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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0077/2019

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0077/2019


EXCELENTÍSSIMO SENHOR VONE SCHEURMANN PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
 
O Vereador DAVID MORO, com amparo nos artigos 33, XII e 94, XIX da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 28, XXV do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, requer, após a deliberação do Egrégio Plenário, o envio de:
 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 
 
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A TAXA DE COLETA DE LIXO DE NOSSO MUNICÍPIO. 

No ano de 2018 com o decreto n. 17.048, de 12 de dezembro de 2017, o valor da taxa de coleta do lixo urbano, definido em base mensal e de acordo com a frequência da coleta e as categorias dos imóveis, ficou da seguinte forma: para os imóveis residenciais o reajuste foi de 1,68%, já os imóveis da categoria comercial, industrial e público o reajuste foi de 2,5%.
Já no ano de 2019, considerando a Lei Complementar nº 01/2002 (Código Tributário Municipal), artigo 282, inciso II, onde a taxa da coleta de lixo, anteriormente cobrada junto ao IPTU, passou a ser cobrada juntamente com as faturas de água, sendo que os novos valores da tarifa de coleta de lixo de nosso município, obtiveram um percentual de reajuste de 14% sobre aquilo que foi praticado no ano de 2018, pelo menos no que se refere a coleta residencial mensal e anual.
                    Assim, com relação a coleta residencial, o valor de R$ 14,00 (quatorze reais) que era cobrado por mês passou para R$ 16,00 (dezesseis reais), sendo que a opção de pagamento em uma única vez passou de R$ 168,00  (cento e sessenta e oito reais) para R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais) para coleta de três vezes por semana e R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais) para coleta de seis vezes por semana.
                    No que se refere aos estabelecimentos comerciais, industriais e públicos os quais em 2018 pagavam uma taxa de coleta de R$ 20,50 (vinte reais e cinquenta centavos) para o serviço de coleta de três vezes por semana ao mês, neste ano passaram a efetuar o pagamento do valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), e para a coleta de seis vezes por semana, tais estabelecimentos que pagavam o valor de R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais) passaram a pagar o valor de R$ 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais).
Portanto, podemos observar que os valores referente a coleta da taxa de lixo de nossa cidade, em 2019 obtiveram um percentual de aumento de 14% de acréscimo para a categoria residencial e 13% para comerciais, industriais e órgãos públicos, ou seja, um percentual considerado alto com relação aos dados do ano de 2018.
                    E partindo desta premissa, nosso questionamento é no sentido de buscar algumas informações a serem repassadas à população, uma vez que, inúmeras são as reclamações com relação a este fato.

Diante disso solicito as seguintes informações:

1 - Qual fundamento utilizado no aumento do percentual da cobrança da taxa de lixo de nossa cidade? Favor enviar cópia dos documentos.
2 - Qual a empresa responsável por essa coleta de lixo?
3 - De que forma a Prefeitura Municipal de nossa cidade realiza o pagamento à esta empresa? Qual o valor deste? Favor encaminhar documentos.
4 - Este pagamento é realizado de forma mensal ou anual?
5 - O valor arrecadado com a coleta do lixo é destinado para algum investimento que beneficie a população lageana?
Se sim. Quais investimentos já foram ou serão realizados com a arrecadação destes valores?


Sala das Sessões, 02 de abril de 2019.


David Moro (MDB)
Vereador 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/04/2019 - 16:42:04 por: Camila Citadin - Alterado em: 02/04/2019 - 15:21:38 por: Simone Pereira de Liz