100%

REQUERIMENTO Nº 0047/2019

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação

REQUERIMENTO Nº 0047/2019


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES

O VEREADOR LUCAS NEVES, CONSIDERANDO A REAL NECESSIDADE DO QUE VEM ALEGAR, REQUER: 

AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CARLOS MOISÉS E  AOS DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:

Assunto: Sobre a Lei Estadual nº 12.125, de 11 de janeiro de 2002.
 
Encaminho as Vossas Excelências, a proposta para a modificação da Lei Estadual de nº 12.125, de 11 de janeiro de 2002, que concede passagem intermunicipal gratuita a crianças portadoras de câncer. A sugestão é para que abranja os adultos portadores de câncer.
Assim sendo, e visando contribuir com medidas que tornem o cotidiano das pessoas mais propicio, é que solicitamos providências.
 

Sala das Sessões, 11 de março de 2019.

 


Lucas Neves (PP)
Vereador 





LEI Nº 12.125, de 11 de janeiro de 2002
Procedência - Dep. Nelson Goetten
Natureza - PL 447/01
DO- 16.825 de 15/01/02
Fonte - ALESC/Div.Documentação

CONCEDE PASSAGEM INTERMUNICIPAL GRATUITA A CRIANÇAS PORTADORAS DE CÂNCER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurada passagem gratuita a crianças portadoras de câncer, cujos pais tenham renda inferior a dois salários mínimos, em ônibus de linhas intermunicipais, no Estado de Santa Catarina, durante o tratamento que obrigue deslocamento fora de seu domicílio.

Parágrafo único. Serão considerados, para efeitos desta Lei as crianças da faixa etária de zero a quatorze anos de idade.

Art. 2º Para consecução de passe-livre decorrente da gratuidade ora instituída, será apresentado diagnóstico com especificação do tratamento, sua duração e necessidade de deslocamento, perante o concessionário da linha intermunicipal respectiva.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 11 de janeiro de 2002

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado


Lucas Neves (PP)
Vereador 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/03/2019 - 16:40:08 por: Sabrina Waltrick de Oliveira - Alterado em: 12/03/2019 - 15:51:37 por: Simone Pereira de Liz