos;
Considerando a ação de inúmeras Organizações da Sociedade Civil OSC do município no atendimento à segmentos da população (crianças, idosos, deficientes, usuários de substâncias psicoativas, etc.) em complementariedade às ações do poder público local, o que é imprescindível para garantir os direitos destas populações.
Considerando que, em razão da ausência de cofinanciamento do município à algumas dessas organizações, em que pese o Marco Regulatório, para a manutenção das suas atividades, inúmeras delas estão prestes a encerrar suas atividades, deixando centenas de usuários sem atendimento.  Solicita as seguintes informações:
   
1- Quais as OSC estão recebendo recursos dentro do que dispõe o Marco Regulatório (Lei Federal 13019/14)?
2- Qual a situação de repasse para as Associações Desportivas?
3- Qual a situação de repasse para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)?
4- Serão lançados outros editais para compra de serviços de outras OSCs e outras políticas? Se sim, em quais datas serão lançados os respectivos editais? 
ala das Sessões, 11 de março de 2019.


Amarildo Farias (PT)
Vereador 
Aida Hoffer (PSD)
Vereadora 
Mauricio Batalha Machado (PPS)
Vereador 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/03/2019 - 19:38:31 por: Ana Paula Teles de Souza - Alterado em: 12/03/2019 - 15:52:47 por: Adriana Stuani