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PROJETO DE LEI Nº 0026/2019

  Documento assinado digitalmente

PROJETO DE LEI Nº 0026/2019


INSTITUI E DENOMINA A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO" NO CALENDÁRIO  OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAGES.
 


A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
 
 
D E C R E T A:

 
Art.1 º. Fica instituído, no município de Lages, a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorada anualmente a partir do dia 02 de abril, na qual também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando esta data a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
 
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade, promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 3º. Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais, dentre outros.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Sala das Sessões, 02 de abril de 2019.


Bruno Hartmann (PSDB)
Vereador 





Justificativa:

O presente Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário Oficial do Município de Lages a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorada anualmente a partir do dia 02 de abril. Tendo como meta conscientizar não só os profissionais da saúde e educação, mas também os pais das crianças com risco de autismo que, em geral, desconhecem completamente o transtorno e não sabem lidar com ele.
O transtorno do espectro autista (autismo) é uma disfunção global do desenvolvimento do indivíduo, que afeta a capacidade de comunicação, de socialização e de comportamento. É muito importante chamar a atenção das autoridades e da população para este transtorno que atinge quase dois milhões de brasileiros e 70 milhões de pessoas no mundo, segundo a ONU.
No final de dezembro de 2012, foi sancionada a Lei 12.764 (Lei Berenice Piana), que assegura novos direitos aos autista. A medida vale para serviços de saúde, educação, nutrição, moradia, trabalho, previdência e assistência social. Devem se beneficiar não só os pacientes com diagnóstico fechado, mas também aqueles casos em que há suspeita. A lei dá ao indivíduo com transtorno do espectro autista todos os benefícios legais das pessoas com deficiência.
Em suma, muitos são os mitos no tocante ao autismo, portanto, este projeto visa dar uma ampla divulgação e conscientização em relação a este transtorno que é experimentado por grande parte da população.
Ante todo o exposto, solicito e espero o apoio dos Pares desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei.



Bruno Hartmann (PSDB)
Vereador 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/03/2019 - 15:23:41 por: Caroline Araldi Vaz - Alterado em: 04/04/2019 - 14:57:52 por: Simone Pereira de Liz