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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0003/2018

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0003/2018


MODIFICA O INCISO XXI DO ART. 94, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGES.

OS VEREADORES ABAIXO NOMINADOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no Art. 57, II, da Lei Orgânica do Município de Lages, submete à apreciação do Egrégio Plenário, a seguinte:

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
 
Art. 1º. O inciso XXI do artigo 94, da Lei Orgânica do Município de Lages passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 94 ...
...
XXI - colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, os recursos do duodécimo correspondentes as suas dotações orçamentárias, que será de até 3% (três por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no art. 29A c/c parágrafo 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal de 88, efetivamente realizado no exercício Anterior;
 
Art. 2°. Esta emenda entra em vigor na data da sua promulgação.

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2018.


Moisés Savian (PT)
Vereador 
Jair Junior (PSD)
Vereador 
Bruno Hartmann (PSDB)
Vereador 
Osni Freitas - Bugre
Vereador/PDT 
Lucas Neves (PP)
Vereador 
Ivanildo Pereira (PR)
Vereador 
Felício Martins (MDB)
Vereador 





Exposição de motivos:

A Carta Constitucional de 1988, no seu art. 29-A c/c as Emendas Constitucionais (EC nº 25/2000 e EC nº58/2009) estabelece, muito claramente, um teto de repasse orçamentário para o Legislativo Municipal, em até 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes. Lages enquadra-se nesse percentual uma vez que possui 156.727 habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A Lei Orgânica Municipal de Lages em vigor está em desacordo com a Carta Magna pois, no seu artigo 94, XXI, fixa o percentual de 7% (sete por cento) a ser repassado para o município para as despesas do Poder Legislativo, objeto desta emenda.
Levantamento realizado pelo Observatório de Lages demonstra que o Legislativo Municipal nos últimos 17 anos teve uma evolução nos gastos de 398%, no entanto essa evolução foi inferior ao incremento da receita corrente líquida (RCL) que no mesmo período cresceu 669%, o que demonstra que o gasto do legislativo ao longo desse período tem sido menor em termos percentuais a RCL. Considerando os dados dos últimos 4 anos (2014 a 2017) o legislativo em Lages tem consumido para seu funcionamento, em média, um valor anual de aproximadamente R$ 9 milhões.

Tabela 1 – Evolução dos gastos do Legislativo Lageano em comparação com a Receita Corrente Líquida do município.
ANO ORÇADO (R$) REALIZADO (R$) % REALIZADO RCL PREFEITURA
2001 2.720.000,00 2.139.960,64 78,68% 69.095.857,08
2002 2.860.000,00 2.543.648,19 88,94% 89.479.780,63
2003 3.000.000,00 2.658.457,36 88,62% 100.779.611,27
2004 3.000.000,00 2.892.784,34 96,43% 120.261.819,02
2005 3.500.000,00 3.034.938,82 86,71% 133.966.763,86
2006 4.000.000,00 3.149.295,62 78,73% 151.908.565,46
2007 4.300.000,00 3.591.159,53 83,52% 166.871.449,30
2008 5.200.000,00 3.993.675,52 76,80% 196.001.754,76
2009 5.800.000,00 5.250.509,90 90,53% 207.751.282,97
2010 6.720.000,00 5.748.351,52 85,54% 233.798.699,73
2011 6.720.000,00 6.423.764,03 95,59% 280.865.087,56
2012 7.500.000,00 6.588.544,64 87,85% 303.133.835,04
2013 8.000.000,00 7.885.063,69 98,56% 344.862.581,34
2014 11.000.000,00 8.707.930,20 79,16% 383.104.374,50
2015 12.000.000,00 9.496.898,57 79,14% 397.412.778,61
2016 12.500.000,00 9.363.323,77 74,91% 435.620.957,47
2017 13.395.000,00 8.519.169,22 63,60% 462.367.540,53
 
                    Fonte: Tribunal de Contas do Estado – TCE/SC
Elaboração: Observatório Social de Lages

Ademais, nos últimos anos, o Legislativo tem devolvido ao Executivo Municipal recursos que sobraram nos cofres da Câmara. Significa que estes recursos sequer precisariam sair dos cofres do executivo (que geralmente estão vazios) para ir para o cofre do legislativo e, então, só no final do ano ser devolvido ao executivo, o que é de se imaginar que pode ter sentido a falta para o atendimento direto da população.
 
A realidade econômica que atravessa o município, com a queda do crescimento da arrecadação e a crise financeira que atravessa o país, que reduz o repasse aos municípios, sugere que o Legislativo faça sua parte para atender ao clamor da população em geral, pelo corte dos gastos públicos e faça um maior investimento em políticas de atendimento à população.
 
Uma forma de racionalizar ou frear os gastos desnecessários do Legislativo é estabelecer um teto abaixo do teto constitucional, o que, salvo melhor juízo, não fere a Constituição Federal, pois a intensão do legislador constitucional foi de estabelecer um teto máximo, mas deixando margem para cada ente federado adequar à sua realidade. É o que pode ser interpretado no texto da EC nº 25/2000 que assim descreve ao modificar o art. 29A da CF.
 
“Art. 29A - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:" (grifei)
 
Importante destacar que essa medida já está sendo proposta no legislativo de outros municípios e vem ao encontro do que a sociedade clama. Na Câmara Municipal de Florianópolis, por exemplo, tramita o Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 091/2018 de junho desse ano que tem como objetivo diminuir o valor do duodécimo. Em Lages, na eleição de 2016, o Observatório Social propôs aos candidatos que assinassem o “Termo de Compromisso eleitoral com a sociedade de Lages” o qual, entre outras coisas, solicitava ao vereador, se eleito fosse que apoiasse o projeto de lei que estabelecesse um limite menor para os gastos do legislativo.

Diante do exposto até aqui, verificou-se que nos anos de 2016 e 2017 (Tabela 2) os gastos efetivamente realizados possibilitam limitar os mesmos no patamar de 3% (três por cento) conforme está sendo proposto, com segurança de não dificultar que o legislativo cumpra suas funções conforme estabelecidas no artigo 32 da Lei Orgânica Municipal. Em 2016 o legislativo com 19 vereadores gastou um montante de R$ 9.363.323,77 o que representou 3,88% da receita tributária somada as transferências. Já em 2017 com 16 vereadores, representou 3,07%. Nesse sentido, após a aprovação do novo percentual, ajustes pontuais deverão ser feitos nos gastos para atender a nova legislação.
 
Tabela 2 – Percentual constitucional gastos pelo legislativo em Lages para os anos de 2016 e 2017.
Ano Receita Tributária + Transferências (R$) Despesas (R$) Percentual (%)
2017 277.299.608,25 8.519.169,22 3,07
2016 241.154.262,85 9.363.323,77 3,88
 
Dessa forma, o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica visa estabelecer um novo limite de gastos no Legislativo Lageano, inserindo a Câmara de Vereadores em um esforço pela economia e racionalidade nos gastos públicos, o qual a sociedade tanto clama na atualidade.

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2018.


Moisés Savian (PT)
Vereador 
Jair Junior (PSD)
Vereador 
Bruno Hartmann (PSDB)
Vereador 
Osni Freitas - Bugre
Vereador/PDT 
Lucas Neves (PP)
Vereador 
Ivanildo Pereira (PR)
Vereador 
Felício Martins (MDB)
Vereador 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/10/2018 - 19:50:12 por: Ana Paula Teles de Souza - Alterado em: 16/10/2018 - 12:25:26 por: Adriana Stuani
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