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PROJETO DE LEI Nº 0005/2019

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REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 0005/2019


DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME PRESCREVE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
DECRETA:

Art. 1º. Concede revisão geral anual ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo de Lages, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, observado o disposto no § 6º do artigo 17; artigo 18; inciso III do artigo 19, e alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20, todos da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000, aplicando o INPC/IBGE, de janeiro a dezembro de 2018 no percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019.

§ 1°. Estende-se a revisão geral anual, prevista no caput, para o subsídio dos agentes políticos.
§ 2°. Fica concedido reajuste a título de ganho real no percentual de 0,74% ( setenta e quatro décimos por cento) aos servidores referidos no caput do artigo 1º.

Art. 2°. A partir da aprovação desta lei complementar a data base para revisão geral anual, será o mês de janeiro de cada exercício.

Art. 3º. Os encargos desta Lei correrão à conta do Orçamento do Poder Legislativo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

Sala das Sessões, 04 de junho de 2019.
 

MAURICIO BATALHA MACHADO
PRESIDENTE

 
 
LUCAS FELIPE MELO NEVES
SECRETÁRIO

 

THIAGO DE OLIVEIRA 
MEMBRO
 

GERSON OMAR DOS SANTOS
MEMBRO

 

AMARILDO FARIAS
MEMBRO

 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 18:17:42 por: Adriana Stuani - Alterado em: 17/06/2019 - 13:12:00 por: Adriana Stuani