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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0029/2018

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0029/2018


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 481 de 24.02.2017, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Lages.
 

Art. 1º. O caput do artigo 34 da Lei Complementar nº 481/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 34. O Programa de Defesa do Consumidor do Município - PROCON, órgão subordinado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo, tem sua competência estabelecida em lei específica.
.....”
Art. 2º. O item 3.1 do anexo II da Lei Complementar nº 481/2017, passa a denominar-se item 12.2 – Programa de Defesa do Consumidor – PROCON, da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 3º. O artigo 37 da Lei complementar nº 481/2017, passa a vigorar com a seguinte redação :
 “Art. 37. À Secretaria Municipal do Planejamento e Obras, como órgão central dos Sistemas de Planejamento Estratégico, Projetos e de Gestão Organizacional, compete:
I – coordenar o processo de planejamento estratégico municipal;
II – coordenar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação do plano de governo, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, em conjunto com a Secretaria Municipal da Administração e Fazenda;
III – elaborar os anteprojetos de leis e demais atos relacionados com as ações de sua área de competência;
IV – coordenar as ações de organização, reorganização e modernização no âmbito da Administração Pública Municipal, articuladamente com os respectivos órgãos centrais sistêmicos;
V – planejar, regulamentar, normatizar, acompanhar e avaliar a implementação e execução de convênios e dos contratos de gestão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
VI – avaliar os impactos socioeconômicos das políticas, programas e ações governamentais;
VII – formular, planejar, coordenar e controlar, de forma articulada com as Secretarias Municipais, a implantação das políticas de desenvolvimento urbano e rural;
VIII – promover o uso racional e a ocupação ordenada do solo urbano e rural, com atenção especial àquelas áreas indispensáveis à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
IX– Manter atualizado o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial.
X– Elaborar e manter atualizado o Plano de Mobilidade Urbana;
XI – desenvolver ações que promovam a adequação dos instrumentos jurídicos e urbanísticos ao que prescreve o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e o Plano de Mobilidade Urbana; e
 XII – executar obras viárias públicas no perímetro urbano do município e/ou acompanhar e fiscalizar quando contratadas pelo Município;
XIII – executar obras de arte especiais que façam parte do sistema viário público urbano do Município, acompanhar e fiscalizar quando contratadas pelo Município, inclusive do planejamento do trânsito;
XIV – coordenar e executar as atividades do complexo de obras e as manutenções dos pavimentos das vias públicas no perímetro urbano do município;
XV – planejar, coordenar e executar de forma direta ou contratada as obras de pavimentação solidária das vias públicas no município,
XVI – apoiar, planejar, projetar, e/ou acompanhar se solicitada as obras executadas pelas demais secretarias municipais,
XVII – coordenação e policiamento do trânsito municipal, através de agentes de trânsito;
XVIII - a execução de atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito, incluindo as de planejamento;
XIX – Execução das atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito, incluindo as de estudos, planejamento e sinalização das vias municipais urbanas;
Parágrafo único. Desenvolver as atividades relacionadas a formulação e a normatização de políticas, programas, projetos, ações e execuções de obras, inclusive as de prevenção e resposta a desastres, referentes a:
I – sistemas de mobilidade:
a) rodoviária;
b) aeroviária;
c) cicloviária; e
d) de pedestre.”
 
Art. 4º. O item 1.2 do anexo II da Lei Complementar nº 481/2017 passa a denominar-se 5.1 e integrar o item 5 – Secretaria Municipal do Planejamento e Obras.
Art. 5º. Ficam extintos os seguintes cargos na Estrutura Administrativa do Município, alterando o anexo II da Lei Complementar nº 481/2017, conforme segue:
 I - 01 (um) cargo de Executivo de Coordenação de Segurança e Trânsito (EXEC-1);
II - 01 (um) cargo de Gerente de Segurança (DGA-2) da extinta Coordenação de Segurança e Trânsito;
III - 01 (um) cargo de Gerente Administrativo e Financeiro (DGA-2), da Secretaria Municipal do Planejamento e Obras;
IV – 01 (um) cargo de Executivo de Coordenação de Habitação (EXEC-1), da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
V - 02 (dois) cargos de Coordenador Jurídico (DGA-1), da Procuradoria Geral do Município;
VI - 01 (um) cargo de Gerente de Biblioteca (DGA-2), da Secretaria Municipal da Educação;
VII – 01 (um) cargo de Diretor de Infraestrutura do Interior (DGA-1), da Secretaria Municipal da Agricultura e Pesca.
 
Art. 6º. Os 02 (dois) cargos de Coordenador de Segurança (DGA-2), da Coordenação e Segurança e Trânsito, ora extinta, passam a ser subordinados 01 (um) à Secretaria Municipal da Educação (item  8)  e 01 (um) à Secretaria Municipal da Saúde (item 7), alterando o anexos II e V da Lei Complementar nº 481/2018.
Art. 7º. Os cargos de Diretor de Trânsito, Gerente Administrativo e Financeiro, Gerente de Trânsito, Gerente de Controle Estatístico, Gerente de Educação no Trânsito, Gerente de Processos, Diretor de Engenharia de Trânsito e Sinalização e Gerente de Sinalização, da extinta Coordenação de Segurança e Trânsito, contidos no item 1.2 do anexo II da Lei Complementar nº 481/2017, passam a ser subordinados à Secretaria Municipal do Planejamento e Obras - SPO.
Art. 8º. Cria na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Águas e Saneamento – SEMASA, alterando o anexo II, item 3 (administração indireta) e anexo V, que passam a vigorar com os acréscimos deste artigo:
I – 01 (um) cargo de Diretor de Saneamento e Resíduos Sólidos (DGA-1);
II – 01 (um) cargo de Coordenador de Atendimento (DGA-1).
§ 1º. O cargo de Gerente de Redes de Águas Pluviais, contido nos anexos II e V da Lei Complementar nº 481/2017, passa a denominar-se “Gerente de Redes de Águas e Esgoto
§ 2º. O item 3 (administração indireta) do anexo II da Lei Complementar nº 481/2017, passa a vigorar com as alterações deste artigo, conforme segue:
 
3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO – SEMASA
   
CARGOS VAGAS CÓDIGO
Secretário de Águas e Saneamento 1 SEC
Diretor de Saneamento e Resíduos Sólidos 1 DGA-1
Gerente de Fiscalização 1 DGA-2
Diretor de Operações 1 DGA-1
Gerente de Redes de Águas e Esgoto 1 DGA-2
Diretor Administrativo, Financeiro e Comercial 1 DGA-1
Coordenador de atendimento 1 DGA-1
Gerente de Arrecadação 1 DGA-2
 
Art. 9º. Cria 01 (um) cargo de Executivo de Assuntos Comunitários (EXEC-1), subordinado ao Gabinete do Prefeito, alterando o item 1 do anexo II da Lei Complementar nº 481/2017.
Art. 10. Cria 01 (um) cargo de Diretor Administrativo e Financeiro (DGA-1), subordinado à Secretaria Municipal do Planejamento e Obras, e 01 (um) cargo de Diretor de Infraestrutura e Vias Urbanas, alterando o item 5 do anexo II da Lei Complementar nº 481/2017.
Parágrafo único. O cargo de Diretor de Infraestrutura e Vias Urbanas terá como seu subordinado o Gerente de Manutenção e Vias Públicas, o Gerente de Pátio de Obras, o Gerente de Sinalização de Vias Urbanas e os Coordenadores de Equipes.
Art. 11. Cria 01 (um) cargo de Gerente Administrativo (DGA-2), subordinado ao Diretor Administrativo, da Secretaria Municipal da Saúde, alterando o item 7 do anexo II da Lei Complementar nº 481/2017.
Art. 12. Cria 01 (um) cargo de Coordenador Administrativo (DGA-2), da Secretaria Municipal da Educação, alterando o item 8 do anexo II da Lei Complementar nº 481/2017.
Art. 13. O cargo de Gerente de Assuntos Comunitários (DGA-2), contido no item 1.1 do anexo II da Lei Complementar 481/2017, passa a ser vincular-se ao item 1 do anexo II -  Gabinete do Prefeito.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Política para a Mulher e Assuntos Comunitários passa a denominar-se “Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher”, alterando a alínea ‘e’ do artigo 25, subseção III, artigo 30, item 1.1 do Anexo II e o anexo V, ambos da Lei Complementar nº 481/2017.
Art. 15. No anexo V da Lei Complementar nº 481/2017, onde se lê: Diretor de Trabalho e Cidadania, leia-se: Diretor de Inclusão e Cidadania.
Art. 16. As atribuições dos cargos descritos abaixo, contidas no anexo V da Lei Complementar nº 481/2017, das respectivas secretarias, passam a vigorar com as seguintes redações:
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO – SEMASA
Cargo em Comissão Funções/atribuições
Diretor de Saneamento e Resíduos Sólidos Implementar as diretrizes para a execução de políticas de saneamento básico, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos, excetuando-se os serviços de limpeza urbana.
Controlar e acompanhar a execução dos serviços de saneamento básico, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos, executar outras tarefas compatíveis com suas atribuições, conforme a necessidade do serviço e/ou a critério do Secretário.
Gerente de Fiscalização Gerir o funcionamento, manutenção e reparo dos sistemas de abastecimento de água e esgoto, assegurando seu desempenho dentro dos padrões técnicos definidos pela SEMASA;
Coordenar a elaboração de relatórios periódicos das atividades de fiscalização desenvolvidas;
Gerenciar os trabalhos de fiscalização dos equipamentos e serviços da SEMASA, dos serviços executados;
Coordenar a elaboração de respostas às reclamações e solicitações.
Diretor de Operações Controlar o Sistema de Operação de Águas e tratamento de esgoto;  
Implementar ações e programas de saneamento;
Dirigir equipes de operação e responsáveis pela análise dos dados registrados nas Estações de Água Tratada, Estações de Esgoto e reservatórios;
Exercer outras atribuições correlatas, determinadas pelo Secretário da Pasta.
Gerente de Redes de Águas e Esgoto Gerenciar os processos de captação, distribuição e reserva de água; Gerenciar os processos de execução, manutenção e reparo da rede de água;
Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Diretor de Operações;
Diretor Administrativo, Financeiro e Comercial Planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades e projetos da Secretaria;
Coordenar e acompanhar a execução do orçamento da SEMASA;
Auxiliar no recebimento, conferência, exame e elaboração da prestação de contas das verbas públicas;
Distribuir processos administrativos a seus subordinados;
Planejar, coordenar e propor diretrizes, planos e metas para as atividades de Planejamento Financeiro e Orçamentos da SEMASA;
Planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços de políticas e administração de pessoal.
Coordenador de Atendimento Coordenar e organizar o atendimento ao público relativo às solicitações de serviços de água, esgoto, reposição de pavimento e outros;
Acompanhar o fluxo de recebimento de informações e reclamações da população;
Controlar o andamento das demandas acelerando as providências reclamadas;
Coordenar, desenvolver e formular procedimentos para a padronização e melhoria dos processos de registro, controle e arquivo do Setor.
Gerente de Arrecadação Coordenar, avaliar e controlar as atividades de processamentos eletrônicos das informações necessárias ao lançamento e cobrança de taxas específicas da SEMASA conforme a legislação em vigor.
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Cargo em Comissão Funções/atribuições
Coordenador Administrativo Implementar as diretrizes estabelecidas na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da educação, planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades da Secretaria da Educação, acompanhando a sua aplicação nas Unidades Escolares em cumprimento a legislação em vigor.
Estabelecer mecanismos de cooperação com entidades não governamentais voltadas à educação. Desenvolver outras atividades conforme a necessidade do serviço e/ou a critério do Secretário
 
GABINETE DO PREFEITO
Cargo em Comissão Funções/atribuições
Executivo de Assuntos Comunitários Promover ações no atendimento das atividades das associações de bairros, incrementando o processo de desenvolvimento comunitário participativo.
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Cargo em Comissão Funções/atribuições
Gerente Administrativo Implementar as diretrizes estabelecidas pelos agentes políticos da Secretaria;
Coordenar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades e projetos da Secretaria;
Distribuir demandas administrativas a seus subordinados com o devido acompanhamento.
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA A MULHER
Cargo em Comissão Funções/atribuições
Gerente Administrativo e Financeiro Implementar as diretrizes estabelecidas pelos agentes políticos da Secretaria;
Coordenar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades e projetos da Secretaria;
Coordenar e acompanhar a execução do orçamento da Secretaria;
Auxiliar na conferência, exame e elaboração da prestação de contas de verbas públicas; distribuir demandas administrativas a seus subordinados com o devido acompanhamento.
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E OBRAS - SPO
Cargo em Comissão Funções/atribuições
Diretor Administrativo e Financeiro Dirigir e controlar as atividades de planejamento, coordenação, acompanhamento, assessoramento e execução de procedimentos ligados à área administrativa e financeira da Secretaria;
Coordenar, acompanhar as atividades relacionadas com a administração de recursos humanos e a execução do orçamento e prestação de contas da SPO.
Diretor de Infraestrutura e Vias Urbanas Dirigir, supervisionar e controlar as obras e equipes de manutenção, execução de serviços em vias públicas no perímetro urbano do Município. Desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas na sua área de competência, em apoio ao Secretário de Planejamento e Obras do Município.
 
 
Art. 17. Os anexos I e I-2 da Lei Complementar nº 481/2017, passam a vigorar com as alterações deste artigo:
 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
 
CARGO Nº VAGAS
Secretários e/ou equivalente
(cargos código SEC)
 
11
Executivos e/ou equivalente
(código EXEC-1)
17
Diretores e/ou equivalentes (DGA-1) 36
Assessores de Governo (AG-1) 56
Gerentes e/ou equivalentes (DGA-2) 89
Assessores Técnicos e/ou equivalentes (DGA-3) 90
TOTAL GERAL 299 VAGAS
 
Art. 18. O inciso VII do artigo 42 da Lei Complementar nº 481/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 42 .......
.....
 
VII - realizar a limpeza pública de logradouros;
.....”
 
Art. 19.  Fica revogada a alínea ‘d’ do item I.1 do Inciso I do artigo 25 e o artigo 31 (subseção IV respectivamente) da Lei complementar nº 481 de 24 de fevereiro de 2017.
Art. 20. Esta Lei Complementar entrará em vigor, na data da sua publicação.
 
Lages, 30 de novembro de 2018; 252º ano da Fundação e 158º da Emancipação.
 
 
Antonio Ceron
Prefeito
 
 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
Usando da prerrogativa legal conferida ao Chefe do Poder Executivo Municipal, submeto à consideração dessa nobre Casa Legislativa o presente projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 481/2017 – Estrutura Administrativa do Município.
Justifico a iniciativa de encaminhamento do referido projeto, em face da necessidade, já constatada neste segundo ano de gestão, de proceder alguns ajustes na estrutura organizacional do Município, objetivando possibilitar o cumprimento das metas, objetivos e planos traçados referentes ao período de governo para o qual recebi.
As alterações, detalhadas envolvem o acerto de algumas incorreções contidas na Lei Complementar nº 481/2017, bem como alterações de atribuições das estruturas administrativas e adequação de funções de cargos comissionados, estes, tanto com relação à denominação e à hierarquia (e conseqüentemente com as respectivas atribuições),
 
Atenciosamente
 
 
Antonio Ceron
Prefeito
 
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Lages - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/12/2018 - 21:21:42 por: Adriana Stuani - Alterado em: 04/12/2018 - 15:40:08 por: Adriana Stuani

Projetos de Lei Complementar / 2018

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0031/2018

Altera dispositivos das Leis Complementares n.º 201, de 28.10.2003, n.º 287, de 31.05.2007 e n.º 360, de 14.04.2011 e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0030/2018

Altera o caput do artigo 6º ,7º, 8º, 9º e seu inciso III, o artigo 14 e o parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar  nº 309 de 26.03.2008 que instituiu a gratificação de produtividade aos fiscais de serviços públicos.

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0029/2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 481 de 24.02.2017, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Lages.  

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0028/2018

Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 181 de 19.02.2003, artigo 6º e acresce o artigo 6º-A à Lei Complementar nº 435, de 13.12.2013, que dispõe sobre contribuição ao FMSB - Fundo Municipal de Saneamento Básico.  

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0027/2018

Cria cargos, alterando a Lei Complementar nº  296 de 17.09.2007 (Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais) e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0026/2018

Autoriza e regulamenta a concessão de auxílio-alimentação aos Servidores Públicos Municipais do Município de Lages e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0025/2018

Dispõe sobre os condomínios horizontais, conforme previsto no artigo 215, Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial –PDDT – Lages.  

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0024/2018

Dispõe sobre a regularização de edificações, reformas e/ou ampliações executadas em desconformidade com a legislação municipal, conforme previsto no artigo 332 do Plano Diretor De Desenvolvimento Territorial de Lages – PDDT - Lages.  

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0023/2018

Altera os artigos 49 e 53 da Lei Complementar nº 154, de 24.10.2001 que dispõe sobre o Instituto de Previdência do Município de Lages – LAGESPREVI.  

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0022/2018

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 001/1993, que Institui o Programa de Defesa ao Consumidor – PROCON.  

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0021/2018

Institui o Programa de Justiça Restaurativa no Município de Lages e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0020/2018

Altera os artigos 17 e 38 da Lei Complementar nº 353 de 03.02.2011, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério do Município. 

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0019/2018

Altera o artigo 62 da Lei Complementar nº 293 de 06.09.2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.  

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0018/2018

Altera o artigo 55 da Lei nº 1052 de 27.11.1986, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0017/2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 235, de 04.05.2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – COMUD  

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0016/2018

Altera a Lei Complementar nº 426, de 22.11.2013, que Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Lages.  

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0015/2018

Altera a Lei Complementar nº 197 de 10.09.2003, que Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.  

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0014/2018

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0013/2018

Autoriza a redução de alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos – ITBI, no caso em que especifica.  

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0012/2018

Dá nova redação ao caput do artigo 31 da Lei Complementar n° 353/2011, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério do Município.

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0011/2018

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 218 DE 2004.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 235, de 04.05.2005.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0009/2018

Altera o padrão de vencimento dos cargos de contador, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro químico, engenheiro de meio ambiente, engenheiro de segurança do trabalho e arquiteto; dispõe sobre a jornada de trabalho do cargo efetivo de procurador, altera o Anexo VII-F da Lei Complementar nº 296 de 17.09.2007 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2018

Dá nova redação, revoga e altera anexos e dispositivos da Lei Complementar nº 514/2018, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Lages.  

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2018

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA ÚNICA DE LICENÇA  PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TULLF) PARA ATIVIDADE QUE ESPECIFICA

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