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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0007/2018

  Documento assinado digitalmente

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0007/2018


REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 22, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. 

A MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulgam a seguinte:
 
RESOLUÇÃO:


Art. 1º. Fica revogada a Resolução Nº. 22, de 19 de setembro de 1995, cessando todos seus efeitos.
 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2018.
 
 


Moisés Savian (PT)
Vereador 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
 
A Resolução, conforme consta em materiais deste legislativo, destina-se a regular, com efeito interno, matérias de competência privativa da Câmara, de caráter processual, legislativo ou administrativo.  A Resolução versa sobre matérias que não estão sujeitas à sanção do Prefeito e são promulgadas pelo Presidente da Câmara.
A Resolução Nº 22 de 19 de setembro de 1995, tem o condão de normatizar § 3º do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Lages que está assim descrito:
§ 3º É assegurado o subsídio do Vereador, licenciado ou não, que vier a falecer ou for considerado incapacitado pela junta médica do Poder Legislativo para o exercício do mandato até o término da legislatura de acordo com o que dispuser a lei (NR). (Vide Resolução nº 22/1995).
Pois bem, a Resolução 22 fere o princípio da hierarquia das leis, tonando-se inconstitucional, pelo fato de exorbitar da sua função regulamentar ao legislar para além da lei maior (Lei Orgânica) quando estabelece pensão especial mesmo após o término do mandato. O mais grave ainda, é que no art. 3º da referida Resolução, a Pensão Especial se transmite ou “passará aos seus dependentes, enquanto perdurar esta condição”.
A Resolução 22/95, mais do que regulamentar o § 3º do artigo 35 da LOM, acaba legislando para além da referida Lei. A matéria que a referida resolução busca regulamentar teria que ser por intermédio de Lei. 
A continuidade desta Resolução pode acarretar um desiquilíbrio financeiro no Legislativo, pois, poderá ocorrer, em tese, que a Câmara venha a remunerar, além do número de vereadores eleitos e no exercício do mandato, outros que se enquadrem na condição colocada pela Resolução em tela. Está portanto na contramão da moralização e a busca do fim dos privilégios de políticos, tão suplicado em todo o país, a exemplo do Estado de Santa Catarina com o Projeto que colocou fim nas pensões vitalícias para ex-governadores vivos e para viúvas de ex-chefes do Executivo estadual.
Diante disso, em favor do interesse público e de acabar com os privilégios, apresentamos o referido Projeto para apreciação e aprovação dos nobres edis.

Sala das Sessões, 08 de outubro de 2018.


Moisés Savian (PT)
Vereador 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/10/2018 - 15:46:01 por: Ana Paula Teles de Souza - Alterado em: 11/12/2018 - 13:18:50 por: Adriana Stuani